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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
SC in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (69)
PFL (11)
PDS (6)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (86)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Do Servidor Público Art. É assegurada aos funcionários públicos da União, Estados e Municípios, a aposentadoria voluntária aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Aos servidores do sexo feminino, os prazos são reduzidos para 30 (trinta) ou 60 (sessenta) anos, respectivamente, revogados os dispositivos da aposentadoria compulsória. 
 Parecer:  REJEITADA. A disposição que se contém no anteprojeto é avan- çada e equilibrada e representa uma postura institucional que reflete a visão social da questão, rivalizando em atualidade com as conquistas dos países mais desenvolvidos nesse setor. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se à Parte de Meio Ambiente do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte Art. 6o, renumerando-se os demais: "Art. 6o. - A União, os Estados e os Municípios devem submeter a consulta plebiscitária a realização de empreendimentos que possam trazer riscos e transtornos anormais à comunidade." 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo já contempla ampla participação popular nas instâncias decisórias sobre meio ambiente, de maneira permanente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Exclua-se do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos do trabalhador e dos servidores públicos o dispositivo que estabelece a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  A disposição do anteprojeto não apenas assegura o afastamento a tempo de o servidor dispor de alcance de vida na senectude com dignidade, como também fevorece a mobilidade essencial à absorção de novos valores na administração pública. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao item XXXV do Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2o. .................................... I - ........................................ ............................................ XXXV - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) ........................................+s f) Com 20 (vinte) anos de trabalho em mineração a céu aberto. g) Com 15 (quinze) anos de trabalho em mineração de subsolo. 
 Parecer:  Prejudicada O direito a aposentadoria-especial aos 20 e 15 anos de traba- lho para, respectivamente, mineiros de superfície e de subso- lo já é reconhecido pela lei e pelos regulamentos administra- tivos concernentes ao assunto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao item XXXV, do art. 2o, a seguinte redação. "Art. 2o - .................................. XXXV - aposentadoria com remuneração igual à da atividade e reajustamento dos proventos e pensões nas mesmas épocas e índices concedidos aos ativos, não sendo inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, para o homem; b) com 30 (trinta) anos para a mulher; c) com redução de tempo, na forma da lei, pelo exercício de trabalho insalubre ou perigoso; d) por velhice aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e) por invalidez. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, apesar de conter vários dispositivos , somente inova na questão relativa aos valores dos proventos que, segundo o autor, devem, sempre, corresponder ao valor do salário da atividade. Entendemos que, por uma questão de jus- tiça, os proventos só devem ostentar valor integral nos casos em que o segurado tenha implementado todas as condições exi- gidas para a concessão do benefício. Não sendo assim, o va - lor do provento deverá ser proporcional ao tempo efetivo de serviço ou de contribuição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Inclua-se no Art. 38, o seguinte item: "Art. 38 - Compete ao Poder Público: XVII - Conceder incentivos fiscais para programas implantados pela iniciativa privada para conservação, reprodução e renovação da fauna e da Flora". 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o espírito do texto, que pretende eli- minar benefícios no sentido de reorientar os investimentos públicos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a). Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - A ordem social tem por fundamento a igualdade de oportunidades de acesso à capacidade de prever para prover. § 1o. - A ordenação das atividades sociais obedecerá aos seguintes princípios: I - pleno emprego; II - renda que possibilite existência digna; III - escolha de profissão ou gênero de trabalho; IV - acesso à habitação; V - seguridade social; VI - proteção à infância, à adolescência e à velhice; VII - valorização da família; VIII - respeito às minorias; IX - acesso à saúde e à educação; X - igualdade de direitos entre os trabalhadores urbano e rural. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na cional Constituinte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a). Dê-se à letra "c" do artigo 5o. do anteprojeto a seguinte redação: "c) serão diretas as eleições sindicais de todos os graus, nas quais é vedado aos membros dos corpos dirigentes reelegerem-se para quaisquer funções no período subsequente". 
