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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Sugestão (19)
Banco
expandEMEN (83)
SGCO (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (96)
PSDB (4)
PFL (2)
Uf
MG[X]
Nome
ZIZA VALADARES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (75)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no § 4o. do Art. 53 das disposições transitórias a seguinte expressão: "...aos débitos já quitados e..." 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso V do § 3o. do Art. 53 das disposições transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso III do § 3o. do Art. 53 das disposições transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07434 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA PENAL E OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO PRESO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07435 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS DO PRESO E DO DELINQUENTE MENOR DE IDADE. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DELINQUENCIA JUVENIL 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CARGA TRIBUTÁRIA NÃO EXCEDA A 20 % À DO EXERCÍCIO FISCAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTÁRIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07437 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO TRABALHADOR RURAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA TRABALHADOR RURAL 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07438 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07439 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA JORNADA DE TRABALHO COM INTERVALO PARA DESCANSO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07440 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUANTO AO DIREITO DO TRABALHO. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ORDINÁRIA ESTABELEÇA QUE AS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU O PROPRIETÁRIO DO SOLO POSSAM REQUERER AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA E CONSERVAÇÃO DE SUAS RIQUEZAS NATURAIS. 
 Indexação:  LEI ORDINARIA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA PREFERÊNCIA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARA EXPLORAR O SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE EXPLORAÇÃO MINERAL 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS LIMINARES RELATIVAS ÀS GREVES. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO DIREITO DE GREVE 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO A FAVOR DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEFINIDA EM LEI A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL SISTEMA ECONÔMICO 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONCURSO PÚBLICO TENHA VALIDADE ATÉ QUE SEJA PROMOVIDO OUTRO CONCURSO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07929 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE TEMPO DE SERVIÇO 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07930 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, SE FAÇA SEMPRE MEDIANTE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
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