| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00157 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | |||
| Texto: | incluir aonde couber: Contribuição de custeio de obras ou serviços urbanos resultantes do uso do solo urbano, exigível de quem promover atos que gerem a necessidade do aumento de equipamentos ou serviços públicos urbanos em áreas determinadas." |
