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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
VILSON SOUZA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (52)
Uf
SC (52)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (52)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dar ao artigo 97 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00971 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva - Dar ao art. 318 do anteprojeto do Relator a seguinte redação: - Suprimir os §§ 2o., 3o., 4o., 5o. e 6o. do artigo 318: Art. 318 - Compete à União promover a Reforma Agrária, pala desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural, mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária, nos termos da lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Substituir a redação da alínea c) do inciso XIII do art. 12 do Projeto pela seguinte: c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA suprimir do inciso I do art. 112 do projeto do relator as seguintes expressões: "Chefe de Missão Diplomática Permanente" e "Prefeitos das capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista Federais". 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o § 2o. do art. 301 do projeto do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo do Re lator, aceita à justificação do autor. ----Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03430 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA dar ao inciso V do art. 188 do projeto do Relator a seguinte redação: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no inciso IV do art.158 do Projeto do Relator a expressão "e exonerar", dando-lhe a seguinte redação: IV - nomear e exonerar, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da República. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o § 1o. do art. 114, renumerando os demais §§. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso I, do artigo 62 e 65 do projeto do Relator, a expressão "Vice-Prefeito". 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta- rismo nos Munícipios independerá da supressão proposta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o inciso XIII do artigo 54 do projeto do Relator deve ter a seguinte redação: " XII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - O inciso IV do artigo 100 do projeto do Relator deve ter a seguinte redação: " Art. 100 ................................... IV - autorizar a decretação ou suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e a intervenção federal;" 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 102 do projeto do Relator. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - excluir do § 1o. do artigo 97 do projeto do Relator, a expressão "após as eleições extraordinárias", devendo o dispositivo ter a seguinte redação: " § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados será iniciado um novo período quadrienal." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, por envolver questão do Sistema de Governo, que será definida após a elaboração do Substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - a alínea d), inciso II do artigo 107 do projeto do Relator deve ter sua redação acrescida nos termos abaixo. - suprimir o inciso VII do artigo 108 do projeto: "Art. 107 - ................................. III -........................... d) - a indicação e a exoneração de ofício, do Procurador Geral da República." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do artigo 303 do projeto do relator os §§ 1o., 3o. e 4o. 
 Parecer:  Os parágrafos 1 e 4 foram suprimidos, no substitutivo. O par 3 teve sua redação alterada. Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir nas disposições transitórias do projeto do Relator o seguinte Dispositivo: " Art. - As constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituído por esta Constituição." 
 Parecer:  A sugestão do nobre Constituinte está parcialmente aten- dida em nosso Substitutivo. Fávorável em parte. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04082 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o inciso XIV do artigo 100 do projeto do Relator deve ter a seguinte redação: " Art. 100 - ................................ XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 100 do projeto o inciso XIX, a seguinte redação: Art. 100 - .............................. XIX - eleger e destituir o Defensor do Povo nos termos desta Constituição. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04084 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso II, do art. 100 do projeto do Relator a seguinte expressão: "II....., sempre sob o comando de autoridades brasileiras;" 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os parágrafos 1o., 2o., 3o. do artigo 395 do projeto devem ter a seguinte redação: § 1o. A pesquesa científica básica, desenvolvida com plena autonomia, receberá tratamento prioritário do poder público. § 2o. A pesquisa tecnológica voltar-se-á para solução dos grandes problemas brasileiros em escala nacional, regional e local. § 3o. O compromisso do Estado com a ciência e a tecnologia deverá assegurar condições para a valorização dos recursos humanos nelas envolvidos e para a ampliação, plena utilização e renovação permanente da capacidade técnico-científico instalada no País. 
 Parecer:  As propostas contidas nos § 1o. e 2o. constituem maté- ria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento de C e T. O proposto no § 3o. já está atendido, sob forma de prin- cípio, no "caput" do artigo. Pela aprovação parcial. 
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