ANTE / PROJEMENTODOS | 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00888 REJEITADA | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | Art. 161 - Parágrafo 2o. - Inciso X - Alínea
"b" | | | Parecer: | A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de
petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga-
sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica,
em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele-
vados recursos federais para o território do Estado em que se
localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia
somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas
imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres-
cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter-
ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi-
dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas.
Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem
todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com-
bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do
produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam
vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não
persistisse.
A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por-
tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor.
Pela rejeição. | |
43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01480 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS DOS PARTIDOS AOS CARGOS DE
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO,
PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJA DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR, NA FORMA
QUE MENCIONA. | | | Indexação: | CANDIDATO
PARTIDOS POLITICOS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO
VICE-PREFEITO | |
44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00226 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELA UNIÃO O SEJAM COM
OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEMOGRÁFICA, OBEDECIDAS AS
PECULIARIDADES LOCAIS. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
REGIONALISMO | |
45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00227 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE À CRIANÇA DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE A FASE INTRA-UTERINA. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA CRIANÇA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00228 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO E SUA EXTENSÃO A TODOS, SEM LIMITE DA
IDADE | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO | |
47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00229 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS ESCOLARES, DESDE A PRÉ-ESCOLA. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE
ASSISTENCIA ALIMENTAR | |
48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05413 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À VIDA, VEDADA A PRÁTICA DO
ABORTO, SALVO PARA FINS TERAPÊUTICOS. | | | Indexação: | ABORTO | |
49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05414 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE O SALÁRIO FAMÍLIA, NAS CONDIÇÕES
ESPECIFICADAS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO FAMILIA | |
50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05415 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE SEJA REVOGADO O DECRETO LEI N. 1.164, DE 01 DE ABRIL DE 1971. | | | Indexação: | REVOGAÇÃO
DECRETO-LEI | |
51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05417 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO O CASO DE
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃO | |
52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05418 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO,
DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA, BEM COMO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
IDEOLOGIA POLITICA
CENSURA | |
53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05419 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE POLÍTICA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05421 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE UMA EMPRESA PRIVADA SÓ POSSA SER TRANSFERIDA PARA O
CONTROLE DO PODER PÚBLICO, APÓS AUTORIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
EMPRESA PRIVADA | |
56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05422 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO DO MENOR NÃO EXCEDA QUATRO HORAS
DIÁRIAS. | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
TRABALHO DO MENOR | |
57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05423 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE INFORMAR-SE EM FONTES DE ACESSO
GERAL, COMO DISPÕE. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05424 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO | |
59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06583 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS FORÇAS ARMADAS. | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
SERVIÇO MILITAR
PESSOAL MILITAR | |
60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00908 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DOS
MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
PODER LEGISLATIVO
PARLAMENTAR | |
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