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| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso X do artigo
único do anteprojeto do relator:
"X - É livre a manifestação do pensamento,
vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a
manifestação de crença religiosa e de convicções
políticas e filosóficas; o poder público manterá
serviço classificatório e indicativo para os
espetáculos públicos e programas de
telecomunicações, visando aos espectadores menores
de idade. Este serviço não terá o caráter de
censura e não poderá implicar na proibição ou
corte do espetáculo ou do programa. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do artigo que define quais são os
Direitos e Garantias Individuais passa a ter a
seguinte redação:
I - Não haverá pena de morte nem de
banimento. Quanto à pena de morte fica ressalvada
a Legislação Penal aplicável em caso de guerra
externa. A Lei disporá sobre o perdimento de bens
por danos causados ao Erário ou no caso de
enriquecimento ilícito no exercício de função
pública.
§ 1o. A pena de prisão perpétua será aplicada
somente nos casos que forem fixados pela
Legislação Ordinária, posteriormente à promulgação
da Constituição Federal.
§ 2o. Impõe-se a todas as autoridades o
respeito e a integridade física e moral do detento
e do presidiário a este último o Estado assegurará
condições para o trabalho, que será obrigatório
nos estabelecimentos penais ou fora deles, sob a
supervisão das autoridades judiciárias." | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso III do artigo
referente aos Direitos e Garantias Individuais o
seguinte parágrafo:
"§ 1o. A lei poderá considerar, assim como o
Juiz na sua aplicação, desigualdades biológicas,
culturais ou econômicas, para proteção do mais
fraco." | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se entre os incisos do artigo ...
"São direitos e garantias individuais:
XXXIV - Ambiente de trabalho sadio e seguro;
XXXV - Seguro de acidentes de trabalho." | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, logo após as disposições do § 7o.,
do anteprojeto o seguinte:
"§ 7o. Os empréstimos compulsórios gozam das
mesmas garantias e não poderão ser tomados por
prazo superior a dois anos e serão, sempre,
devolvidos com juros e correção." | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | "§ 14. A lei assegurará ampla defesa em
qualquer processo, com todos os meios e recursos a
ela inerentes, concedendo às partes igual respeito
e tratamento, vedada a concessão, inclusive ao
Ministério público, de quaisquer privilégios,
prazos ou condições especiais; somente será
permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob
pena de nulidade, que todos os despachos e
decisões tenham suficiente relatório e clara
fundamentação." | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o é seguinte, onde mais convier:
"é no. A justiça será, integralmente,
gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus
da sucumbência." | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, logo após, o seguinte:
"XVIII - a habitação condigna, assegurando a
lei especial proteção ao inquilino, vedada, em
qualquer hipótese, a denúncia vazia; a lei
concederá incentivos fiscais para o locador vender
o imóvel ao locatário que terá preferência na
obtenção de empréstimos para compra a prazo, do
imóvel locado." | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | O Artigo 1o., Inciso XX, passa a ter a
seguinte redação:
"O exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, observadas as condições de capacidade
que a lei estabeleça, para a proteção da
segurança, da saúde ou da liberdade pública." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | O Artigo 1o.; Inciso X, passa a ter a
seguinte Redação:
"É livre a manifestação do pensamento, vedado
na forma da Lei, o Anonimato; é livre a
manifestação de crença religiosa e de convicções
políticas e filosóficas". | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo XXIII do anteprojeto do
relator da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, a seguinte redação:
At.....
XXIII - a propriedade, subordinada à
obrigação social; no caso de desapropriação por
interesse social, é assegurada aos desapropriados
a indenização paga em títulos da dívida pública; é
assegurado o direito de herança, vedada a
incidência de qualquer tributo, custas ou
emolumentos relativos ao bem do espólio que sirvam
de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda ao Anteprojeto do Relator da
Subcomissão -
- O item XXV do art. único passará a ter a
seguinte redação:
"Art. (...) ................................
XXV - A saúde é um direito inalienável da
pessoa humana, sem qualquer fator de descriminação
sendo assegurada pelo poder público constituído a
toda a população do País." | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda ao Anteprojeto do Relator da
Subcomissão -
- Acrescentar ao item III do art. único do
anteprojeto a expressão "doença".
"Art. (...) São direitos e garantias
individuais:
III - "a igualdade perante a lei;............
............................................
............................................
deficiência física ou mental, doença, ou
condição social." | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto do Relator da
Subcomissão
" - Suprimir do item I do artigo único do
Anteprojeto, a expressão "será punido como crime o
aborto diretamente provodado". | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda ao Anteprojeto do Relator da
Subcomissão -
- Acrescer o item XXXV ao art. único do
anteprojeto.
"XXXV - direito de concordância ou recusa do
doente em sua internação; em casos onde é feita
internação à sua revelia, visando do preservar sua
vida, será imediatamente nomeado perito pela
justiça com o objetivo de avaliar e acompanhar a
medida." | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda ao Anteprojeto do Relator da
Subcomissão:
- Acrescenta o item XXXIV ao art. único do
anteprojeto.
"Art. (...) - áic.
..................................................
XXXIV - recusa ao trabalho em ambientes
insalubres, perigosos ou que representem risco
grave ou iminente, enquanto não forem adotadas
medias para eliminação do risco, sendo vedada
qualquer punição ou redução salaria." | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto:
Inclua-se, onde mais convier:
"é no. - A lei assegurará a participação de
representantes da comunidade em todos os órgãos,
comissões e conselhos criados para auxiliar os
trabalhos do Poder Executivo." | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber na enumeração dos
direitos e garantias individuais o seguinte ítem:
I - O livre acesso aos documentos e
informações oficiais, com as restrições
expressamente previstas em lei, necessárias para a
defesa do interesse público, da segurança do
Estado e dos demais direitos e garantias
individuais; os agentes do poder Público, dentro
da sua esfera de competência, produzirão e farão
divulgar amplamente, em tempo hábil, toda a
informação relevante para o esclarecimento dos
seus atos e projetos. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item IV do
anteprojeto, incluindo-se, ainda, o parágrafo 36:
"IV - a liberdade; ninguém será obrigado a
fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em
virtude de lei;
..................................................
§ 36 - Os direitos e garantias constantes
desta Constituição têm aplicação imediata. Na
falta ou omissão da lei o juiz decidirá o caso de
modo a atingir os fins da norma constitucional. Se
a falta ou omissão da lei impossibilitar a
plenitude de eficácia de norma constitucional os
Tribunais Superiores deverão baixar norma
provisória até o preenchimento dessa lacuna pelo
Poder competente." | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAYME PALIARIN (PTB/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item XII do Anteprojeto do
Relator.
"XII - Fica assegurado o direito da prática
do culto religioso de qualquer credo, que não fira
a dignidade da pessoa humana, não contraria a
moral e os bons costumes, respondendo em juízo os
que colocarem empecilho à sua realização; será
prestada, nos termos da lei, assistência religiosa
nas Forças Armadas e Auxiliares e, nos
estabelecimentos de internação coletiva, a
assistência aos que a solicitarem, respeitado o
credo de cada um; é assegurado o direito de alegar
imperativo de consciência para eximir-se da
obrigação do serviço militar, salvo em tempo de
guerra, impondo-se a prestação civil alternativa,
na forma da lei;" | |
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