| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 PREJUDICADA  | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Acrescente-se na alínea "d" "in fini", do
item XVII, do artigo 3o. do anteprojeto do Relator
na Comissão da Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte:
Art. 3o. ...............
I - .....................
II - ....................
XV - .................
a - ...................
b - ................
c - ...............
d - ...., assegurando-se ao desapropriado
prévia e justa indenização das letras do Tesouro
Nacional e em se tratando de terras, títulos da
dívida agrária, com cláusula de correção
monetária, resgatáveis a partir do 1o. ano e prazo
máximo de 10 (dez).". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - É assegurado aos brasileiros o direito
de propor ação anulatória dos atos do Poder
Público que importem em violação do princípio
constitucional que assegura a expansão das
oportunidades de emprego. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - Qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação preventiva ou anulatória de atos
lesivos ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao interesse
social. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. A leitura prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher:
Acrescente-se ao artigo 3o., item XIX, mais
uma alínea com a letra s, alterando-se as demais,
com a seguinte redação:
"s - O sistema penitenciário será estruturado
em três níveis, regional e municipal de
responsabilidade dos municípios, estadual e
federal; a pena será cumprida em um dos três
níveis de acordo com a natureza do delito, sua
gravidade, condições em que foi praticado e idade
e antecedentes criminais do apenado na forma de
lei complementar". | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Manter o atual artigo 16 da Constituição
Federal, modificando-lhe a redação para melhor
explicitação do órgão estadual já existente em
vários Estados:
Art ??????????;. A fiscalização financeira e
orçamentária dos municípios será exercida mediante
controle externo da Câmara Municipal e controle
interno do Executivo Municipal, instituídos por
Lei.
§ 1o.) O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios, órgãos estadual
que terá essa incumbência com jurisdição sobre
todos os Municípios do Estado.
§ 2o.) Somente por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer
o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal
de Contas dos Municípios, sobre as contas que o
Prefeito deve prestar anualmente.
§ 3o.) No Estado onde não existir Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto
referido órgão não for criado pela Assembléia
Legislativa do Estado, a incumbência será a
tribuída ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 4o.) Somente poderão instituir Tribunal de
Contas os Municípios com população superior a
cinco milhões de habitantes e renda tributária
acima de cinquenta milhões de cruzados. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 44 do Substitutivo da Comissão
V a seguinte redação:
"Art. 44. A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados e do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder a 50%
do valor das respectivas receitas correntes,
respeitado o disposto no art. 47."
Parágrafo Único. As empresas estatais, que
não tenham receita própria, terão seus
funcionários computados no cálculo da
Administração Direta. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria de outra Comissão. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. A política agrícola da União não poderá
afetar mais de dois terços do território
municipal, cabendo ao Município, na área restante,
promover seu zoneamento rural.
Art. Os Municípios utilizarão suas cotas de
tributos partilhados, federais e estaduais,
independentemente de quaisquer vinculações ou
prioridades. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 36 o seguinte § 4o.:
§ 4o. Qualquer cidadão será parte legítima
para requerer o exame das contas municipais, tirar
certidões, representar perante os órgãos de
fiscalização financeira e promover a
responsabiliade penal de administradores públicos
no Município.
No mesmo artigo 36 no seu encunciado
acrescente-se a palavra "estadual" após os termos
"na forma da lei". E no § 3o. do mesmo artigo 36
onde se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de
habitantes". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00516 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 9 § 1o. onde se lê a palavra
"independentes" leia-se a palavra "articulados". E
no § 3o. do mesmo artigo 9 onde está a palavra
"predominante" leia-se a palavra "peculiar". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substi-
tutivo. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 PREJUDICADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - As jazidas, minas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidraulica
constituem propriedade inalienavel e
imprescritivel da União, distinta da do solo, para
efeito da exploração ou aproveitamento econômico.
§ 1o. - A exploração e o aproveitamento
referidos neste artigo dependem de autorização ou
concessão federal, na forma da lei.
§ 2o. - É assegurada ao proprietário do solo,
a participação nos resultados da lavra; quanto as
jazidas cuja exploração e aproveitamento
constituir monopolio da União, a lei regulará a
forma de indenização.
