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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (14)
Uf
RJ (14)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação, eliminando-se o § 1o.: Art. 1o. - A saúde é um bem social e direito fundamental do indivíduo e da coletividade, sendo dever do Estado e das instituições de qualquer natureza e de todo cidadão adotar as medidas pertinentes à sua promoção e preservação. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O sentido da emenda está contido no enunciado do substato. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÂO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Acrescente-se artigo entre o art. 2o. e o art. 3o., remunerando-se os demais: Art. A - O direito à saúde compreende: a) condições dignas e salubres de trabalho, habitação, educação, transporte, alimentação e lazer; b) água potável, as desponíveis no trabalho e no domicílio; c) acesso igualitário aos serviços adequados de saúde, sem qualquer tipo de discriminação e pricilegiamento baseado em critérios sociais de sexo, classe social e renda, exceto o atendimento prioritário aos mais necessitados; d) recusa ao trabalho em ambiente perigoso ou insalubre; e) acesso a todas as informações médicas e sanitárias existentes, de interesse individual ou coletivo; f) auto-determinação em relação ao uso de medidas individuais de proteção e recuperação de saúde que não implique em aumento do risco coletivo ou ônus social; g) auto-determinação em relação à adoção de medidas que visem espaçar ou limitar a prole. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada, no mérito, no contexto do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relato da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Suprima-se no final do art. 8o. a palavra "violência" e acrescente-se: "... de violação ou restrição de direitos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo aproveitou a idéia contida na Emenda, com ou- tra expressão, no art. 7o. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator. Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 1o: "II - todos têm direito a moradia, alimentação, educação, saúde, descanso, transporte, vestuário decente e à condição de higiene em um meio ambiente sadio. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que o art. 2o., inciso III, complementa satisfato- riamente o art. 1o., inciso II. Efetivamente, longa seria a lista de direitos básicos de qualquer ser humano e, por isso, optamos pelo mais fundamentais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator: - Acrescente-se à alínea "A" do inciso I do artigo 2o: "... obedecidos os limites fixados em lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Embora com redação diferente, o novo texto do substitutivo coincide com a pretensão do autor que pede explicitar as limitações que cercam o contrato a termo para evitar abusos e fraudes ao direito da estabilidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 51: "§ 1o. - O Sistema Nacional de Saúde deverá adotar uma política de auto-suficiência na área de insumos básicos, imuno-biológicos e medicamento essenciais e na área de equipamentos para a saúde, privilegiando os órgãos produtores estatais e as empresas nacionais." "§ 2o. - Constituiu monopólio da União as importações de matérias primas para produção de medicamentos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi acolhida a sugestão de incluir a palavra "equipamentos". Quanto ao restante da emenda, parte está contemplada no Art. 47, inciso III, quando prevê a participação do Estado na pro- dução e distribuição de insumos para o setor. Dentro da con- juntura atual, o monopólio da União nas iportações de maté- rias primas para a produção de medicamentos é bastante aris- cado para garantir o abastecimento regular do País. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 6o; renumerando-se os demais: "§ 1o. - As Convenções e os acordos coletivos vincularão e produzirão efeitos para as partes signatárias e seus associados." 
