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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (217)
Banco
expandEMEN (217)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (194)
PFL (22)
PT (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (214)
expand1985 (1)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19409 PREJUDICADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Ememda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 199 Acrescente-se ao Art. 199 um § 3o., com a redação abaixo, e renumere-se o atual § 3o. para o § 4o. "§ 3o. - fica assegurado ao substituto, na vacância, o direito de acesso ao cargo de titular, desde que tenha pelo menos dois anos de exercício na função." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19498 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao texto da alínea "c" do item XI (À Expressão da Atividade Intelectual, Artística.....), do art. 12, do Capítulo I do Título II, na sua parte inicial, como segue: "c) a lei assegurará proteção às participações individuais em obras ......................." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do art. 12, XI, "c" do Projeto de Constituição. A sugestão diz respeito apenas à forma como está redigido o dispositivo sem introduzir qualquer alteração substancial ao texto motivo pelo qual a consideramos prejudicada. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19499 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 12, item XV, sua letra "r", que passa a esta forma: "r) é dever do Estado manter estabelecimentos prisionais que proporcionem distribuição e atividade ocupacional adequados à sua população usuária, de modo a estimular relacionamento apropriado e educativo a todos que neles convivam; a lei regulará a forma pela qual a iniciativa privada poderá associar-se à política prisional gerida pelo Estado." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19501 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 12, item XV, sua letra "x", que... "x - a lei assegurará ao necessitado na forma da lei a assistência jurídica, como meio de garantir o acesso de todos ao efetivo exercício de direitos fundamentais, em especial o direito à tutela jurisdicional." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19502 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "u" do inciso XV do art. 12 a seguinte redação: "u" - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento e de confisco. São ressalvados, quanto à pena de morte, as disposições da legislação penal aplicável em caso de guerra externa. A lei disporá sobre o perdimento de bens no caso de enriquecimento ilícito, por influência ou com abuso de cargo ou função pública, em desempenho direto ou delegado ou na condição de administrador de empresa concessionária de serviço público, entidade de representação profissional, entidades da administração indireta, fundações mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público e instituições financeiras". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19505 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se nova redação à alínea "p" do inciso XV do art. 12: "Art. 12 - .................................. XV - ........................................ p) Assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, o Tribunal do Juri terá a competência e organização que a lei lhe der." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19506 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se nova redação à alínea "n" do inciso XV do art. 12: "Art. 12 - .................................. XV - ........................................ n) São inadmissíveis no processo as provas obtidas clandestinamente, mediante coação e ofensa á integridade física ou moral da pessoa ou pela indeivda intromissão na intimidade, no domicílio, na correspondência, nas comunicações, nos registros informáticos e nos arquivos particulares." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19509 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se à alínea "j" do inciso XV do art. 12 a seguinte expressão: Art. 12 XV - ........................................ j) Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por decisão e ordem, escritas e fundamentadas, de autoridade judiciária competente. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19510 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se nova redação à primeira parte da alínea "s" do inciso XV do art. 12: "Art. 12 - .................................. XV - ........................................ s) A pena visará à reeducação do condenado e não passará de sua pessoa. A obrigação...". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19511 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao final do texto da alínea "r" do item XV, do art. 12, do Capítulo do Título II - que dispõe sobre o tratamento a ser dispensada às presidiárias, como segue: "r) é dever do Estado manter condições apropriadas ..... o relacionamento adequado das pessoas ali detidas com seus familiares;" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19717 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Aditiva Dê-se nova redação ao texto do art. 370, da Seçção III (Da Assistência Social), do Capítulo II (DA SEGURIDADE SOCIAL), do Título IX, para incluir a assistência social à infância e à velhice desvalidas, como segue: "Art. 370 - Não incidirá tributo algum sobre as entidades sem fins lucrativos e seus serviços, dedicados à pesquisa, ao ensino, à assistência social à infância e aos idosos desvalidos, à habilitação, reabilitação e tratamento de pessoas carentes portadoras de deficiências físico-psíquicas". 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19718 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias: "Art. - No prazo de um ano a partir da promulgação da Constituição do Brasil, far-se-á ampla revisão do programa nuclear associado ao acordo Brasil-Alemanha, com a participação da comunidade científica brasileira, para o estabeleciemnto de novo projeto de transferência e domínio da tecnologia nuclear com fins pacíficos". 
