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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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58[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
NÃO INFORMADO (16)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT (58)
Uf
RJ (58)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (58)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação à letra "a" do inciso XIX do artigo 8o.: a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito tributário, urbanístico, das execuções penais e transporte. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclui o inciso XIII no artigo 8o.: XIII - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: a) navegação aérea; b) as vias de transporte entre portos marítimos e fluviais e fronteiras nacionais ou que transponham os limites do Estado ou Território. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XII do artigo 8o.: XII - explorar diretamente: a) os serviços nacionais, interestaduais e internacionais de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual e o aproveitamento energético dos cursos d'água pertencentes à União; c) a navegação aeroespecial e a infraestrutura aeroportuária; d) os serviços e instalações de energia uclear de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 11o. e suprime-se seu parágrafo único: Art. 11o. - Os Deputados Federais, Estaduais e Vereadores serão eleitos pelo Sistema Eleitoral Proporcional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 31 e 32 e seu parágrafo, renumerando os demais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 6o. e seu § 4o. Art. 6o. - O Presidente da República será eleito na forma desta Constituição, até 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato de seu antecessor. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - É de 4 (quatro) anos o mandato do Presidente da República. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclui-se o artigo 14 e remunere-se os artigos seguintes do anteprojeto: Art. 14 - Lei Complementar estabelecerá o critério de fidelidade partidária, os casos de inelegibilidade, e os prazos de sua cassação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 5o. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 3o.: Art. 3o. - Os militares são alistáveis, inclusive os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Modifica-se o inciso I do artigo 49: I - por solicitação do Presidente da República e do Congresso Nacional, examinar, preventivamente, a constitucionalidade de qualquer norma constante de tratados, acordos e atos internacionais. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 21 e acrescenta parágrafo e incisos: Art. 21 - O Conselho Constitucional do Estado é o órgão superior de consulta e assessoria direta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a Soberania Nacional, Integridade Territorial do Estado, liberdades públicas e defesa do Estado Democrático e reúne-se sob a presidência deste. § 1o. - A lei regulará a sua orhanização e funcionamento. § 2o. - O Conselho Constitucional do Estado é composto pelos seguintes membros: I - O Presidente e Vice-Presidente da República II - O Presidente do Senado Federal III - O Presidente da Câmara dos Deputados IV - O Ministro da Defesa V - O Ministro da Justiça VI - O Ministro das Relações Exteriores VII - O Presidente do Supremo Tribunal Federal VIII - Os líderes dos Partidos Políticos no Congresso Nacional IX - Seis cidadãos de ilibada reputação e notório saber, com mais de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados. § 3o. - Os membros natos do Conselho de Estado exercem suas funções enquanto desempenham os cargos supra-referidos. Os demais terão mandato de 6 anos, renovável pelo terço, na forma da lei. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos arts. 34, 35, 37 e 38 e seu parágrafo único, da Seção IV: Art. 34 - As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, a ordem constitucional. Art. 35 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à defesa do Estado Democrático, nos termos da lei. Art. 37 - Nas transgressões disciplinares, previstas na legislação específica das Forças Armadas, só caberá "habes corpus" por falta de pressupostos legais da apuração ou da punição. Art. 38 - Os militares serão alistáveis. Parágrafo único - Os militares da ativa poderão estar filiados a partidos políticos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao caput dos arts. 7o. e 8o. Art. 7o. - O Governador de Estado será eleito até 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato de seu sucessor, na forma dos §§ 1o. e 2o. do art. 6o, para mandato de quatro anos. Art. 8o. - O Prefeito será eleito até 120 cento e vinte) dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras dos §§ 1o. e 2o. do art. 6o, quando de tratar de municípios de mais de cem mil eleitores. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 15 e 16, renumerando-se os demais. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 18: Art. 18 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 53: Art. 53 - A proposta de emnda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável da maioria absoluta de seus membros. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 44 o inciso VIII: VIII - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Pantanal Matogrossense. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao inciso I do art. 40: I - Apurar infrações penais contra a Ordem Social e Econômica, particularmente aquelas prejudiciais aos serviços federais e de interesses da União, de suas entidades autarquicas e em empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha representação interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação aos art. 22 e 23: Art. 22 - O Presidente da República, ouvido o Conselho Constitucional, poderá decretar o Estado de Sítio ad referendum do Congresso Nacional, nos casos de: I - Comoção intestina grave para os quais os fatos demonstrem ser ineficaz o Estado de Alarme; II - guerra ou agressão armada estrangeira. Art. 23 - O decreto do Estado de Sítio estabelecerá sua duração, que não poderá exceder o prazo superior a trinta dias, as normas e que deverá obedecer a sua execução; indicará as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso e após sua publicação o Presidnete da República, ouvido o Conselho Constitucional do Estado, designará o executor das medidas e as áreas por ele abrangidas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 62, seus incisos e parágrafos: Art. 62 - O Sistema Financeiro Nacional será constituído: I - Do Conselho Monetário Nacional; II - Do Banco Central do Brasil; III - Do Banco do Brasil S.A.; IV - Do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; V - Das demais institutições financeiras públicas e privadas. § 1o. - As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, serão constituídas exclusivamente sob a forma de Sociedade Anônima, devendo 51% (cinquenta e um por cento) de suas ações com direito a voto serem controlados pelo Estado. § 2o. - É vedado a instalação de novas agências de bancos estrangeiros. § 3o. - O Conselho Monetário Nacional fixará normas para a nacionalização do sistema financeiro. § 4o. - A competência do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas será fixada em lei complementar, obedecidos os seguintes princípios: I - O Banco do Brasil S.A. é o instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal; II - Na qualidade de Agente Financeiro e Caixa do Tesouro e do Sistema Financeiro, sem prejuízo de outras funções, competirá ao Banco do Brasil: a) Receber todas as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais, a crédito do Tesouro, bem como os depósitos e operações de todas as empresas e entidades públicas e sociedades de economia mista; b) realizar pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento da União e conceder aval, fiança e outras garantias conforme autorização legal; c) executar o serviço da dívida pública consolidada; d) arrecadar depósitos compulsórios ou voluntários das outras instituições financeiras; e) executar a política de crédito agrícola, com exclusividade. § 5o. - O Conselho Monetário Nacional terá sua competência e composição definidos em lei. § 6o. - Não poderão ser diretores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S.A., nem integrar o Conselho Monetário Nacional, ou exercer função em seu órgão consultivo e fiscal: a) Diretores, gerentes, administradores de empresas financeiras privadas ou pessoas que tenham exercido esses cargos nos cinco anos anteriores à nomeação. § 7o. - Os diretores do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pela Câmara dos Deputados que, pelo voto de sua maioria, poderá destituí-los. § 8o. - O exercício de cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil S.A. e do BNDES é condição impeditiva para o exercício de idêntico cargo em instituição financeira privada, pelo prazo de três anos. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, não se harmoniza com os pontos de vista expressos pela maioria dos Membros da Comissão. Ademais, diversos dos dispositivos propostos devem ser regu- lados por norma infraconstitucional, visto que relacionados com matéria sujeita a constantes variações. A reformulação do Sistema Financeiro, idéia que defendemos e que consta do Substitutivo por nós elaborado, deve ser prece- dida por amplo debate no Congresso Nacional e, a nosso ver, far-se-á mediante a colição da lei do sistema Financeiro Na- cional e do Código de Finanças Públicas, propostos nos arti- gos 62 e 63 de nosso Substitutivo. Pela Rejeição. 
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