1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00001 REJEITADA | |||
Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | |||
Texto: | Ao art. 7o. do Relatório. "Parágrafo. O Presidente da República, os Governadores dos Estados e os Prefeitos Municipais tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente às suas eleições. |