 Parecer:  A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia ao capítulo da Ciência e Tecnologia. Na fase de tramitação do Projeto de Constituição, este assunto foi transferido para o o título IV - da Organização do Estado - (cap II Da União), onde está atendida. Pela prejudicialidade. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19728 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 413 o seguinte: § Único - As florestas, os mangues e as regiões do Pantanal e a orla litorânea merecerão especial proteção dos poderes públicos, que também procederão à renovação dos recursos naturais devastados. 
 Parecer:  Entendemos que os objetivos da proposição em estudo en- contram-se sob o amparo das disposições básicas sobre meio ambiente inseridas no Projeto de Constituição. Aspectos de detalhe da proteção ambiental constituem matéria a ser regu- lamentada em legislação ordinária. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19732 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O artigo 354 passa a vigorar com a seguinte redação: -----Art. 354 - Lei complementar disporá sobre a criação de facilidades para o transplante de órgãos, permitindo-se a sua remoção de cadáveres humanos, independentemente de autorização em vida, desde que não haja oposição da família. Parágrafo Único - É proibido o comércio de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é prejudicada uma vez que o Art . 354 que disporia sobre tema de transplante de órgão, foi retirado do texto, por não ser considerado matéria apro - priada para a Constituição. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19935 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao art. 13, item XXIX, que passa a esta forma: "XXIX - permanência no emprego, quando acidentados no trabalho ou acometidos de doenças profissionais, conforme definido em lei, sem qualquer prejuízo, como for caso, de sua situação anterior;" 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20548 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados, "as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20551 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 408 do Projeto de Constituição, o seguinte item XII: "XII - elaborar legislação específica disciplinando o uso de agrotóxicos em seu território, respeitadas as disposições de lei federal sobre a matéria." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa ra legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da po luição, inclusive atribuindo aos Estados e aos Municipios com petência para suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse. Entendemos que o uso de agrotóxicos constitui matéria a ser regulamentada pela legislação ordinária refe rente á proteção ao meio ambiente. Desta forma, concluímos pe la prejudicialidade da Emenda em exame. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20559 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao atual artigo 408 do Projeto de Constituição, os seguintes itens, renumerando- se os subsequentes: "VIII - prevenir e controlar a poluição e seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; IX - criar e desenvolver reservar e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza; X - promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica". 
 Parecer:  Entendemos que os objetivos da proposição em estudo já se encontram contemplados na forma em que se expressam as dispo sições sobre meio ambiente inseridas no Projeto de Constitui ção. Desta forma, concluímos pela prejucicialidade da Emenda. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20561 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê ao caput do Artigo 408 e ao item VIII do mesmo Artigo do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 408 - O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da coletividade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, imcumbindo ao Poder Público: ... VIII - assegurar a todos o direito à informação, relação às condições ambientais, planos, programas, projetos e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental e que afetem a qualidade de vida. ... 
 Parecer:  O art. 12 do Projeto de Constituição subordina o exercicio do direito de propriedade á conservação dos recursos naturais e á proteção do meio ambiente e assegura o direito a informa ção. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda em estudo. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20574 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 5o. ao Artigo 395 do Projeto de Constituição: "§ 5o. É vedada a fabricação e a importação de armas nucleares, bem como a participação brasileira em projetos que visem o desenvolvimento ou o uso de tais armas". 
 Parecer:  A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia ao capítulo da Ciência e Tecnologia. Na fase de tramitação do Projeto de Constituição, este assunto foi transferido para o o título IV - da Organização do Estado - (cap II Da União), onde está atendida. Pela prejudicialidade. 
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