| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01663 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 426, Caput. Dê-se
a seguinte redação:
É dever do Estado e da sociedade proteger o
menor, assegurando-lhe os seguinte direitos:
I - à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à habitação, à
profissionalização e à convivência familiar e
comunitária;
II - à assistência social, sendo ou não
seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema
previdenciário;
III - à assistência especial, caso esteja em
situação irregular, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais ou
responsáveis;
- 1o. - ....
- 2o. - .... | | | | Parecer: | Aprovada.A emenda visa a recuperar conceitos, emitidos na
Comissão própria, e que não contrariam os demais dispositivos
do texto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02348 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14
Capítulo IIqc
Incluir no art. 14 do anteprojeto, o seguinte
Inciso, aprovado na Comissão da Ordem Social.
Art. 14 - ..................................
X - As conquistas tecnológicas, a automação
não prejudicará o trabalhador dos direitos
adquiridos. | | | | Parecer: | A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos
Sociais do Anteprojeto, preceito que se continha no Antepro-
jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos
adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con-
quistas tecnológicas e da automação.
Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem
o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à
participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo-
dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as
duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen-
co de direitos relacionados no art. 14.
Pela aprovação da emenda, na forma acima. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03494 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Sejam eliminados os parágrafos 1o. e 2o. do
Art. 232, referente à competência da Justiça
Militar. | | | | Parecer: | Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os
§§ do Art. 232. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03519 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "Vice-Presidente" do §
1o. do artigo 65 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Optando pelo Sistema Parlamentarista a Comissão III entendeu
dispensável o cargo de Vice-Presidente da República.
Endossando o Anteprojeto tal opção é de ser, de fato, elimi-
nada do seu texto, onde contiver a alusão a esse cargo.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03521 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprimam-se das alíneas c e d do inciso II do
artigo 28 do anteprojeto a expressão "e o Vice-
Presidente da República", transformando a atual
alínea e em c. | | | | Parecer: | O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a
figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e-
emenda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alínea "c" e "d"
as referências ao Vice-Presidente da República alí contidas,
compatibilizando o texto com os Arts. 155/161. A transforma-
ção de alíneas, pleiteadas, não se justifica.
Pela aprovação. | |
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