Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA  | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | O art. 29 do substitutivo do relator passa à
seguinte redação:
Art. 29 É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos de redivisão territorial do País e
apreciar as propostas de criação dos Estados do
Tocantins, de Santa Cruz, do Triângulo, do
Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós, bem assim
a do restabelecimento do Estado da Guanabara e as
de transformação dos Territórios de Roraima e
Amapá em Estados e outras pertinentes que lhe
sejam apresentadas até cento e vinte dias após sua
instalação.
§ 1o. O Presidente da República deverá, no
prazo máximo de noventa dias da promulgação desta
Constituição, nomear os integrantes da Comissão, a
qual se instalará até quarenta e oito horas após a
nomeação dos respectivos membros.
§ 2o. A Comissão de Redivisão Territorial do
País terá três anos, a partir de sua instalação,
para apreciar as propostas a que se refere o caput
deste artigo e apresentar anteprojeto de redivisão
territorial do País.
§ 3o. O Congresso Nacional deverá apreciar,
no prazo máximo de dois anos, os pareceres e
anteprojetos apresentados pela Comissão de
Redivisão Territorial do País, obedecidas as
disposições dos parágrafos 3o. e 5o. do artigo 3o.
desta Constituição.
§ 4o. A Comissão de Redivisão Territorial
extingue-se com a apresentação dos anteprojetos ao
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 27 do
substitutivo do relator, passando, em
consequência, o § 1o. a ser parágrafo - único. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 20 do substitutivo
do relator, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | No art. 19 do substitutivo do relator, devem
ser incluídos três parágrafos (é3o., é4o. e é5o.)
com a seguinte redação:
"§ 3o. Lei complementar federal disporá sobre
a criação, organização e gestão de fundos
regionais de desenvolvimento".
"§ 4o. Os planos regionais de desenvolvimento
terão em conta a distribuição da população, suas
atividades, a existência de recursos naturais e as
potencialidades de cada área e subárea do
Território Nacional, objetivando o adequado
ordenamento Territorial, com vistas à correção dos
desequilíbrios inter e intra-regionais
existentes".
"§ 5o. Ressalva a hipótese de acordo ou
convênio celebrado com o Estado em que for
realizada a obra, qualquer programa ou projeto de
investimento em infra-estrutura, de
responsabilidade de órgão da administração
federal, direta ou indireta, somente poderá ser
executado em Região de Desenvolvimento Econômico
após aprovação do respectivo Conselho Regional". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | No art. 17 do substitutivo do relator
incluam-se três parágrafos (é1o., é2o. e é3o.) com
a seguinte redação:
"§ 1o. As atribuições dos Municípios poderão
variar segundo as particularidades locais, sendo,
entretanto, de sua competência exclusiva os
serviços e atividades que digam respeito ao seu
peculiar interesse, tais como:
I - prestação dos serviços de abastecimentos
de água potável, esgotos sanitários, transportes
coletivos urbano e intramunicipais, mercados,
feiras e matadouros, distribuição de gás natural
ou obtido por processo técnico, limpeza urbana,
bem como cemitérios e serviços funerários;
II - construção e conservação de estradas
vicinais;
III - regulamentação de jogos, espetáculos e
divertimentos públicos, observados as prescrições
da Lei;
IV - regime jurídico dos servidores
municipais, nos termos desta Constituição.
§ 2o. Compete, ainda, os Município:
I - preservar as florestas, a fauna e a
flora;
II - implantar programas de construção de
moradias, bem como promover a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico da
população;
III - manter, com a cooperação do Estado, o
ensino de primeiro grau;
IV - exercer o poder de polícia de trânsito
nas vias públicas municipais; legislar sobre
transportes coletivos urbanos e intramunicipais e
arrecadar multas de trânsito;
§ 3o. Os Municípios poderão prestar outros
serviços e desempenhar outras atividades, mediante
delegação do Estado ou da União, sempre que lhes
forem atribuídos os recursos necessários". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | No art. 15 do substitutivo do relator deve
ser incluído um parágrafo-único, com a seguinte
redação:
"Parágrafo único. Compete ao Estado, mediante
lei complementar, estabelecer normas gerais para a
fixação da remuneração dos vereadores". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | O art. 9o. § 3o. do substitutivo do relator
passa à seguinte redação:
"Art. 9o. ..................................
............................................
............................................
§ 3o. As Constituições dos Estados
assegurarão a plena autonomia dos Municípios." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, no capítulo das Disposições
Transitórias:
"Art. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da
data da promulgação desta Constituição, a Justiça
Eleitoral realizará consulta plebiscitária junto à
populações diretamente envolvidas para decidir
sobre a criação do Estado do Iguaçu e a escolha da
respectiva capital.
