ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06601 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO
NACIONAL E O EQUILÍBRIO REGIONAL, OUVIDOS OS ESTADOS E ÓRGÃOS
REGIONAIS INTERESSADOS. | | | Indexação: | ESTADO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06602 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DAS
REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM BASE EM SEUS ASPECTOS
ECOLÓGICOS, ECONÔMICOS, DEMOGRÁFICOS E DE DIVISÃO POLÍTICA, CONFORME
ESPECIFICA. | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06603 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO
DE UM SISTEMA DE PLANEJAMENTO PERMANENTE, INTEGRADO E PARTICIPATIVO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO ECONÕMICO | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06604 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SEJA ASSEGURADA A
PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS, ENTIDADES E ÓRGÃOS QUE, A NÍVEL
NACIONAL, DEFINAM POLÍTICAS OU CONCEDAM INCENTIVOS FISCAIS,
RELACIONADOS A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06605 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS CONSELHOS DELIBERATIVOS DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL SEJAM COMPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PELOS
GOVERNADORES DOS ESTADOS DAS RESPECTIVAS REGIÕES. | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GOVERNADOR | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06606 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI FIXE OS LIMITES DE INVESTIMENTO DE CAPITAL
ESTRANGEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CAPITAL ESTRANGEIRO | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06607 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O SALÁRIO MÍNIMO SEJA FIXADO POR LEI E QUE NÃO SIRVA DE
PARÂMETRO PARA O ESTABELECIMENTO DE QUALQUER VENCIMENTO. | | | Indexação: | SALARIO MINIMO | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06608 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO E À ATIVIDADE ECONÔMICA CONTRA
ABUSOS COMETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU
PROJETOS QUE MENCIONA. | | | Indexação: | ABUSO DE AUTORIDADE
ORGÃOS PUBLICOS
PROJETO GOVERNAMENTAL
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06609 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE A PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO NA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE COMISSÕES MISTAS. | | | Indexação: | PODERES DO ESTADO
ORÇAMENTO
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06610 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA NÃO INCIDA SOBRE OS RENDIMENTOS
DO TRABALHO ASSALARIADO ATÉ O LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
SALARIO MINIMO
ASSALARIADO | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06611 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO SÓ SEJA EFETIVADA
APÓS APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | CAPITAL ESTRANGEIRO
CONGRESSO NACIONAL | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06612 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSTA DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO. | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
ORÇAMENTO
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06613 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
RELATIVOS ÀS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE NA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA UNIÃO. | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
PODER EXECUTIVO
RECURSOS FINANCEIROS
REGIÃO NORTE
REGIÃO NORDESTE
REGIÃO CENTRO OESTE | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06614 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO FISCAL PARA
PROGRAMAS, PROJETOS OU ATIVIDADES ESPECÍFICOS. | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ORÇAMENTO
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06615 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE A VINCULAÇÃO DA SUDENE À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | SUDENE
PRESIDENCIA DA REPUBLICA | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06616 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR, APÓS
APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
BANCOS
PODER EXECUTIVO | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06617 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADO | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06618 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO, AO SUBMETER AO CONGRESSO NACIONAL OS
ORÇAMENTOS FISCAL DA UNIÃO, MONETÁRIO E DAS ESTATAIS, IDENTIFIQUE O
QUE SE APLICA A CADA REGIÃO DO PAÍS. | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ORÇAMENTO
PODER EXECUTIVO
POLITICA FINANCEIRA | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06619 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE DESTINAÇÃO, PELA UNIÃO, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS
DE SUA COMPETÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
ESTADO | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06620 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO E OS ESTADOS POSSAM INSTITUIR OUTROS IMPOSTOS ALÉM
DOS QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS PELA CONSTITUIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ESTADO | |
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