| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 REJEITADA  | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Art. 29
§ 1o. A desapropriação de que trata este
artigo é de competência exclusiva da União. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 REJEITADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Da nova redação ao art. 3o.
Art. 3o. Somente será considerada empresa
nacional a pessoa jurídica constituída e com sede
no país, cujo controle acionário e diretivo este
ja, em caráter permanente, exclusivo e
incondicional,
sob o domínio de pessoas físicas brasileiras,
residentes e domiciliadas no Brasil ou por
entidades
de direito publico que tenham sede no Brasil.
-------------------------------------------------- | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01204 REJEITADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso III do art. 50 do
Substitutivo
Art. 50
III - Direito de recusa ao trabalho em
ambientes sem controle de riscos constatados por
perícia, com garantia de permanência no emprego. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Há contingências de trabalho e situações novas no contexto de
trabalho que inviabilizam a perícia prévia. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01205 REJEITADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 44 do Substitutivo
Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever
e responsabilidade do Estado, dos agentes
econômicos, e do indivíduo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A redação do substitutivo parece mais concisa e abrange todos
os indivíduos, inclusive os "agentes econômicos", como pre -
visto no art.50. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso IV do art. 50 do
Substitutivo
Art.50
IV - Participação na elaboração das políticas
de gestão dos serviços internos e externos aos
locais de trabalho relacionados à segurança,
higiene saúde e medicina do trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada no mérito, pois está explícito, em outros artigos, a
participação da sociedade na formulação das políticas de saú-
de, o que o trabalhador pode fazer, através de suas entidades
representativas. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01207 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescentar parágrafo ao art. 48 do
Substitutivo
Art. 48
Parágrafo 1o. - Os agentes econômicos
executarão ações de saúde de natureza supletiva às
ações do Estado, na forma por ele regulamentada. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se,em dispositi-
vo próprio, a colaboração do setor privado em conformidade
com as diretrizes da política nacional de saúde. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01208 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescentar parágrafo ao art. 48 do
Substitutivo
Art. 48
Parágrafo 1o. - O indivíduo é responsável por
promover e proteger a sua saúde e de sua família. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito,resguardando-se, em disposi-
tivo próprio, a co-responsabilidade do indivíduo e do Estado
na promoção e proteção da saúde. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01209 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Alterar o Art. 61, com nova redação.
Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de Previdência Privada de fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01226 REJEITADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2o. do
Substitutivo.
Art. 2o....
VIII - Direito a gratificação natalina, como
base na remuneração integral de desempenho de cada
ano e proporcional aos meses trabalhados neste. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao de no. 7s0973-1. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01227 APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Art. 2o., § XVI do
Substitutivo.
Art. 2o. -
Duração normal de trabalho não superior a 40
horas semanais, não excedendo de oito horas
diárias, com intervalo para repouso e alimentação. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos a emenda, mas mantivemos a redação do nosso ante-
projeto. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01228 REJEITADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso IX do art. 1o. do
Substitutivo.
Art. 1o. - A ordem social fundamenta-se no
primado do trabalho, em busca da Justiça Social.
IX - Todo projeto econômico público ou
privado deverá destinar recursos para atendimento
às questões inerentes à qualidade de vida,
representadas por saneamento básico, alimentação,
saúde, segurança no trabalho, habitação e lazer. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A expressaõ "os problemas sociais que possam decorrer de sua
implantação" é mais ampla e abrangente que a proposta. Quando
enumeramos qualquer coisa, corremos sempre o risco de esque-
cermos algumas como o próprio proponente deixou de citar, por
exemplo, transporte, meio ambiente sadio... | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01229 REJEITADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso VI do art. 2o. do
Substitutivo.
Art. 2o. -
VI - Garantia de salário mínimo,
nacionalmente unificado, fixado em lei que para
isso considerará obrigatoriamente o atendimento
das necessidades vitais básicas e de sua família,
de habitação, alimentação, vestuário, educação,
saúde, lazer e seguridade social, como forma de
garantia e existência digna. | | | | Parecer: | Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda No. 7s0679-1 | |
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