 Parecer:  Pela aprovação. A proposta da presente Emenda já está contida no inciso XXIII , do art. 2o., do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se dois parágrafos ao art. 47: § 1o. - É dever das instituições de qualquer natureza sediada no País: a - Zelar pela saúde das pessoas vinculadas à instituição, tomando iniciativa e adotando medidas cabíveis; b - Observar as normar baixadas pela autoridade sanitária em relação ao ambiente de trabalho ou reunião, ao processo produtivo, às características do produto e ao impacto ambiental, quando for o caso; c - Fornecer todas as informações, dar acesso aso locais de atividade e fornecer amostras e produtos quando solicitado pela autoridade sanitária; d - Contribuir, na forma da lei, com recursos para formação dos fundos destinados às atividades de promoção, preservação e recuperação da saúde. § 2o. - É dever de cada cidadão: a - Zelar pela própria saúde, de seus dependentes e da coletividade, adotando as medidas pertinentes; b - Cooperar com as autoridades sanitárias; c - Invocar e defender seus direitos de aces so gratuito, igualitário, sem privilégios ou discriminações aos serviços de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O texto da emenda apresentada encontra-se contemplado, pelo mérito, em vários dispositivos do substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator: - Acrescente-se o parágrafo 4o., ao artigo 2o.: "§ 4o. - As empresas assegurarão em estabelecimento próprio ou por sua responsabilidade em outra instituição, a manutenção de creche para os filhos de seus empregados até uma ano de idade e de escola manternal até quatro anos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  "Acrescente inciso ao art. 47: "VIX - Preparar recursos humanos para a atividade técnico-profissionais necessários ao adequado funcionamento do Sistema Nacional de Saúde". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A matéria está contemplada no art. 51 do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "e continuado" ao inciso II do art. 46 após a expressão "integral e completo". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão propõe a seguinte redação para o inciso II do Art.46:"atendimento integral, completo e continuado nas ações de saúde." Cremos que a intenção de que as ações de saúde devam ser integrais, em todos os níveis necessá- rios, até a resolução do caso, já foi inplicitamente estabe- lecido no texto original. O termo "continuado" confere, um sentido duplo à intenção original. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Dê-se ao "caput" do art. 46 a seguinte redação: Art. 46 - O Estado organizará e manterá Sistema Nacional de Saúde que vise elevar o nível de saúde da população e corrigir as desigualdades sociais e sanitárias, observando-se os seguintes princípios: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi contemplada em seu mérito, no Art. 46 e inciso, além de outros artigos. Não houve, portanto, a necessidade de mudar-se a redação original. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator. Dê-se ao caput do art. 11, do sustitutivo do relator a seguinte redação: Art. 11. Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal, Território e Autarquias as seguintes normas específicas. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do nobre Constituinte se encontra parcialmente apro- vada, no entanto optamos pela redação do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se ao art. 1o. a 6o. do capítulo da Seguridade Social, as seguintes redações. Art. 1o. É garantida, na forma estabelecida em lei, seguridade social, mediante planos de seguro social, com a contribuição da União e, conforme os casos, das empresas e segurados: I - para cobertura dos eventos de doença, invalidez e de morte, inclusive nos casos de acidentes de trabalho e dos de velhice, de desemprego e de ajuda à manutenção dos dependentes; II - proteção à maternidade, notadamente à gestante, conforme o disposto na alínea X do srt...; III - serviços médicos, compreendendo os de natureza preventiva e curativa; IV - serviços sociais, segundo as necessidades da pessoa da família; V - previdência privada, de caráter complementar aos planos de seguro social. Art. 2o. Serão criadas colônias de férias e clínicas de recuperação e convalescença, mantidas pela União, Estados e Municípios, pelos organismos de seguridade e assistência social, conforme dispuser a lei. Art. 3o. Nenhuma prestação de benefícios ou de serviços compreendidos na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 4o. Os órgãos de direção das instituições de seguridade social serão compostos de forma colegiada, com representantes da União, dos empregadores e dos trabalhadores, conforme dispuser a lei. Art. 5o. Serão criados contenciosos administrativos para a decisão de questões previdenciárias, inclusive relativas a acidentes do trabalho, cabendo recurso de sua decisão para o Tribunal Federal competente. Art. 6o. O orçamento da União consignará obrigatoriamente dotações específicas, a título de participação, em complemento ao montante da contribuição de empregadores e trabalhadores para cobertura das necessidades de custeio dos planos de Seguridade Social. 
 Parecer:  Dentre as propostas desta Emenda, o anteprojeto so- mente não encampa as relativas à criação de colônias de féri- as e de contencioso administrativo para reclamação de ques- tões previdenciárias. A legislação ordinária, entretanto, já regula satisfatoriamente a matéria e, seguramente, continuará a fazê-lo. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. DIREITOS, CIDADÃO, POVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, PATRIMONIO, PUBLICO, PODER PUBLICO, COMUNIDADE. LEGITIMIDADE, CIDADÃO, MINISTERIO PUBLICO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REQUERIMENTO, TUTELA JURISDICIONAL, CUMPRIMENTO, DIREITOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ISENÇÃO, AUTOR, CUSTAS, ONUS, SUCUMBENCIA, EXCEÇÃO, MA FE. PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL.