| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01021 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: 206
Suprimir o art. 206 | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo a supressão do Art. 206 que de-
termina a publicidade e a fundamentação de todo julgamento.
Mérito incontestável.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01022 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA/SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS - alínea "f" do inciso
I do art. 212 e alínea IV do art. 213
Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do
inciso I do art. 212, com a seguinte redação:
f) os crimes políticos, os contra a
integridade territorial e a soberania do Estado.
Em consequência e necessariamente, excluir
essa mesma previsão do inciso IV do art. 213 | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo transferir da competência para
processar e julgar os crimes políticos contra a integridade
territorial e a soberania do Estado, dos Juízos Federais para
os Tribunais Regionais Federais. Matéria envolvendo mérito.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01023 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 192, inciso I
Suprimir do art. 192, inciso I, a referência
a "...do Ministério Público..." | | | | Parecer: | A Emenda visa a retirar a participação do Ministério Pú-
blico no ingresso, por concurso, de provas e títulos, para
carreira de Magistrado. Trata-se de inovação patenteadora do
mérito, infringindo, consequentemente, o § 2o. do Art. 19 do
Regimento Interno da ANC.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01026 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
incluir no artigo 62 do anteprojeto do
Relator o inciso V:
V - criar, obedecido o disposto nesta
Constituição e nas Constituições e leis estaduais,
Juízos Municipais constituidos de:
a) Juizados Especiais, singulares ou
Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações
penais a que não se comine pena privativa de
liberdade; e
b) Juizados de Paz e de Menores, com
atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de
orientar menores. | | | | Parecer: | A alternativa adotada no Anteprojeto é mais compatível com o
disposto no art. 197 (Juizados Especiais e Justiça de Paz) e
com a estrutura do Poder Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01034 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Dar ao artigo 96 do anteprojeto do ilustre
relator a seguinte redação:
Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, pelo voto direto, secreto e
proporcional, em cada Estado, território e no
Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme parecer proferido na emenda 351-9. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01040 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- Incluir no art. 28, I do anteprojeto do
Relator a alínea e)
e) São facultativos o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis e menores de dezoito
anos, bem como dos maiores de setenta anos, na
data da eleição. | | | | Parecer: | Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis-
tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre-
zo pela atividade política e depreciação da maturidade que
se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan-
te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e
penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço
militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti-
tuir família sem outorga de seus pais.
Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade
menor.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01041 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01046 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Adequação
Dispositivo Emendado: Capítulo II do Título IX
A denominação do Capítulo III do Título IX,
Da Ordem Social, será:
Da Educação, Da Cultura e do Desporto, ao
invés de apenas "Da Educação e Cultura". | | | | Parecer: | Propõe denominação do Capítulo III do Título IX: Da Educação,
da Cultura e do Desporto.
O Desporto com o Turismo são componentes culturais da socie-
dade.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01055 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 50, incisos I e
II.
Suprima-se o Art. 50 e seus incisos I e II;
acrescente-se ao Art. 48 os incisos XIX e XX e
renumere-se como inciso XXI o atual inciso XIX do
Anteprojeto.
XIX - instituir um sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas específicos de cada uma das Unidades da
Federação;
XX - definir critérios de outorga de direitos
de uso dos recursos hídricos. | | | | Parecer: | A emenda pretende deslocar os dispositivos do Artigo 50 do An
teprojeto para o Artigo 49, por tratar-se de competência es-
pecífica da União.
Com efeito, quando se diz que cabe ao Estado "instituir" ou
"definir" isto implica competência legislativa. Assim, a cor-
reção proposta aperfeiçoa, formalmente, o texto, devendo ser
acolhida. Por outro lado, a emenda impõe compatibilização em
face no disposto no Artigo 414, inciso XIII, que é uma repro-
dução da norma constante do atual Artigo 50, I. Em consequên-
cia, portanto, da transformação proposta, é de se suprimir o
inciso XIII do Artigo 414.A alteração proposta, implica na su
pressão do conteúdo do art. 50, mudando o sentido da regra.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01073 PREJUDICADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
O item X do artigo 162 do anteprojeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
X - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao
Congresso Nacional, não sendo permitido vetar
palavras ou expressões, isoladamente. | | | | Parecer: | A expressão que se quer acrescentar consta do § 2 do Art.
