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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00195 APROVADA
	Autor:	GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 27, permanecendo os seus parágrafos: "Art. 27. O Presidente da República só poderá demitir o Primeiro Ministro por motivo relevante e para assegurar regular funcionamento da administração e das instituições democráticas, ouvido o Conselho da República."

62	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00196 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXI, do artigo 11, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 11. .................................. XXI - Decretar a intervenção federal, ouvidos o Conselho de Ministros e o Conselho da República, e promover sua execução."

63	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00199 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	"Substitua-se no Parágrafo segundo do art. 15, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a expressão. "2/10" (dois décimos) por "1/5 (um quinto."

64	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00200 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único de anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 19. . "Parágrafo único. Se uma moção reprobatória ou de desconfiança não for aprovada, seus signatários só poderão apresentar outra, após 6 (seis) meses da apresentação da moção reprovada."

65	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo único do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redaçãoi: "Art. 20. .................................. Parágrafo único. No caso de moção de desconfiança individual ou plural, o ato de exoneração só entrará em vigor quando nomeados, no prazo de 10 (dez) dias, os substitutos, aos quais não caberá idêntica moção, no período de 6 (seis) meses da data da posse."

66	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. 22. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados, caso esta, em 10 (dez) dias, não tenha eleito o Primeiro-Ministro, e convocar eleições extraordinárias."

67	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao artigo 28 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 28 . O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar, dentre cidadãos brasileiros natos com mais de 35 (trinta e cinco) anos, membro do Congresso Nacional."

68	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00219 APROVADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	""Art. O atual Presidente da República, em caso de impedimento, será substituído pelo Presidente da Câmara dos Deputados e, sucessivamente, pelo Presidente do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal."

69	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 APROVADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Exclua-se, a partir do Art. 10, o sinal de indicação ordinal (o.) de todos os demais artigos.
	Indexação:	COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA, BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL, LIBERDADE, EXERCICIO.

70	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do parágrafo segundo do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 2o. Por iniciativa de 1/5 (um quinto) de seus membros e o voto da maioria, poderá a Câmara dos Deputados aprovar moção reprobatória, até 10 (dez) dias após a apresentação do plano de governo."

71	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00234 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 27, e seus parágrafos primeiro e segundo, e, por conter matéria correlata, o item III do artigo 30 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.

72	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se, na parte final do artigo 28 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, as expressões: "podendo ser ou não membro do Congresso Nacional".

73	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do item II do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 31. . II - supervisionar a elaboração, pelos Ministros de Estado, do plano de governo, submetê- lo à apreciação do Presidente da República e apresentá-lo perante a Câmara dos Deputados;"

74	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00237 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do item VI do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 31. .................................. VI - enviar, com aprovação do Presidente da República, proposta de orçamento ao Congresso Nacional."

75	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00238 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte: "Art. 31. .................................. Parágrafo único. Na forma regimental, o Primeiro Ministro, ou os Ministros de Estado por ele designados, comparecerá, periodicamente, ao plenário da Câmara dos Deputados, para responder às interpelações sobre o desempenho de suas atribuições."

76	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00239 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se o art. 33 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, que terá a seguinte redação: "Art. 33. O Presidente da República, em casos de urgência e interesse nacional, poderá convocar o Conselho de Ministros."

77	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00242 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 38. Além das atribuições legais, compete ao Ministro de Estado".

78	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00243 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se ao item IV do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 38. .................................. IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Primeiro-Ministro."

79	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00245 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 46 a 52 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem matéria correlata, os dispositivos que se refiram ao Conselho Constitucional.

80	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00247 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: "Art. O Conselho de Ministros indicará ao Presidente da República, os Secretários e Subsecretários de Estado, que responderão pelo expediente dos Ministérios durante os impedimentos dos Ministros de Estado. Parágrafo único. Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro de Estado."

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