Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05550 REJEITADA  | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Substituir, no inciso IV do artigo 385, a
expressão "das coletividades" pela expressão "de
todas as coletividades". | | | | Parecer: | O parágrafo foi suprimido, ficando o seu conteúdo para a
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05551 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso VII do artigo 385, a
expressão "do idioma oficial" pela expressão "da
língua portuguesa". | | | | Parecer: | O parágrafo e seus incisos foram suprimidos .
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05552 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no artigo 422, a expressão
"participação na comunidade" pela expressão
"participação na comunidade, em todos os seus
níveis de atividade". | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05553 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao "caput" e ao parágrafo
único do artigo 388:
Art. 388 - Constituem patrimônio cultural
brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
referentes às identidades, à ação e à memória das
diferentes etnias, raças e classes formadoras da
sociedade brasieira, aí incluídas as formas de
expressão, os modos de fazer e de viver
folclóricos e secularizados; as criações
científicas, artísticas e ternológicas; as obras,
objetos, documentos, edificações, conjuntos
urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, ecológico e científico.
Parágrafo único - O Estado protegerá, em sua
integridade e desenvolvimento, o patrimônio e as
manifestações das culturas popular, indígenas, de
origem africana e dos vários grupos imigrantes que
participam do processo civilizatório brasileiro." | | | | Parecer: | As propostas da Emenda são parciais discutíveis para
constar de um texto constitucional. Somos pela redação origi-
nal.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05554 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
artigo 382:
"Art. 382 - ................................
..................................................
Parágrafo único - Compete ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma
da lei, implementar as diretrizes do Plano
Nacional de Educação". | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05555 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do artigo 373 a seguinte
redação:
V - Garantia a todos os cidadãos,
respeitadas as capacidades e as aptidões aprovadas
na forma da lei, de acesso e aproveitamento, até
graus mais elevados do ensino público, da
investigação científica e tecnológica;" | | | | Parecer: | Embora elaborada em outra redação, a matéria de que cuida
esta Emenda já se encontra no Projeto. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05556 APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o artigo 479. | | | | Parecer: | Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de
parecer que a emenda em exame deve ser acolhida. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05557 APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se, no "caput" e no §14o. do artigo
416, a expressão "e demais instituições". | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda, entendo desnecessária a
expressão "e demais instituições" no "caput" do art. 416, e
em seu parágrafo §. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05558 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 5o. do artigo 416:
"Art. 416 - ................................
..................................................
..................................................
§ 5o. - A lei não exigirá separação judicial
prévia para a dissolução da sociedade conjugal,
sendo vedada a fixação de prazo mínimo de tempo a
ser observado para a celebração de novo casamento.
..................................................
..................................................
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se-
paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a
fixação de prazo mínimo de tempo para a celebração de novo
casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão
amadurecida quanto à intenção de se divorciarem. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05559 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescentar ao artigo 12, inciso I, ou onde
couber, requalificando as alíneas seguintes:
"A mulher tem o direito de conceber, evitar a
concepção ou interromper a gravidez indesejada,
até 90 (noventa) dias de seu início. Compete ao
Estado garantir este direito através da prestação
de assistência integral às mulhers na rede de
saúde pública.
§ único - Serão respeitadas as
convicções éticas e religiosas individuais." | | | | Parecer: | A Emenda contém matéria de competencia da legislação or-
dinária. O texto constitucional deve restringir-se, nesse
particular, a definir direitos e assegurar condições para sua
implementação por parte do Estado. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05649 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 87, como § 3o.:
"O tempo de serviço em outras funções será
computado em função do magistério,
proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício em
cada uma das funções, considerando-se o tempo
necessário para a aposentadoria em cada uma
delas." | | | | Parecer: | O artigo 87 trata especificamente das hipóteses de acumu-
lação de cargos e proventos. A Emenda cogita de contagem de
tempo de serviço em funções diversas, inclusive de magisté-
rio, para fins de aposentadoria, que é matéria inteiramente
diversa. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
Dê-se nova redação aos artigos 371 a 375 e
suprima-se os artigos 376 a 382, renumerando-se os
demais:
"Art. 371. O ensino é dever do poder público,
devendo ser prestado de forma gratuita em todos os
níveis.
