ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00717 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Acrescente-se ao "caput" do art. 15:
"Art. 15. Lei complementar criará o Conselho
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de
constituição democrática, com autonomia
administrativa e financeira e responsabilidade
para estabelecer programas e políticas a serem
realizadas pelo Plano Nacional de Educação, "ad
referendum" do Congresso Nacional." | | | Parecer: | O art. 15 não se acha mais no Substitutivo do Relator.
Prejudicada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00745 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Siprima-se o § 5o. do Art. 4o. | | | Parecer: | Prejudicada.
Consideramos prejudicada a proposição, em face da nova reda
ção dada ao dispositivo. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00771 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do Art. 2o. | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada, porquanto a inexistência
de justificação nos impede de julgar seu mérito. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00774 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se os § 1o., 3o., 4o. e 5o. do art.
1o. | | | Parecer: | Prejudicada. O autor não justifica a supressão dos parágrafos
do Art. 1o.. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00797 PREJUDICADA | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e da Tecnologia e da Comunicação:
Art. 15 - Compete ao Congresso Nacional
outorgar concessões, autorizações ou permissões de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens.
Parágrafo único - As concessões, outorgações
ou permissões serão por 10 anos e só poderão ser
cassadas por sentença fundada do Poder Judiciário. | | | Parecer: | Prejudicada.
Pode ser matéria de lei ordinária. | |
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