| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01312 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | ART. 32, no. VI - e ART. 38 e §§
Emenda Supressiva | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01329 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa aos artigos 270, 272,
275, 276 do anteprojeto de Constituição
EmenTa: Dê-se nova redação aos arts. 270,
272, 275 e 276, nos seguintes termos:
Art. 270 - Compete a União instituir impostos
sobre:
I a V - ....................................
VI - a propriedade rural.
§ 1o./4o. - ................................
§ 5o. - O imposto de que trata o item VI não
incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos
definidos em lei.
Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre:
I - Suprima-se
II a IV - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Suprima-se
Art. 275 - Pertence aos Estados e ao Distrito
Federal o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e provento de quaisquer
natureza, incidente na fonte sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituir ou
mantiver, bem como o produto da arrecadação do
imposto sobre a propriedade territorial rural.
Art. 276 - ..................................
I - ........................................
II - cinquenta por cento do produto da
arrecadação dos impostos sobre a propriedade
territorial rural, relativamente aos imóveis neles
situados, e sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios. | | | | Parecer: | Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino
do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão
recebeu tratamento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01354 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao item b, do inciso IX do art. 17, a
seguinte redação:
Art. 17. ....................................
............................................
............................................
IX - o consumo
a) ..........................................
............................................
............................................
b) O Estado proverá o mínimo indispensável ao
consumo essencial dos brasileiros, desde que
provada sua incapacidade aquisitiva, atendendo
para esse efeito o disposto no art. 12, inciso I,
alíneas b, c e d. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01366 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12, inciso 1o.
Acrescente-se ao inciso 1o., do artigo 12, do
anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, o vocábulo "moral"",
passando sua redação a ser a seguinte:
"1o. - A vida, a existência digna e a
integridade física, mental e moral."" | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01371 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 143:
Art. 143 - As decisões do Tribunal de Contas
da União, em matéria de contas têm efeito de
sentença terminal e, quando resulte imputação de
débito ou multa, torna a dívida líquida e certa
com força executiva, independentemente de
quaisquer outras formalidades. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em essência, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01372 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 149
Suprima-se do anteprojeto:
a) o parágrafo único do art. 149 | | | | Parecer: | A matéria de que trata a presente Emenda será devidamente
compatibilizada no substitutivo.
Pela prejudicialidade | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01394 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: alínea "b" do Art. 410
Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do
Anteprojeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 410 - ..................................
a) ..........................................
b) a instalação ou ampliação de usinas de
grande porte hidroelétricas, termonucleares,
termoelétricas, de processamento de matériais
férteis e físseis, de indústrias de alto potencial
poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco,
inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos,
bem como de qualquer projeto de impacto ambiental.
EMENDA SUPRESSIVA (CORRELATA)
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "b", do inciso
VIII, do art. 17.
Suprima-se, em consequência da Emenda
Modificativa acima, a alínea "b", do inciso VIII,
do Art. 17. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente amparada pe-
lo Projeto de Constituição. Concluímos pela prejudicia-
lidade da Emenda. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01395 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do Artigo 409 do Anteprojeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 409 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. - Prevalecerá a competência da União
quando envolver os interesses de mais de um
Estado, e do Estado se envolver os interesses de
mais de um Município.
§ 2o. - As limitações e restrições legais e
administrativas estaduais não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. - É assegurado total informação às
comunidades locais interessadas diretamente, sobre
o cumprimento do disposto neste artigo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deverá ser objeto do
Título próprio, dedicado às competências legislativas. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01418 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 378, Parágrafo 1o.
O § 1o. do Artigo 378 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 378 - ..................................
§ 1o. - Compete à União organizar e oferecer
o ensino superior. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01420 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 172, Parágrafo 4o.
O § 4o. do Artigo 172 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 172 -
§ 4o. - A competência para dissolver a Câmara
dos Deputados não poderá ser utilizada pelo
Presidente da República nos últimos seis meses de
seu mandato, no primeiro ano da legislatura,
observando a norma do § 6o. do Artigo 114, no
último semestre da legislatura em curso, durante a
vigência de estado de defesa ou de sítio. | | | | Parecer: | Temos convicção de que a matéria em foco, recebeu trata-
mento adequado no Projeto de Constituição.
Em assim sendo, somos pela sua prejudicialidade. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01453 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 149 e parágrafo
único.
O art. 149 e seu parágrafo único, passam a
ter a seguinte redação:
Art. 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas do Estado e do Distrito
Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios.
Parágrafo único - Lei complementar
estabelecerá as condições para a criação de
Tribunais de Contas Municipais. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposi-
ção. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01465 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 149.
O art. 149 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposi-
ção. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01466 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 144.
O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor no que
concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como ór-
gão fiscalizador do regular emprego dos dinheiros públicos,
não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa
autonomia já está assegurada pelo que dispõe o § 1o. do arti-
go 144, combinado com o previsto no art. 295.
Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01480 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 399
O Artigo 399 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 399 - A comunicação é direito
fundamental de pessoa, e a informação, um bem
social. | | | | Parecer: | Sistematizada a Carta, declarações de princípios passam
a ter local próprio: o título II. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01487 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 399
Inclua-se no artigo 399 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo, devendo o parágrafo único ser
transformado em § 1o.
"Art. 399 ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - Constitui monopólio da União a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados." | | | | Parecer: | A presente matéria passa a ser tratada no capítulo da
União. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01489 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 499, parágrafo único
O parágrafo único do artigo 399 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 399 - ..................................
Parágrafo único - Os meios de comunicação e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
não podem, direta ou indiretamente, seu objeto de
monopólio ou oligopólios, por parte de empresas
privadas ou entidades do Estado, ressalvado o
disposto no § 2o. deste artigo. | | | | Parecer: | Foi suprimida a ressalva, prejudicando a emenda. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01495 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o.
O § 1o. do artigo 145 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade da hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em essencia, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01534 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se item X ao art. 385 do
anteprojeto com a seguinte redação:
"X - plena liberdade de convicção filosófica,
vinculada ou não a sistemas científicos ou
religiosos, bem como a liberdade de reunião para
estudo, divulgação e prática dos seus postulados,
desde que preservados a ordem pública e os bons
costumes". | | | | Parecer: | O parágrafo único do Artigo 385 foi suprimido e seu con-
teúdo destinado à lei ordinária.
Não obstante, a liberdade cultural está consagrada em ou-
tro artigo a emenda está prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01556 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381. Acrescente-se um
inciso III:
Art. 381 ....................................
I
II
"III - se destinem ao acolhimento e à
aducação de crianças e adolescentes em situação
irregular, na forma da lei."
Pargrafo único - ............................ | | | | Parecer: | Boa proposta de cunho assistencial, já contida sob a ru-
brica "filantrópicas".
Pela prejudicialidade. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01559 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 17, inciso V
A letra "b", do inciso V, do art. 17, do
Anteprojeto Constitucional, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 17 - ...
V - ...
a) ...
b) é livre a greve, salvo no serviço público
e atividades essenciais à comunidade, como
transporte, saúde, comunicação e energia,
competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade e o âmbito de interesses que deverão
por meio dela defender, excluída a inciativa de
empregadores, não podendo a lei estabelecer outras
exceções. | | | | Parecer: | A Emenda aproveita parte da redação da alínea "b", do
item V, do Art. 17, do Projeto, como nós.
Mas apresenta outras propostas que não adotamos.
Pela aprovação parcial.
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