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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (16)
PMDB (13)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescenta ao artigo 13, Capítulo das Populações Indígenas: ... considerando, para tal, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais e plurianuais, dotações especíicas e suficientes para sua concretização. 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, pois entendemos que o princípio básico da norma deve ser o dever da União em demarcar as terras ocupa- das pelas populações indígenas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  VIIb - Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Acrescenta artigo e parágrafo ao Capítulo das Disposições Transitórias sobre Meio Ambiente: Artigo 49 - No prazo de sessenta (60) dias da promulgação desta Constituição, será criado, pelo Poder Executivo, Programa Especial para o zoneamento ecológico-econômico da Amazônia Brasileira, assegurados os recursos necessários à sua implantação. § 1o. - As áreas de preservação e proteção, sob forma de parques nacionais, reservas biológicas, estações ecológicas e outras unidades equivalentes, que constarão do zoneamento definido neste artigo, ocuparão uma área mínima equivalente a 30% (trinta por cento) da floresta pluvial tropical. § 2o. - Às florestas nacionais, áreas públicas de uso múltiplo, destinadas à produção comercial de madeira e outros produtos da flora, será reservada, no zoneamento definido neste artigo, área mínima equivalente a 20% (vinte por cento) da floresta pluvial tropical. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de quantitativos é temerária visto que fatores conjunturais e sociais podem invalidá-los. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do art. 2o, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. VIII - duração da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação, salvo casos especialmente previstos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no.700808-2. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Não compartilhamos à argumentação do Autor da Emenda.Os preceitos do artigo 7o. é fundamental, pois se refere à capa- cidade jurídico-legal dos sindicatos de representar a sua ca- tegoria, individual ou coletivamente, inclusive como substi- tuto processual, nos dissídios acordos, convenções coletivas etc. não é caso portanto de se deixar para a lei ordinária a outorga dessa responsabilidade básica. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do é 1o, do Art. 2o, do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a expressão "orientação sexual". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que seja suprimi do o inciso XXXII do artigo 2o. do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos mantém o dispositivo, ten do em vista o expressivo apoiamento dos Constituintes, às rei vindicações dos representantes das entidades dos trabalhado res, bem como dos movimentos de mulheres de todo o Brasil. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte redação ao art. 22, item I: Art. 22. .................................... I - pela contribuição das empresas. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta dá uma amplitude ao conceito de "segu- ridade" consentânea com uma política social mais abrangente e, por isso, é mister discriminar no texto as fontes básicas de recursos necessários ao suporte econômico-financeiro do sistema. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos suprima-se o § 2o. do art. 7o. 
 Parecer:  Rejeitada. É fundamental o acesso dos representantes sindi- cais aos locais de trabalho, para assistência aos trabalhado- res. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda do ilutre Constituinte estabelece à supressão do inciso XXIX do artigo 2o., do anteprojeto. Em, se tratando de uma legitima aspiração das entidades representativas dos trabalhadores, bem como de expressivo a- poiamento dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela re- jeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação de mão de obra", completando com o texto do antepro- jeto que proibe esse tipo de relação de trabalho como uma ga- rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo- ração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o texto constitucional o disposto no art. 93 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo em pauta é objeto de justa reivindicação social e em nada basta que o país desenvolva a tecnologia nuclear, ressal vado o princípio que é próprio da índole de nosso povo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Supressiva. Suprima-se o Art. 26, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  Rejeitada. O dispositivo proposto pelo Substitutivo visa a sanar as la - cunas deixadas pela anistia concedida no governo Figueiredo . Esta não abrangeu punições políticas aplicadas mediante atos administrativos, nem promoveu a reintegração dos militares atingidos, entre outras falhas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso IX, do art. 2o., do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, a expressão "de baixa renda", e acrescente-se-lhe a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. I - ........................................ ............................................ ............................................ IX - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, aí considerados a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza não incidirá sobre os rendimentos do trabalho assalariado." 
 Parecer:  Rejeitada. Concideramos as emendas do ilustre Constituinte materia im- pertinente a esta Comissão. Trata-se de assuntos tributários, motivo pelo qual jugamos ser dispositivo da Comissão do Sistema Tributario, Orçamento e Finanças. Opinamos pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01284 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. O Poder Público assistirá os hansenianos, criando, através de lei, o Fundo Nacional de Combate à Hanseníase, com dotações e recursos do Orçamento da União, o qual se destinará inclusive ao pagamento de benefícios aos egressos da colônia de tratamento de hansenianos em todo o território nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Em seu mérito, a proposição está no Substitutivo, ao serem garantidos direitos às pessoas porta- doras de deficiência de qualquer natureza. Particularmente , chamamos a atenção para a existência de artigo determinando que o Poder Público assegura, aos portadores de deficiência , integração na vida econômica e social do País. Tal artigo, em seu parágrafo único, estabelece que a lei disporá sobre o pa- pel a ser desempenhado pelo setor público e pelo privado, vi- sando à implementação da integração referida. Nesse sentido , a lei que vier a regulamentar os direitos acima citados deve- rá contemplar os direitos especiais das pessoas portadoras de hanseníase, especificidade cuja consideração é mais apropria- da à legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01285 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Nenhum servidor público, da União, Estados e Municípios, perceberá vencimentos superiores à remuneração dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pensões de qualquer natureza, e aos proventos da aposentadoria." 
 Parecer:  Rejeitada. A definição do teto da remuneração no serviço publico, bem como a da relação entre a maior e a menor remuneração, são matéria, ao nosso ver, de legislação ordinaria. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 4o., do anteprojeto do relator, na parte que trata da Seguridade Social, um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 4o. .................................. Parágrafo único. A esposa e filhos desde que tenham menos de 24 (vinte e quatro) anos de idade e comprovem sua condição (social) de estudante e solteiros, serão considerados dependentes do segurado, fazendo jus ao salário-família." 
 Parecer:  O preceito do inciso II do artigo 2 é mais amplo. Exceção feita à idade do filho menor em que optamos por 21 a- nos e não 24 anos, como propõe a Emenda, todos os outros de- pendentes já estão contemplados, inclusive o filho inválido de qualquer idade, não cogitado na proposição. Acentua-se que a desigualdade de tratamento entre servidores públicos e tra- balhadores, a que se refere a "Instituição", está eliminada oelo "caput" do artigo 2o. . Pela rejeição. 
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