APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: A::Título 00::Art. 014 in fase [X] 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X] 1987::01::01 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:014
	Texto:	ARTIGO : 014 Art. 14 - O desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e da pesquisa em geral contará com amplos incentivos fiscais, na forma da lei.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, CULTURA, CIENCIAS, PESQUISA, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO.

2	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:014
	Texto:	ARTIGO : 014 Art. 14 - A propriedade, a administração e orientação intelectual das empresas e entidades de comunicação são privativas de brasileiros natos e sociedades cujo capital esteja representado por ações ou quotas nominativas, cujo controle de capital pertença a brasileiros natos e que tenham sede e centro de decisões no País.
	Indexação:	PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO, ORIENTAÇÃO, INTELECTUAL, EMPRESA, ENTIDADE, COMUNICAÇÕES, COMPETENCIA PRIVATIVA, BRASILEIRO NATO, SOCIEDADE DE CAPITAL, REPRESENTAÇÃO, AÇÕES, AÇÕES NOMINATIVAS, COTA, CONTROLE, BRASILEIRO NATO, SEDE, DECISÃO, PAIS.