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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (26)
Uf
RJ[X]
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 2o. - É garantida o direito de propriedade, condicionado, nos termos da lei, a sua função social, e a sucessão hereditária, sujeita ao imposto de transmissão progressiva. § 2o. - A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública, ambiente social ou para fins de Reforma Agrária e os critérios de indenização. Sala das Sessões, 1 de junho de 1987. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 3o. e 5o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 3o. - Considera-se empresa brasileira ou nacional aquela com sede no País cujo controle decisório ou de capital pertence a brasileiros. Parágrafo único - À empresa privada nacional será dispensado tratamento diferenciado no que concerce às compras governamentais e concessão de incentivos, na forma da lei. Art. 5o. - A intervenção do Estado no domínio econômico, como agente produtivo, normativo ou regulador no interesse nacional e obedecidos os princípios e fundamentos de ordem econômica. Sala das Sessões, 1 de junho de 1987. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: Art. 1o. - A ordem econômica fundamenta-se no trabalho e será organizada conforme os princípios do desenvolvimento harmônico das forças produtivas, tendo como objetivo assegurar a todos justiça social e uma vida saudável e digna, subordinada aos seguinte princípios: I - valorização do trabalho; II - função social da propriedade da empresa; III - liberdade de iniciativa, nos termos da lei; IV - redução das desigualdades sociais e regionais, das desigualdades nas relações cidade- campo e na distribuição de renda e riqueza; V - repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio do mercado, eliminação da concorrência e impostos arbitrários; VI - defesa do consumidor; VII - plena utilização das forças produtivas e defesa do meio ambiente; VIII - coexistência, como agentes econômicos produtivos, de empresas privadas, de empresas estatais e de outros agentes; IX - planejamento democrático indicativo para o setor privado e imperativo para o poder público; X - defesa e fortalecimento da empresa nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 13 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da atividade econômica. Art. 13 - Constitui monopólio da União: I - A pesquisa, lavra, refinação, transporte e comercialização de petróleo e de gás natural; II - A pesquisa, lavra e o enriquecimento de minerais nucleares. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 14 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira ou em terras indígenas somente poderão ser efetuadas por empresas públicas, na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclui o artigo 8o. no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do subsolo e da atividade econômica. Art. 8o. - O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, composto de 5 membros, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ilibada, eleitos pelo Congresso Nacional, para um mandato de 5 anos, se incumbirá de reprimir os abusos do Poder Econômico e promover o conjunto de princípios constitucionais de Ordem Econômica, na forma de Lei Complementar. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do artigo 2o. § 1o. - A lei estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária, isentando as pequenas heranças e sujeitando as grandes ao imposto de transmissão progressivo. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do art. 12 a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 5o. do art. 9o. : § 5o. - São mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra, decorridos 03 (três) anos sem exploração comercial, contados a partir da promulgação desta Constituição, reverterão à União. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 4o. do art. 6o. : § 4o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso ao poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros, estruturando um Tribunal Administrativo autônomo incubido de zelar pela aplicação dos princípios da Ordem Econômica. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do artigo 9o: § 2o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei, a qual regulará a forma de indenização quanto às jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 12. Art. 12 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, contratadas sempre por prazo determinado, dadas exclusivamente a brasileiros ou a empresas nacionais, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 21: Art. 21 - Na elaboração e implantação do plano de uso e ocupação do solo e na gestão dos serviços públicos, inclusive o do transporte, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso I do art. 15: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação, a distribuição, o transporte marítimo e em condutos do petróleo e seus derivados, e do gás natural, em território nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 29 "in fine" as expressões: "bem como a imposto territorial rural progressivo, enquanto não for desapropriado". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 3o. do artigo 29: § 3o. - As benfeitorias úteis ou necessárias serão indenizadas em dinheiro. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 8o. e acrescenta parágrafos: Art. 8o. - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou contrato, por prazo determinado e sempre através de concorrências públicas, a prestação de serviços públicos. § 1o. - Somente em caso de absoluta impossibilidade de prestar diretamente o serviço público, poderá o Estado promovê-lo sob o regime de concessão, promoção ou contrato. § 2o. - A remuneração do serviço público poderá ser feita diretamente pelo usuário ou por todos os que disponham do serviço, ainda que dele não se utilizem. § 3o. - Somente empresas nacional poderão ser concessionárias de serviços públicos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 20 o seguinte é único: Parágrafo único - A criação da Região Metropolitana será submetida a referendo popular. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 15. § 2o. - A lei definirá os critérios de progressiva nacionalização das refinarias privadas em funcionamento no País. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 6o: § 2o. - São facultados a intervenção no domínio econômico e o monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não pode ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de livre iniciativa, podendo a União instituir contribuições destinadas ao custeio dos respectivos serviços e encargos na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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