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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (183)
Banco
expandEMEN (183)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (96)
PDS (67)
PFL (20)
Uf
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TODOS
Date
expand1987 (183)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 309 - § 1, § 2 e § 3 O caput do art. 309 passa ter a seguinte reda- ção: "art. 309 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir. suprime os parágrafos 1, 2, e 3 e transforme o parágrafo 4 em único. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03315 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica". 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 471, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do art. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos defomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União - Artigo 49, inciso XIX, alínea "v' Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art. 49, por incompatibilidade com o Art. 415. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 336 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais' Nova redação - Art. 336 I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 500 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais' para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituinte, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 277 § 6o. Modifique-se a redação para: Art. 277 .................................... "§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá. ............................................ 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03885 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 49 Modifique-se a redação do ítem IX do Art. 49, do Capítulo II, na forma seguinte: Art. 49 - Compete à União: I - ........................................ II - ........................................ IX - Estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais de desenvolvimento econômico, social e regionais, com a participação dos Estados, Regiões e Municípios. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03886 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União - Artigo 49, inciso XIX, alínea "v' Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art. 49, por incompatibilidade com o Art. 415. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03887 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 304 Suprima-se o Artigo 304. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03888 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica'. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03890 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação O Art. 325 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 325 - A propriedade da terra rural deve cumprir uma função social. Parágrafo Único - A função social a que se refere o caput deste artigo consiste no atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) manutenção de níveis de exploração e produtividade não inferior à média regional; b) conservação dos recursos naturais e preservação do meio-ambiente; c) observância das disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção; d) garantia do bem-estar dos proprietários e trabalhadores que nela labutam. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 326 O artigo 326 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 326 - Compete à União promover a reforma agrária, através da desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural que não cumprir sua função social. § 1o. - .................................... § 2o. - A desapropriação que trata este artigo é de competência da União, podendo ser delegada pelo Primeiro-Ministro. § 3o. - A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei Orçamentária. § 4o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03892 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 327 O art. 327 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 327 - A desapropriação de imóvel para fins de Reforma Agrária determinará a imissão de posse imediata, com os efeitos jurídicos e administrativos dela decorrentes. Parágrafo Único - Fica assegurado ao desapropriado o direito de contestar o valor atribuído ou depositado pelo expropriante ou vício do processo judicial. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03893 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 336 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais' Nova redação - Art. 336 I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03894 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescentar ao caput do Art. 377 "A educação, direito de cada um, é dever do Estado', conforme definido em "Lei Complementar'. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03897 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se no Título IX, Capítulo VI, artigo 417, o seu § 1o. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03900 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 471, do Título X - Das Disposições Transitórias; ) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do Art. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais'. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03903 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 500 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais' para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03904 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 414, o seu item IX, renumerando-se os demais itens. 
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