128 do Anteprojeto, estando, portanto, prejudicada a emenda. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01086 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Adivita
Dispositivo Emendado: Art. 231
Inclua-se no Art. 231 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo:
Art. 231 ....................................
§ 3o. A lei disporá sobre a competência, a
organização e o funcionamento do Superior Tribunal
Militar. | | | | Parecer: | Pela aprovação face à omissão havida. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01088 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 232
Suprimam-se do anteprojeto os parágrafos 1o.
e 2o. do Art. 232 | | | | Parecer: | Há a necessidade da supressão dos §§ 1o. e 2o. porque são
frontalmente conflitantes com o caput do Art. 232.
Pela aprovação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01093 APROVADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 414
Suprima-se do anteprojeto:
O inciso XIII do art. 414. | | | | Parecer: | A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres-
são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim,
obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV,
eliminando artigo desnecessário.
Pela aprovação | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01101 REJEITADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 416
Substituir a redação da letra "b", Art. 416,
Capítulo IV, Título IX, por:
"Art. 416 - Dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional:
b - os planos e programas para a instalação
ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande
porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de
processamento de materiais férteis e físseis, de
indústrias de alto potencial poluidor, e de
depósito de dejetos nucleares, bem como quaisquer
projetos que causem impacto ambiental". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a questão alterar a redação da alínea b
do Art. 416, no sentido de submeter ao Congresso Nacional os
"planos e programas para" instalação ou ampliação de centrais
hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, etc.
A redação original parece-nos mais precisa, pois o Con
gresso Nacional para autorizar a instalação das centrais,
há de analisar seus planos e programas.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01107 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva -
Dispositivo Emendado - Art. 212, inciso I, letra a
Art. 212, I, a: ... ressalvada a competência
da Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A Emenda se faz necessária para que se compatibilize o
Art. 212, I, "a" ao Art. 196. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01113 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supresiva/Modificada
Dispositivo Emendado: Artigo 1o.
Suprima-se do anteprojeto:
a) a palavra "um" antes de "Estado"; e
b) a locução "de Direito" depois da palavra
democrático. | | | | Parecer: | Visa a aperfeiçoar a redação do Artigo 1o., mas, a nosso ver,
não atinge o pretendido.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01114 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 2o, IV
Suprima-se a palavra "intangível" e tudo o
mais que consta após a palavra "humana", passando
o inciso IV, do artigo 2o. a ter a seguinte
redação:
Artigo 2o. - ................................
IV - a dignidade da pessoa humana; | | | | Parecer: | Visa a suprimir a expressão "intangível" no que se refe-
re à dignidade da pessoa humana (art. 2o., IV).
Parece ter procedência.
Pela aprovação. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01121 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificada
Dispositivo emendado: art. 12.
Inclua-se a idéia (substância) do é 1o, no
"caput" do artigo, após a locução "Congresso
Nacional", acrescendo-se, ainda, a expressão "no
prazo de trinta dias", visando o enxugamento do
texto. Em consequência, o § 2o. do artigo passa a
ser seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda propõe uma redação mais "enxuta" ao art. 12.
E tem procedência.
Julgamos melhor a redação seguinte, conforme proposto:
NOVA REDAÇÃO:
Art. 12. Os tratados, .... e os de natureza meramente ad-
ministrativa, que devem ser levados, dentro de trinta dias ao
conhecimento do Congresso Nacional.
Parágrafo único - O conteúdo normativo dos tratados ... .
Pela aprovação. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01130 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: artigo 80, caput
O caput do artigo 80, do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 80 - Os atos de corrupção administrativa
importarão na suspensão dos direitos políticos de
cinco a dez anos, na perda da função pública, na
indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. | | | | Parecer: | A emenda pretende aperfeiçoar a redação do art. 80 do Ante-
projeto, dando ao verbo importar regência indireta.
Concordamos com a proposição.
Pela aprovação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01132 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 85, II
O inciso II do artigo 85 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas. Será
assegurada a ascensão funcional na carreira
através de promoção ou provas internas e de
títulos, com igual peso; | | | | Parecer: | A emenda, consoante justificada, tem em vista substituir as
expressões iniciais do item II do art. 85 do Anteprojeto
"a admissão" por "o ingresso". De fato, a expressão "admis-
são", no texto, é restritiva, não alcançando, como deveria
fazê-lo, a categoria do servidor estatutário.
Pela aprovação. | |
|
