| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Acrescente-se, onde couber, no art. 12, o
seguinte item:
"Item - é vedado ao detentor de mandato
eletivo, deixar o partido sob cuja legenda foi
eleito, sob pena de perda do mandato". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | SISTEMA ELEITORAL
Suprima-se do art. 8o. a expressão:
"quando se tratar de Municípios de mais de
100 mil eleitores". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo da comissão da
organização eleitoral, partidária e garantia das
instituições.
Artigo ... É crime inafiançável a utilização
de recursos financeiros próprios ou de terceiros
para a obtenção de votos em eleições de qualquer
natureza, para cargos públicos.
§ 1o. - As empresas envolvidas e condenadas
por abuso do poder econômico no processo
eleitoral, terão suas atividades econômicas
encerradas, sendo seus diretores punidos na forma
que a lei especificar. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao substitutivo da comissão da
organização eleitoral, partidária e garantia das
instituições.
Inclua-se nas Disposições Transitórias.
Art.... Os vereadores que exerceram mandatos
eletivos gratuitamente há qualquer tempo, terão,
para efeitos de aposentadoria, este período de
serviço público. computados em dobro ou acrescidos
a quaisquer outras contribuições decorrentes de
atividades diversas. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 2o, do substitutivo da
Comissão da organização Eleitoral, Partidária
Garantia das Instituições, a seguinte redação:
"§ 1o. - O alistamento é obrigatório e o voto
facultativo, salvo para os analfabetos, os maiores
de setenta e cinco anos e os deficientes físicos". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação doa rt. 34 do anteprojeto
do Relator pela seguinte:
Art. 34 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria contra agressões externas e à
garantia dos poderes constitucionais, a pedido
destes.
§ 1o. - Os membros das Forças Armadas prestam
juramento de defesa da Pátria e da Constituição.
§ 2o. - Cabe ao Presidente da República a
direção da política de defesa e a escolha dos
Comandantes em Chefe. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação do artigo 22 do
anteprojeto do Relator da Comissão:
Art. 22. O Presidente da República, ouvido o
Conselho da República, solicitará do Congresso
Nacional a Decretação do Estado de Sítio, nos
casos de: | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação do artigo 20 do
anteprojeto apresentado pelo Relator pela
seguinte:
Art. 20. Em circunstâncias excepcionais o
Presidente da República e o Congresso Nacional
poderão, por uma decisão conjunta, aplicar as
normas do Estado de Defesa do Estado de Sítio.
§ 1o. A iniciativa de recorrer às normas de
circunstâncias excepcionais caberá ao Presidente
da República, ouvido o Conselho da República, que
a comunicará, no prazo de 24 horas ao Congresso
Nacional, especificando o tempo de sua duração, as
áreas a serem atingidas e indicará as medidas
coercitivas a vigorar, e no caso de estado de
sítio, as normas necessárias à sua execução e as
garantias constitucionais cujo exercício ficará
suspenso.
§ 2o. O Estado de Defesa será decretado
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaçados por
grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades naturais de grandes
proporções. O tempo de duração do Estado de Defesa
não será superior a trinta dias, podendo ser
prorrogado uma única vez, e no máximo por igual
período, se persistirem as razões que o
justificaram a decretação.
Os demais éé permanecem inalterados. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00435 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. da Comissão da Organização
Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
a seguinte redação:
Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que,
à data da eleição contem dezesseis anos ou mais,
alistados na forma da lei. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 2o. do substitutivo apresentado pela
Comissão da ordem Social fica acrescido do
seguinte § 4o. com a redação proposta abaixo:
"Art. 2o. ........
§ 1o. .........
§ 2o. .........
§ 3o. ..........
- 4o. - o salário, a remuneração, a pensão ou
o provento da aposntadoria somente será
caracterizado como renda para efeitos tributários,
a percela que exceder de 20 (vinte) salários
mínimos." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Social:
Art. O seguro obrigatório de danos pessoais,
causados por veículos automotores de via
terrestre, constitui monopólio da Seguridade
Social. | |
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