| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 APROVADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. A remuneração dos Deputados Estaduais
será fixada observado o limite de 2/3 do que
percebem, a mesmo título, os Deputados Federais." | | | | Parecer: | Dispõe sobre a remuneração de Deputados Estaduais. Incluída
como § 2o. do artigo 14 do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 a seguinte redação:
"Art. 15. Os créditos especiais e
extraordinários não poderão ter vigência além do
exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo expressa disposição legal." | | | | Parecer: | De fato houve equívoco, sendo a redação proposta a apro-
priada.
Parecer favorável. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1. Acrescente-se um ítem ao § 6o. do artigo
14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição de Receitas.
Item: não incidirá nas operações
interestaduais com combustíveis e lubrificantes,
energia elétrica e serviços de comunicação
garantindo-se a manutenção ou restituição do
crédito referente à operação anterior no Estado de
origem.
2. Suprima-se a eltra "h" do item II do §
10o. do artigo 14 do mesmo anteprojeto. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação aos ítens I e II do § 2o.
do artigo 18 do anteprojeto da Subcomissão de
Tributos, Participação e Distribuição das
Receitas.
I - no mínimo três quartos, na proporção do
valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias realizadas em seus
respectivos territórios== e
II - no máximo um quarto, de acordo com o que
dispuser a lei estadual. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio-
Ambiente, o seguinte:
"Lei Complementar disporá sobre o direito do
segurado da Previdência Social dos pacientes
internados em hospitais públicos, de escolher
técnicas terapêuticas alternativas a que sejam
submetidos, inclusive as de natureza religiosa." | | | | Parecer: | Emenda acolhida no mérito, devendo ser definido em lei o
exercício dos métodos alternativos de assistência a saúde,
para se garantir o direito de opção das pessoas e, ao mesmo
tempo, coibir os abusos. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio-
Ambiente, o seguinte:
Lei complementar disporá sobre a concessão de
financiamentos para pesquisas de terapias
alternativas de saúde, inclusive as de natureza
religiosa". | | | | Parecer: | Emenda acolhida no mérito, devendo a pesquisa de métodos al -
ternativos de assistência à saúde ser regulamentada em lei,
bem como o exercício desses métodos. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio-
Ambiente, o seguinte:
"A Saúde é direto alienável de todos e ao
Poder Público cumpre preservá-la". | | | | Parecer: | Emenda acolhida no mérito, pois já é previsto o direito a to-
dos, indistintatmente, à saúde e o dever do Estado em assegu-
rá-la. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos
Servidores Públicos, o seguinte:
"É assegurado aos funcionários públicos o
direito à sindicalização". | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida quanto ao mérito porque adotamos uma re-
dação diferente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, onde couber:
"Art. .É dever de todos e, prioritariamente,
do Estado, a proteção ao patrimônio natural, bem
como ao étnico e ao cultural em suas relações com
a natureza.
§ 1o. Todo cidadão terá direito ao acesso à
informação veraz, completa e atualizada sobre seu
meio ambiente, capacitando-se a participar na
formulação das políticas, normas, diretrizes,
programas e projetos que possam afetar a
integridade e equilíbrio de seu patrimônio
natural.
§ 2o. A proteção a que se refere o caput
deste artigo deverá assegurar:
I - a proteção dos mananciais, considerados
áreas intocáveis e inalienáveis, de modo a
garantir o suprimento e a qualidade da água aos
assentamentos humanos;
II - a diversidade, em âmbito nacional, das
espécie e cossistemas, de modo a preservar o
patrimônio genético do ambiente silvestre do País;
III - que os modelos de desenvolvimento
econômico adotados pelos Poder Público resguardem
a dimensão ambiental em seus aspectos natural,
étnico e cultural;
IV - que, antes de qualquer intervenção
econômica e com base com conhecimentos científicos
da natureza, o zoneamento e parcelamento do solo
para o manejo autosustentado dos recursos
naturais, resguardem os benefícios próprios das
comunidades interessadas;
V - o desenvolvimento de estudos e o
estabelecimento de normas específicas, capazes de
prevenir ou reduzir os riscos de catástrofes
naturais ou agenciadas pelo homem."" | | | | Parecer: | Aprovada. Todos os dispositivos propostos estão acolhidos,com
redação adequada à unidade do anteprojeto. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, dentre os direitos
assegurados ao trabalhador, o seguinte:
"proibição de diferença de salários e de
critérios de admissões por motivos de sexo, cor,
idade, estado civil, convicção política ou
regiliosa ou deficiência física;" | | | | Parecer: | Aprovada.
A pretensão do autor sugerida na emenda foi acolhida no art.
2o., inciso XVIII. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o é 2o do art. 7o do Anteprojeto
da Subcomissão dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01200 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Capítulo I do Título I do Substitutivo apresentado
pelo Sr. Relator da Comissão da Ordem Social o
seguinte artigo:
"Art. Ao servidor público que tiver tempo de
serviço prestado de 24 de janeiro de 1967 é
assegurado o direito de computar esse tempo, para
efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao
número de anos de serviço a que estava sujeito, no
regime anterior, para obtenção do benefício."" | | | | Parecer: | Aprovada.
Embora com redação diversa, o objetivo de Emenda foi alcança-
do a teor do artigo 30 do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00900 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 480
Suprima-se o artigo 480 do Anteprojeto de
Constituição apresentado pelo Relator da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01900 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 86 (E a
Denominação da Seção II do Capítulo VIII do Título
IV)
Suprima-se do Anteprojeto:
a) da denominação da Seção II do Capítulo
VIII do título IV a palavra "CIVIS'
b) do "caput" do artigo 86 a palavra "CIVIS".
Art. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores
públicos as seguintes normas específicas: | | | | Parecer: | A alteração proposta é procedente, razão pela qual acolhe-
mos a emenda, ainda que optemos por uma redação nova. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02379 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § Único do artigo 360
Dê-se ao parágrafo único do artigo 360 nova
redação, transformando-o em artigo a ser numerado,
como segue:
Art...) a lei disporá sobre a Previdência
Parlamentar. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05572 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título IV (Da
Organização do Estado), do Projeto de
Constituição, o seguinte:
"Art. - Integram a competência comum da
União, dos Estados e dos Municípios as seguintes
atribuições:
I - zelar pela guarda da Constituição, das
leis e das instituições democráticas;
II - amparar os documentos, as obras e os
locais relacionados com a história, a arte, a
memória urbana e os monumentos e paisagens
naturais, bem como os sítios arqueológicos e
outros bens culturais e naturais de valor
ambiental, científico, histórico e artístico;
III - promover e planejar o desenvolvimento
regional;
IV - impedir a evasão de obras de arte e de
outros bens culturais e naturais de valor
histórico e artístico;
V - proporcionar os meios de acesso à
cultura e à educação e promover a ciência e a
cultura;
VI - organizar e promover a defesa da saúde
pública;
VII - proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;
VIII - preservar as florestas, a fauna e a
flora;
IX - combater a miséria e os fatores de
marginalização social do homem, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05760 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Elimine-se o § 4o. do artigo 49 e
acrescente-se o seguinte ao artigo 57 que trata
da competência dos Estados no Projeto de
Constituição:
"VI - legislar sobre:
a) criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios;
b) divisão de Municípios em Distritos". | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação da emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05819 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo 2o, artigo, a
expressão:
..."habilitação"... | | | | Parecer: | Estamos de pleno acordo com as razões expendidas pelo ilustre
autor da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11209 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do artigo 193 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11210 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 196 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimento predominante da Comis-
são de Sistematização. | |
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