§ 1o. O ensino será obrigatório dos 6 aos 16
anos
§ 2o. A gratuidade do ensino abrange a do
material escolar e da alimentação básica
indispensáveis.
§ 3o. A União aplicará anualmente não menos
de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não menos de 25% das suas receitas na
manutenção e desenvolvimento das atividades de
ensino.
Art. 372. O poder público manterá creches e
escolas maternais destinadas a menores de seis
anos de idade.
Art. 373. O ensino poderá ser prestado, em
caráter excepcional, por fundações ou por
associações sem fins lucrativos, devidamente
registradas até um ano antes da entrada em vigor
desta Constituição, na qualidade de
concessionárias de serviço público, pelo prazo de
dez anos a contar da promulgação desta Carta,
findo o qual o ensino será exclusivamente público
e gratuito, nos termos dos artigos 371 e 372.
§ 1o. Para a efetuação das concessões de
serviço educacional é dispensável a realização de
licitação.
§ 2o. As pessoas que, na forma deste artigo,
prestarem serviços educacionais não receberão
qualquer auxílio financeiro ou subsídios das
pessoas governamentais.
Art. 374. O provimento dos cargos inicial e
final das carreiras, no magistério oficial em
todos os graus e no magistério privado superior,
dependerá de aprovação em curso público de provas
e títulos.
Art. 375. Compete à União elaborar o plano
nacional de educação, prevendo a participação
harmônica da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, no sistema nacional de
educação, em todos os níveis.
Parágrafo único. A elaboração do plano
nacional de educação contará com a participação de
representantes da comunidade, na forma da lei." | | | | Parecer: | Trata-se de enunciado de grande importância para a políti
ca educacional.
Deve ser acolhido com as ressalvas infraconstitucionais.
Pela aprovação parcial. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17321 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Alterar a redação do § 1o. do artigo 379, na
forma como se segue:
Art. - 379 ..................................
§1o. - Para efeito do disposto no "caput"
deste artigo, serão considerados os sistemas de
ensino federal, estadual e municipal, e o auxílio
transporte na área rural, excluindo-se os demais
auxílios suplementares do inciso VII do artigo
373. | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais bra
sileiras, merece adequada consideração quando for eleborada a
legislação complementar e ordinária. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18871 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização.
Dá nova redação ao inciso "v" do art. 372:
"Art. 372
V - valorização dos profissionais da educação
em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação
de carreira nacional; provimento dos cargos
iniciais e finais da carreira, no ensino oficial,
mediante concurso público de provas e títulos;
condições condígnas de trabalho; padrões adequados
de remuneração; aposentadoria aos vinte e cinco
anos de exercício em função do magistério, com
proventos integrais, equivalentes aos vencimentos
que, em qualquer época, venham a perceber os
profissionais de educação, da mesma categoria,
padrões, postos ou graduação". | | | | Parecer: | A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobra -
mentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, me -
lhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33710 APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 288:
"Art. 288 - O Estado promoverá o
desenvolvimento científico, a autonomia e a
capacitação tecnológica, para a garantia da
soberania da Nação e a melhoria das condições de
vida e de trabalho da população e a preservação do
meio ambiente.
§ 1o. - A pesquisa científica básica,
desenvolvida com plena autonomia, receberá
tratamento prioritário do Poder Público.
§ 2o. - A pesquisa tecnológica voltar-se-á
para a solução dos grandes problemas brasileiros,
em escala nacional, regional e local.
§ 3o. - O compromisso do Estado com a ciência
e a tecnologia deverá assegurar condições para a
valorização dos recursos humanos nelas envolvidos
e para a ampliação, plena utilização e renovação
permanente da capacidade técnico-científica
instalada no País."" | | | | Parecer: | O Estado ao promover e incentivar o desenvolvimento ci-
entífico, a autonomia e a capacitação tecnológicas e a pes-
quisa científica básica tem por objetivo a garantia da sobe-
rania da Nação. Está implícita, também, a melhoria das condi-
ções de vida e de trabalho da população.
A pesquisa científica fica incluída entre os objetivos
do artigo, consolidando-se as sugestões dos parágrafos 1o. e
2o..
Pela aprovação parcial. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33975 APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Redija-se assim o Art. 283:
"Art. 283.
