separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
REJEITADA in res [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
SC in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  34 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (24)
PDS (7)
PFL (3)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda no. - Inclua-se item V ao art. 9o., com a seguinte redação: "Art. 9o..................................... ............................................ V - criar e manter a Polícia Municipal, como órgão auxiliar de defesa e segurança aos seus municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No. Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões o seguinte dispositivo: "Art. O Município é entidade integrante da Federação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dado o tratamento adotado, no substitu- tivo, ao Município. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao item VII do art. 14 do Capítulo IV do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte alínea h: "Art. 14..................................... VII ........................................ h) processo legislativo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. - A administração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios. (II-A): Acrescente-se ao inciso XV do artigo 8o, a alíneas e os parágrafos seguintes: "s - segurança econômica dos hospitais comunitários e regulamentação das taxas de tratamento hospitalar; t - medidas contra doenças contagiosas e que constituem perigo público em pessoas e animais; u - produção e comércio de produtos alimentares, forragens, sementes, plantas e defensivos agrícolas, corretivos agrícolas e fertilizantes do solo, proteção de plantas e animais contra enfermidades e pragas; v - fomento de produção agropecuária e industrial; x - produção e comércio de medicamentos, remédios, narcóticos e tóxicos; y - mensalidades, semestralidade e anuidades escolares do ensino básico e superior; z - outras matérias de sua competência previstas nesta Constituição. § 1o. - Na legislação concorrente, a lei federal terá prevalência sobre a lei estadual e esta sobre a lei municipal. § 2o. - Se a lei federal dispuser sobre matéria de legislação concorrente na forma de normas gerais, aos Estados e aos Municípios, obedecida a ordem hierárquica, caberá a legislação suplementar." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acresente-se nas disposições transitórias e finais do Relatório Final da Subcomissão dos Estados: Art. - Fica criado o Estado do Meio Oeste, com desmembramento da área do Estado de Minas Gerais abrangida pelos Municípios de Unaí, Paracatú e Buritis, da área do Estado de Goiás abrangida pelos Municípios de Formosa, Planaltina de Goiás, Padre Bernado, Corumbá de Goiás, Alexânia, Abadiâna, Luziânia, Cristalina e Cabeceiras, ficando desde logo criado os Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e Sobradinho da área abrangida pelo Distrito Federal. § 1o. - A superfície territorial do Estado do Meio Oeste, é definida pelos limites externos dos Municípios confrontantes com os Estados contíguos, que constam do caput deste artigo. § 2o. - A União Federal designará para capital provisória do Estado uma das cidades-sedes dos MUnicípios, devendo a futura Assembléia Legislativa do Estado do Meio Oeste, decidir sobre a Capital definitiva. § 3o. - A União Federal adotará todas as providencias necessárias para a instalação do Estado do Meio Oeste até cento e oitenta (180) dias da data da promulgação desta Constituição. - 4o.- Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Meio Oeste, no que couber, as normas legais que diciplinaram a divisão do Estado de Mato Grosso, fixando-se os dispêndios financeiros a cargo da União em número de Municípios do Estado do Meio Oeste. § 5o. - O Distrito Federal delimitado pelo Plano Piloto excluídas as áreas dos Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e Sobradinho, será sede do Governo Federal, Município Neutro, terá sua organização administrativa e judiciária disposta em lei complementar do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 25 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passará a ter a seguinte redação: Art. 25 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal, competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende da aprovação em concurso público de provas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - Os gastos com o funcionalismo municipal não poderão ultrapassar trinta (30%) por cento do orçamento dos Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - As prestações de contas do Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. § único - Qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legitimidade das prestações de contas nos termos da lei. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União Distrito Federal e Territórios: Dê-se a seguinte redação ao Art. 18 do anteprojeto: "Art. 18. A eleição do prefeito e vice- prefeito do Distrito Federal, far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os mandatos dos prefeitos e vice-prefeitos dos Municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Art. 20 mais um parágrafo: é - Os mandatos dos eleitos e empossados, de conformidade com o disposto neste artigo, coincidirão com os mandatos dos Vereadores, que serão eleitos em 15 de Novembro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II, do art. 10 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do Art 7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluidas as já oculpadas pelo Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 3o. do artigo 21 do Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização do Estado. § 3o. - Lei Orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis- tinta dos Estados Federados. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Anexo I, Art. 31. Aos Estados e Municípios é vedado contratar crédito com entidades estrangeiras". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão de Organização do Estado. Restabeleça-se, feitas as indispensáveis adaptações, o Capítulo III do Substitutivo do Relator da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios: "Da Competência Comum da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão da Organização do Estado. Acrescente-se ao artigo 8o. mais o seguinte item: "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, com a participação dos Estados, Regiões e Municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão de Organização do Estado. Inclua-se no Capítulo V, Municípios, mais o seguinte artigo: "Art. - Aos municípios, onde se localizem instalações portuárias ou antrepostos de distribuição de derivados de petróleo será, na forma de lei federal, atribuída participação na arrecadação dos impostos incidentes sobre serviços portuários e sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes"". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Incluir no art. 8o. do anteprojeto do ilustre Relator da Comissão, o seguinte inciso: Art. 8o. - Compete à União: ............................................ XX... - Estabelecer plano nacional para agricultura a ser aprovado pelo Congresso Nacional, compreendendo: a) preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização; b) Crédito rural, através de rede bancária oficial e de cooperativa para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos produtores; c) Seguro agrícola; d) assistência técnica e extensão rural; e) Armazenamento o para os produtos agropecuários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Incluir no art. 8o. do anteprojeto do ilustre Relator da Comissão, o seguinte inciso: Art. 8o. - Compete à União: ............................................ XX - Executar a reforma agrária, mediante plano nacional a ser aprovado pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
Página: 1 2  Próxima