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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
PB (3)
Nome
MARCONDES GADELHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (2)
01 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12034 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 21 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 21 A aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira implica perda de nacionalidade brasileira nos seguinte casos: I - quando houver expressa manifestação de renúncia do interessado à nacionalidade brasileira de origem; II - quando a renúncia à nacionalidade de origem for requisito prévio à obtenção de nacionalidade estrangeira". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na sugestão que encerra. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12035 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à alínea g do item VI do artigo 17: "salvo nas questões que digam respeito às relações diplomáticas ou militares com outros Estados". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12036 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 353. 
 Parecer:  O Relator acolheu a Emenda no seu Substitutivo. Pela aprovação.