Parágrafo único. Serão consultados todos os
eleitores regularmente inscritos à época, que se
manifestarão pelo "sim" ou "não" se desejam ou não
a formação do novo Estado e indicarão a cidade que
poderá sedira a respectiva capital, residentes nos
seguintes municípios: Ampere, Assis Chateaubriand,
Barracão, Boa Vista da Aparecida, Braganey,
Cafelândia, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques,
Capanema, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul,
Chopinzinho, Clevelândia, Corbélia, Coronel
Vivida, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Formosa do
Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaira,
Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, Jesuitas,
Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido
Rondon, Mariópolis, Marmeleiro, Matelândia,
Medianeira, Missal, Nova Auroral, Nova Prata do
Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas, Palotina, Pato
Branco, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita,
Quedas do Iguaçu, Realeza, Renascença, Salgado
Filho, Salto do Lontra, Santa Helena, Santa Izabel
do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu, Santo Antonio
do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste, São
José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Terra
Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras do Paraná,
Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê e Vitorino,
todos no Estado do Paraná, e Abelardo Luz, Água
Doce, àguas de Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta,
Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas,
caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel
Freitas, Cunha Porá, Descanso, Dionísio Cerqueira,
Fachinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá
do Sul, IPIRA, Ipumirim, Irani, Ita, Iapiranga,
Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelo,
Mondai, Nova Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos,
Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba,
Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco,
Quilombo, Rio das Antas, Romelândia, Salvo Veloso,
São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São
Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades,
Seara, Treze Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê,
Xavantina e Xaxim, no Estado de Santa Catarina. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | ANEXO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Inclua-se no capítulo das disposições
transitórias o seguinte:
Art. Os Territórios Federais de Roraima e
Amapá são transformados em Estados Federados,
mantidos o seus atuais limites geográficos.
é - Lei Complementar disporá sobre a
organização e a instalação dos Estados ora
criados, inclusive sobre as eleições para
Governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados
Federais e Deputados Estaduais.
é - A União estabelecerá programas especiais
de desenvolvimento, pelo prazo que a lei
estabelecer, destinados a promover e consolidar o
desenvolvimento dos Estados mencionados no "caput"
deste artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem II, do art. 10 do
Substitutivo da Comissão da Organização do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, do Art 7o. do Substitutivo
da Comissão da Organização do Estado, a seguinte
redação:
"II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, sirvam de limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as ilhas
fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas,
excluidas as já oculpadas pelo Estados e
Municípios na data da promulgação desta
Constituição". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MOFIFICATIVA
Art. 22. - § 1o. A eleição do Governador e do
Vice-Governador territoriais, para mandato de 4
anos, far-se-á por sufrágio universal e voto
direto e secreto, na forma da lei.
§ 2o. - O número de deputados à Assembléia
Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Território na Câmara Federal, com
mandato coincidente ao disposto no § 1o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Aditiva"
"PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO"
Capítulo V
Incluir o inciso V ao art. 14.
é - O Município estimulará a criação a
regulamentação e apoiará sob todas as formas as
entidades de Organizações Comunitárias e
Associações de Bairro. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do relator da Comissão da
Organização do Estado, dê-se ao item V do art. 7o.
a seguinte redação:
Art. 7o. ....................................
V - o mar territorial | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Divida-se o inciso II do art. 7o. em
dois incisos, com a seguinte redação, renumerando-
se os demais:
"Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da
União:
I - ........................................
II - os lagos e quaisquer correntes d'água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um
Estado, constituam limites com outros países ou se
estendam a território estrangeiro;
III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas
limítrofes com outros países, as ilhas oceânicas e
as marítimas de seu domínio, excluídas as já
ocupadas pelos Estados na data da promulgação
desta Constituição;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Substituir o texto da alínea c) do inciso XIX
do art. 8o. pelo seguinte texto:
"Art. 8o. - Compete à União:
..................................................
XIX - legislar sobre:
..................................................
c) mobilização e requisições civis e
militares, de bens e serviços, em caso de perigo
público iminente." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado, dê-se a seguinte redação ao
art. 10.
Art. 10. - ..................................
I - as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, em depósitos ou emergentes, não
compreendidas no art. 7o.
II - as ilhas fluviais e lacustres não
compreendidas no art. 7o.;
III - as áreas da Faixa de Fronteira e as
terras devolutas, não compreendidas dentre as da
União;
Parágrafo Único - São indispensáveis para
outros fins as terras devolutas ou arrecadas pelos
Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado, dê-se ao inciso d) do item
XII do art. 8o. a seguinte redação:
Art. 8o. - ..................................
XII - ......................................
d) o transporte aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais ou que
transponham os limites do Estado ou do Território; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão de
Organização do Estado, suprima-se os § 1o. e 2o.
do art. 7o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dar ao art. 29 - Disposições Transitórias -
do anteprojeto a seguinte redação:
- Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão
Territórial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos de divisão territorial do País e
apreciar as propostas de criação de Estados, que
lhe forem apresentadas no prazo de sessenta dias. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por atender, em parte, o que foi aprova-
do na Subcomissão. | |
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