Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:014
 

Base
ANTE
 

Fase
A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Artigo
014
 

Data
17-06-87
 

Texto
ARTIGO : 014 Art. 14 - A propriedade, a administração e orientação intelectual das empresas e entidades de comunicação são privativas de brasileiros natos e sociedades cujo capital esteja representado por ações ou quotas nominativas, cujo controle de capital pertença a brasileiros natos e que tenham sede e centro de decisões no País.