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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
1987::04::08 in date [X]
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
SP (5)
Nome
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07316 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "a" do Inciso V do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07317 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "ofensa à moral", depois da palavra "violência", no Item 3, Alínea "e", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização e transformando-a em Alínea, passando a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... ............................................ IV - ........................................ ............................................ (alínea) - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, ofensa à moral e defesa de discriminações de qualquer natureza." 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07320 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "justiça" à letra "b", do Inciso I, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação e a justiça consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é o primeiro dever do Estado." 
 Parecer:  Os nobres objetivos visados pela Emenda estão plenamente atendidos nos capítulos DOS DIREITOS INDIVIDUAIS e DIREITOS SOCIAIS. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07333 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "c", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 12 - ................................ IV - ...................................... b) ........................................ c) É garantido o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais e a capacidade técnica que, no interesse público, a lei estabelecer." 
 Parecer:  O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07334 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente o Inciso XXIV ao Artigo 54, renumerando-se os demais do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 54 - ................................ XXIII - .................................... XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional." 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a)