§ 3o. - A participação de que trata o
parágrafo anterior será igual ao dizimo do imposto
sobre minerais. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda à Comissão do Ministério Públicoqc
Acrescente-se ao art. 10 - Seção I -
Disposições Gerais, o seguinte:
Parágrafo único. Os serviços de assistência
jurídica e judiciária poderão ser atribuídos,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, as suas
Procuradorias, observados os princípios
estabelecidos neste art. | | | | Parecer: | Há impropriedade na indicação do dispositivo modificando.
Pela prejudicialidade. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 PREJUDICADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso II do Art. 12 a
redação da alínea b do inciso I do mesmo Artigo. | | | | Parecer: | Prejudicada pela aprovação da emenda no. 3s0527-8. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se como art. 105 do substitutivo da
Comissão III:
Parágrafo Único: Os serviços de assistência
jurídica e judiciária poderão ser atribuídos,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, a suas
Procuradorias, observadas os princípios
estabelecidos neste artigo. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01079 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso II do art. 99
do Capítulo IV do Ministério Público.
Art. 99. ....................................
II - O Ministério Público Eleitoral que será
organizado em carreira ou em quadro permanente, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Está emenda está prejudicada.
Prejudicada. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01102 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 51 do Substantivo do
Relator da Comissão da Organização dos Poderes e
Sistemas de Governo a seguinte redação:
"Art. 51. Compete ao Primeiro-Ministro:
exercer a chefia do Governo e, com o auxílio
dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal". | | | | Parecer: | Contrário. A redação atual do Substitutivo já deixa bem claro
o proposto nesta emenda. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01110 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 43 do Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e sistemas de
Governo a seguinte redação:
"Art. 43. A Câmara dos Deputados, quando da
apresentação do Plano de Governo, poderá por
iniciativa de um terço de seus membros e pelo voto
da maioria absoluta, aprovar moção de
desconfiança." | | | | Parecer: | Contrário. O disposto proposto nesta emenda já está estabele-
cido nos paragrafos 1 e 2 do art.42 deste substitutivo. Está
explicito que a aprovação do Primeiro-Ministro está condicio-
nada a aprovação do Plano de Governo. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se como art. 51:
- Compete ao Tribunal de Contas da União:
I - Emitir parecer, em sessenta dias, sobre
as contas que o Presidente da República prestar
anualmente ao Congresso Nacional;
II - Executar, com autonomia, a fiscalização
financeira e orçamentária sobre os atos da União,
incluindo-se as entidades autárquicas, as empresas
públicas as sociedades de economia mista e as
fundações ou sociedades civis instituídas ou
mantidas pelo Poder Público Federal;
III - processar e julgar, em caráter
contencioso, contas públicas dos responsáveis pela
arrecadação da receita e dos ordenadores de
despesa, bem como dos administradores e demais
responsáveis por bens e valores públicos,
IV - determinar, de ofício ou mediante
provocação na forma prevista em lei, providências
no sentido da regularização ou da sustação de
qualquer despesa pública ilegal.
§ 1 - As decisões proferidas com base no item
II do caput terão eficácia de sentença,
constituindo-se em título executivo, e são
recorríveis ao Congresso Nacional, com efeito
suspensivo.
§ 2 - Das decisões tomadas com fundamento no
item IV do caput caberá a recurso ao Congresso
Nacional apenas no efetivo devolutivo. | | | | Parecer: | A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada
na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou-
tra forma, o texto do Substitutivo.
Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju-
dicada. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao iten I do art. 50 e ao art. 51, do
Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário,
Orçamento e Finanças, a seguinte redação:
"Art. 50 - .-................
I - a apreciação das contas encaminhadas ao
Congresso Nacional, anualmente, pelo Chefe do
Poder Legislativo e pelos Presidentes das Casas
dos Poderes Legislativo e Judiciário."
"Art. 51 - O Tribunal de Contas da União dará
parecer prévio, em noventa dias, sobre as contas
prestadas ao Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada
na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou-
tra forma, o texto do Substitutivo.
Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju-
dicada. | |
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