 Parecer:  Rejeitada. A alínea c) do Art. 5o. do Anteprojeto foi suprimida inte- gralmente no substitutivo, pois trata-se de matéria a ser de- cidida pelas Assembléias dos próprios sindicatos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a). Acrescente-se mais os seguintes itens: " - igualdade de direitos, quanto à participação em programas sociais e nos benefícios e vantagens deles decorrentes, entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. - apoio às cooperativas obedecidos os seguintes critérios: a) liberdade de constituição; b) atuação em todos os ramos da atividade humana; c) livre administração, ressalvada a obrigatoriedade de alternância no exercício das funções diretas; d) acesso aos incentivos fiscais; e) imunidade fiscal das operações econômicas entre a cooperativa e os associados ou entre cooperativas, relativas a serviços ou atividades que constituam seu objetivo social: - instituição da ação comunitária, através dos Conselhos Comunitários que, na forma da lei, operarão mecanismos destinados à elevação da capacidade das pessoas e comunidade de prever para prover." 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda sob análise contém matéria impertinente a essa Comissão. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no relatório e anteprojeto da Comissão a seguinte disposição. Art. O órgão de gestão dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço será composto de forma colegiada com representantes da União e majoritariamente por representantes dos trabalhadores, conforme o disposto em lei. Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço somente poderão ser aplicados em projetos e programas habitacionais destinados prioritáriamente aos trabalhadores de baixa renda, vedada sua utilização para qualquer outra atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que, a sua pretensão é objeto, mais propriamente, de Lei Ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 5o. .................................... - 3o. - Constitui monopólio da União a importação de insumos químicos, biológicos e farmacêuticos necessários a produção de medicamentos. 
 Parecer:  Rejeitada. O dispositivo é por demais restritivo, inviabili- zando inúmeras indústrias de medicamentos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. O trabalhador rural terá direito a aposentadoria aos cinquenta e cinco anos, e a trabalhadora rural aos cinquenta anos, com proventos nunca inferiores ao salário mínimo. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora o anteprojeto propugna pela unificação de todos os sistemas de previdência, não acolhe proposta que conceda direito à aposentadoria com limites tão baixos de idade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao relatório final da Subcomissão de saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Art. O seguro obrigatório de danos pessoais, causados por veículos automotores de via terrestre, constitui monopólio da Seguridade Social. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora o anteprojeto adote o princípio da diversi- ficação das fontes de custeio do sistema de seguridade so - cial, não faz referência expressa ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores. Isto não quer dizer, entretanto, que, a qualquer momento, o legislador ordinário possa dispor sobre o assunto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao relatório final da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Art. A Seguridade Social celebrará convênios com os Estados para instalação de laboratórios, destinados ao fabrico de medicamentos essenciais às camadas mais carentes da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Rejeitada. A seguridade social, de conformidade com o estabe- lecendo nos textos relativos à Subcomissão de Saúde, Seguri- dade e Meio Ambiente,transferirá a atribuição de proteção à saúde para o chamado Sistema Único, que terá comando adminis- trativo independente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 2o. do Relatório Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passará a ter a seguinte redação: Art. 2o. A Constituição assegura aos trabalhadores e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, independente de Lei, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social; 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que se não eliminarmos a expressão "independente- mente de lei", estaremos falhando ao Legislativo sua função de regulamentar e explicitar as matérias aqui constantes. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  No art. 19 do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, suprimir as expressões: "... complementar do seu respectivo âmbito ...". 
 Parecer:  O trato do assunto em lei Complementar exige mais dis- cussão e uma definição mais clara das disposições sobre a qualificação de cargos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso VII, do artitgo 11, do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 11. .................................... "VII - O servidor público é estável desde a admissão e só perderá esta condição quando condenado à pena restritiva da liberdade individual por prazo superior a 2 (dois) anos, em condenação transitada em julgado, sendo assegurado à família a participação no fundo de tempo de serviço;" 
 Parecer:  Rejeitada. Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o. e o seu detalhamento é matéria de lei ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso IX, do artigo 11, do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 11. .................................... "IX - É assegurado ao servidor público o adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, em percentuais iguais, calculados sobre a respectiva remuneração, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores;" 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima referida, passa ter a seguinte redação: Art. 2o. .................................... "XXV - O salário, a remuneração, a pensão ou o provento da aposentadoria, somente será caracterizado como renda, para efeitos tributários, quando exceder de 20 (vinte) salários mínimos;" 
 Parecer:  REJEITADA. Consideramos a presente emenda prejudicada, ten- do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis- são. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. Inciso XVIII - substituir as expressões "ou sucessão" or "temporária ou permanente" e a expressão "militância" por "atividade". 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta constante da presente Emenda, não é considerada com o que consta do texto do anteprojeto, motivo pelo qual, opinamos pela sua rejeição. 
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