O ensino público fundamental terá como fonte
adicional de financiamento a contribuição social
do salário-educação, a ser recolhida pelas
empresas, na forma da lei." | | | | Parecer: | Tendo em vista a necessidade de aplicação dos recursos
públicos no ensino público fundamental, a Emenda em tela foi
acolhida pelo Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01187 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização
Acrescente-se um novo inciso ao artigo 240:
" - garantia de igualdade de oportunidade
educacionais às crianças e aos jovens carentes, na
cidade e no campo, através de prioridades
compensadoras na distribuição de vagas em
instituições de ensino e do fornecimento às suas
famílias, quando vivam em condições de pauperismo
ou pertençam a estoques raciais negros e etnias
indígenas, de assistência cultural e dotações
financeiras diretas" | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de novo inciso ao artigo
240, com o objetivo de garantir , através de ações compensató
rias, a igualdade de oportunidades educacionais às crianças e
jovens carentes.
O proponente justifica a inovação mostrando que as de-
sigualdades econômicas e sociais condicionam o aproveitamento
das oportunidades educacionais, ou seja, os menos iguais na
sociedade carecem de compensações e vantagens para aproveitar
das oportunidades educacionais,de direito oferecidas a todos.
A garantia de igualdade de oportunidades educacionais
já se encontra plenamente afirmada no princípio da democrati
zação do acesso e da permanência na escola, constante no item
I do parágrafo único desse mesmo artigo 240.
O Relator vota, portanto, pela rejeição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01188 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização.
Acrescente-se um novo inciso ao artigo 241;
" - difusão e incentivo de práticas de lazer
social, nas vizinhanças e comunidades locais da
cidade e do campo, através de instalações e
equipamentos mantidos e supervisionados pelo poder
público" | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inserção de novo inciso no artigo
241, a fim de estimular-se a difusão e o incentivo de prá -
ticas de lazer social.
O proponente justifica a inovação mostrando que nossa
cultura é pobre no que se refere ao elemento lúdico, tão es-
sencial para o equilíbrio da vida, sobretudo quando o lazer é
oferecido em centros de interesses próximos dos locais de mo-
radia.
Embora louváveis os motivos aduzidos pelo proponente
para inserção da diretriz sobre difusão e incentivo de práti-
cas sociais de lazer, a matéria se adequa melhor ao corpo da
legislação ordinária.
O relator vota pela rejeição da Emenda. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01189 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização
Acrescente-se um artigo ao "Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias"
do Projeto de Constituição (A):
"Art. - É facultado aos Estados vincular
parcela de sua receita orçamentária a entidades
públicas de fomento ao ensino e à pesquisa
científica e tecnológica". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que contraria a orientação
geral do Projeto de Constituição e, inclusive, da emenda co-
letiva pertinente ao assunto, vez que pretende permitir mais
um tipo de vinculação de receita. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01190 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização
Adicione-se um novo artigo ao Capítulo IV (Da
Ciência e Tecnologia) do Título VII (Da Ordem
Social), que passa a ter o número 254, sendo
mantidos e renumerados os demais artigos:
"254 - A lei conferirá ampla prioridade à
organização racional do espaço, à expansão da
engenharia bioquímica, dos aparatos eletrônicos,
da informatização e da energia nuclear de fins
produtivos, à utilização intensiva do planejamento
em escala pública e privada, com o objetivo de
conquistar o desenvolvimento equilibrado, a
melhoria da qualidade de vida e dos padrões
vigentes de repartição da renda e de consumo, bem
como de garantir os fundamentos reais da
emancipação e da soberania da nação nas relações
com outros povos. | | | | Parecer: | Propõe-se a adição de novo artigo ao Capítulo Da Ciência
e Tecnologia estabelecendo prioridade à organização racional
do espaço, à expansão da engenharia bioquímica, dos aparatos
eletrônicos, da informatização e da energia nuclear de fins
produtivos e à utilização intensiva do planejamento em escala
pública e privada, com o objetivo de promover o desenvolvi-
mento e a melhoria das condições de vida do povo.
Não obstante o inegável mérito da proposta, considera-se
que seu conteúdo já está abrigado nos dispositivos que com-
põem o referido capítulo. A especificação de prioridades num
domínio sujeito a tão grandes e velozes transformações, como
é o da ciência e tecnologia, cabe, com maior propriedade, em
planos de desenvolvimento que têm horizonte temporal menor do
que uma Constituição.
Pela rejeição. | |
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