| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O § 1o. do artigo 2o, do Relatório Final da
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos, passará a ter a seguinte redação:
§ 1o. - O alistamento e o voto são
obrigatórios. | | | | Parecer: | Pretende o autor que o alistamento e voto sejam obrigató
rios.
Concordamos plenamente com a justificação, quando salien
ta que "o alistamento e o voto devem permanecer obrigatórios,
a fim de compulsoriamente trazer o cidadão ao cumprimento dos
mais comezinhos princípios de civísmo".
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00424 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 3o. do Relatório Final da
Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas
e Emendas, passará a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - Os atos de corrupção
administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos de cinco a dez anos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação
penal correspondente.
§ 1o. - O ato será declarado pela Supremo
Tribunal Federal, mediante representação do
Procurador Geral da República ou de qualquer
cidadão.
§ 2o. - São impescritíveis os ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor público
ou não, que causem prejuízo ao Erário Público. | | | | Parecer: | O ilustre Deputado Constituinte Paulo Macarini, através
da Emenda No. 400424-8, propõe alteração no art. 3o. do Ante-
projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma
e Emendas, pretendendo que os atos de corrupção administrati-
va sejam punidos com a suspensão dos direitos políticos, du-
rante cinco a dez anos, sujeitando-se o autor à indisponibi-
lidade de seus bens e o ressarcimento dos danos causados ao
erário, sem prejuízo da competente ação penal.
Em paragráfos que acrescenta ao artigo, sugere que tais
ilícitos sejam considerados imprescritíveis e declarados por
ato do Supremo Tribunal Federal, mediante representação a ser
formulada pelo Procurador-Geral da República ou por qualquer
cidadão.
Como já ficou expresso em outra assentada, tal matéria
foi deslocada para a seção relativa a Sugestões Complemen-
tares, por não constituir, a rigor, matéria de competência
desta Comissão.
A forma ora proposta, a nosso ver, acrescenta regra mora
lizadora no texto proposto no Substitutivo que apresentamos,
ao prever aspectos relevantes em prol da austeridade adminis-
trativa, além de disciplinar o devido processo judicial per-
tinente.
O que se pretende com a regra sugerida, portanto, é esta-
belecer punição exemplar sobre os autores de ilícitos que com
prometam os bens públicos.
Somos, portanto, pelo acolhimento da Emenda, coma res-
salva de se conferir ao acusado o sagrado direito de ampla
defesa. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão
de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas:
Art. - São crimes de responsabilidade,
puníveis com perda do mandato eletivo ou da função
pública, conforme o caso, os praticados pelo
Presidente da República, Ministros de Estado e
dirigentes de órgãos públicos e entidades
paraestatais, que impliquem em inobservância de
normas constitucionais. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Deputado Constituinte Paulo Macarini,
através da presente Emenda, que foi registrada sob o n.400425
-6, que se inclua no Anteprojeto da Subcomissão de Garantia
da Constituição, Reforma e Emendas dispositivo que defina co-
mo crimes de responsabilidade, puníveis com perda de mandato
ou função pública os atos praticados pelo Presidente da Repú-
blica, Ministros de Estado e Dirigentes de órgãos da Adminis-
tração Direta e Indireta, que impliquem em inobservância de
normas constitucionais.
Trata-se de mecanismo que visa a assegurar a eficácia da
Lei Maior que, de forma menos abrangente, acha-se contida nos
artigos 38 e 39 do citado Anteprojeto.
A matéria, face à sua relavância, merece apreciação mais
aprofundada, cabendo à Comissão de Sistematização a tarefa de
incluí-la no Capítulo próprio da nova Constituição.
Parece-nos eficaz e objetiva a formulação ora proposta,
razão pela qual somos favoráveis ao acolhimento da presente
Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do é 2o, do art. 16, da
Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário
Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16,
da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário,
adotando-se a seguinte:
Art. 16 -
é 2o - O Procurador-Geral da República deverá
ser previamente ouvido nas representações por
inconstitucionalidade. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos arts. 54 e 55
Suprima-se os arts. 54 e 55 | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o número XXIX, do Artigo 10, do
Anteprojeto "Do Poder Executivo". | | | | Parecer: | aprovada.
aprovada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao número XXVIII, do Artigo 10,
do Anteprojeto "Do Poder Executivo" as seguintes
expressões que seguem:
XXVIII - ..., sempre sob o comando de
autoridades brasileiros== | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao anteprojeto do relator
Acrescente-se, % no item V do art. 49, as
expressões
"Estado de Defesa""
O acréscimo proposto tem em vista
compatibilizar o dispositivo com a preceituação do
art. 241, que deixa ver caber á União a decretação
dessa medida, através do Presidente da Repúblicva.
Brasília, em 28 de junho de 1987. | | | | Parecer: | A emenda tem procedência, uma vez que o "estado de defesa"
consta do art. 241 do Anteprojeto, advindo do art. 13 da Co-
missão 4.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto do relator.
Suprima-se o art. 4o. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir o Art. 4o. por entendê-lo semelhante
ao Art. 47. A sugestão procede.
Pela aprovação. | |
|
