| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00369 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "projetos", por
"propostas", no art. 22, do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, portanto, dê-se
a seguinte redação:
"Art. 22 - A iniciativa de propostas de
emendas à Constituição ..." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Executivo - Art. 15
Inclua-se no Anteprojeto a seguinte norma:
Art. Os Ministros de Estado serão exonerados
pelo Presidente da República se o Congresso
Nacional, pelo voto da maioria absoluta dos
integrantes na Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, entender que os mesmos não devem continu-
ar a exercer aquele cargo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00371 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a norma contida no artigo 7o., do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00372 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação:
"Art. 9o. - Substituirá o Presidente, em caso
de Impedimento e Suceder-lhe-á no de vaga o Vice-
Presidente". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00373 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 5, do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
pela seguinte:
"Art. 5o. - Será permitida a reeleição de
titular de mandato executivo, por uma só ocasião." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00374 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 20 e seus incisos e parágrafos,
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo
esta redação:
"Art. 20 - A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta:
I - de um terço dos membros de cada Casa do
Congresso Nacional;
II - do Presidente da República;
III - de um terço das Assembléias
Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma
delas pela maioria de seus membros;
IV - do Supremo Tribunal Federal mediante
maioria absoluta de seus membros.
§ 1o. - mesma redação do Anteprojeto
§ 2o. - mesma redação do Anteprojeto
§ 3o. - A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, com intervalo mínimo de noventa dias,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas
as votações, dois terços dos votos dos membros de
cada uma das Casas.
§ 4o. - mesma redação do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário - Art. 36 - §
4o.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Os litígios decorrentes das relações de
trabalho dos servidores com a União, tanto na
administração direta, como na indireta, qualquer
que seja o regime jurídico, processar-se-ão e
julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00376 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário - § 2o. Art.
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Seja incluída a seguinte norma:
Art. Fica assegurada aos substitutos das
serventias extrajudiciais e de foro judicial, na
vacância, a efetivação no cargo titular, desde que
investidos na forma da Lei, contêm ou venham a
contar cinco anos de exercício, na data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00416 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se uma alínea, no art. 7o., do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
com a seguinte redação:
"d" - O Congresso Nacional, funcionará,
anualmente, na Capital da República, no período de
1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto
a 15 de dezembro." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmete. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00440 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Proposta de nova redação do art. 35, § 2o.,
"c", do anteprojeto da Subcomissão da Organização
do Poder Judiciário e do Ministério Público, que
passaria a tramitar com os seguintes termos:
"Art. 35
............................................
§ 2o. -
............................................
c) os membros do Ministério Público, eleitos
por colégio eleitoral de procuradores da Justiça
do Trabalho, e escolhidos no grau mais elevado da
carreira, com dez anos de prática forense junto ao
Tribunal da Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00554 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. "caput" §§ 1o. e 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a seguinte
redação:
Art. A Justiça Militar compete processar e
julgar os incursos nos crimes militares definidos
em lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00555 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se as seguintes redações ao Art. referente
à composição do Supremo Tribunal Militar,
constante no Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público:
Art. O Supremo Tribunal Militar compor-se-á
de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, sendo três entre
oficiais-generais da ativa do Exército, três entre
oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco
entre civis.
§ 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos
pelo Presidente da República dentre cidadãos de
notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo
pelo menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre
representantes do Ministério Público Militar e um
dentre advogados com mais de 10 anos de exercício
da profissão. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00124 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 31, o inciso III, no
Substitutivo do Senhor Relator, assim disposto:
"III - Não caberá habeas corpus em relação a
punições disciplinares militares". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao alínea "a", do inc. I, do art. 3o.,
do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte
redação:
"a) - Adquire-se a condição de sujeito de direito
pelo nascimento com vida. São punidas por lei
práticas e normas abortivas." | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao alínea "e", do inciso III, do art.
3, do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte
redação:
"e) - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações, inclusive os de natureza
doméstica e familiar a maioria do homem e da
mulher se adquire aos dezoito anos." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Senhor Relator, suprima-se
os dispositivos referentes à criação, competência
e composição da figura jurídica da "Defensoria do
Povo". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso I, do art. 32, do
Substitutivo do Senhor Relator, a parte in-fine,
seguinte:
I - "... inclusive as policiais e as
militares". | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00238 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se
aos parágrafos 1o. e 3o. do artigo 49 que trata da
Anistia, a seguinte redação:
"Art. 49 - .........
§ 1o. - A anistia de que trata este artigo
garante aos anistiados civis e militares o
recebimnto dos vencimentos, salários, vantagens e
gratificações atrasados, com seus valores
corrigidos, a contar da data de punição, promoções
a cargo, postos, graduações ou funções, observada
a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau
hierárquico, computando-se o tempo de afastamento
como de efeito serviço, para todos os efeitos
legais.
§ 3o. - Na aplicação da anistia de que trata
este artigo, não prevalecerão quaisquer alegações
de prescrição, decadência ou renuncia de direito." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao SUBSTITUTIVO a seguinte
norma:
Ao art. 27, um parágrafo:
"§ 3o. - Fica reicorporado ao Estado de
Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio
São Francisco, desligado da antiga província de
Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824. O
Estado de Pernambuco sucede, no domínio,
jurisdição e competência, ao Estado da Bahia." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente ao Substitutivo a seguinte norma:
Ao art. 10, um parágrafo, renumerando-se o
parágrafo único, para § 2o.:
"§ 1o. É extinto o atual Território de
Fernando de Noronha, cuja área fica desde já
incorporada ao Estado de Pernambuco."" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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