ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO,
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER
CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA. | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
CENSURA | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01087 DT REC:15/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS
JUÍZES QUE DEIXAREM DE DESPACHAR OS PROCESSOS A ELES DISTRIBUÍDOS,
NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUIZES
PRAZO PROCESSUAL | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01288 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
MUNICÍPIOS, DE TODO CIDADÃO, DAS FIRMAS, EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES DE
CLASSE, SOCIEDADES CIVIS E CULTURAIS, A PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTOS
NATURAIS DA VIDA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PAISAGEM E
DA NATUREZA. | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
RECURSOS NATURAIS | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01289 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE PLENA LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, VINCULADA, OU NÃO, A
SISTEMAS CIENTÍFICOS OU RELIGIOSOS, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO
PARA ESTUDOS, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS POSTULADOS, DESSES SISTEMAS,
DESDE QUE PRESERVADOS A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01290 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS
PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DO DIREITO E CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADE E
QUE OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS POSSAM PROPOR ÀS CÂMARAS
MUNICIPAIS, ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÕES. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01291 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E
EXPANSÃO DE CIDADES E VILAS DETERMINANDO CONDIÇÕES DE: PROPRIEDADE E
APROVEITAMENTO DO SOLO; CLIMA, SALUBRIDADE, ABASTECIMENTO,
TOPOGRAFIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO URBANO | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01292 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE E A
DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
ECONÔMICA E SOCIAL. NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | SECA
REGIÃO NORDESTE
RECURSOS FINANCEIROS
ASSISTENCIA SOCIAL | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01611 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS ATUALMENTE CONSIGNADAS COMO DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PASSEM A SER DA
COMPETÊNCIA CUMULATIVA DESTE E DO LEGISLATIVO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01612 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO POR QUALQUER
TIPO DE DISCRIMINAÇÃO. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01613 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE E DEFINE AS SANÇÕES QUE DEVEM ATINGIR OS CONDENADOS POR CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CANDIDATO
CARGO ELETIVO | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01614 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL E INANISTIÁVEL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TORTURA | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01615 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA:
TEMPLOS; PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS; LIVRO; PAPEL DESTINADO À
IMPRESSÃO; ENTIDADES ASSISTENCIAIS BENEFICENTES; EMPRESAS DE
RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS NOTICIOSAS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01616 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS SALÁRIOS SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA, CABENDO
ÀS EMPRESAS RESPONDER PELA CONTRIBUIÇÃO PERCENTUAL RELATIVA AOS QUE
RECEBEM ACIMA DE 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO DE RENDA | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01617 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS MISTAS E ESTATAIS FIQUEM SUJEITAS, NAS
MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS, AO EXAME DE SUAS CONTAS PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E QUE NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E
NOS TERRITÓRIOS O EXAME FIQUE A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTAS LOCAIS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01618 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO CONSUMIDOR O PREÇO JUSTO, AS CONDIÇÕES
HIGIÊNICAS DO PRODUTO E A QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
POLITICA DE PREÇOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01619 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NA
FORMA QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01620 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA, COM PROVENTOS
INTEGRAIS, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO FEDERAL, ESTADUAL OU
MUNICIPAL. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01621 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE A SUJEIÇÃO DE TODOS, INDISTINTAMENTE, AO IMPOSTO DE RENDA, SEM
QUALQUER PRIVILÉGIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO DE RENDA | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01622 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AQUELE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM
QUALQUER ÉPOCA, MESMO PERDENDO O VÍNCULO, BENEFICIE-SE DE UMA
APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO, NA FORMA QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
BENEFICIARIO | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01623 DT REC:23/03/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS VENDIDOS PELOS
PRODUTORES DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
|