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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (359)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (181)
PARCIALMENTE APROVADA (76)
APROVADA (66)
PREJUDICADA (34)
RETIRADA (2)
Partido
PFL (171)
PMDB (117)
PDS (71)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
expand1987 (359)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02666 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  "Art. 388 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência às identidades, à ação e à minória dos diferentes grupos e classes formadoras da sociedade brasileira, aí incluídas os modos de viver e de fazer, as formas de expressão; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e rurais e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico." 
 Parecer:  Preferimos a redação original do dispositivo, por julgá- la suficiente. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02667 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 382, substituindo-se a primeira parte até a palavra visando, passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 382 - O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, será elaborado pela União, na forma da lei, ouvidos os integrantes dos sistemas de ensino, vesando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradiação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02668 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  No "caput" do art. 376, inclua-se, a partir da palavra fixará, a expressão "a competência para definir o" e, depois da palavra culturais, suprima-se a expressão "e artísticos", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 376 - A lei fixará a competência para definir o conteúdo mínimo para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02669 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Art. 385... Parágrafo Único- ... "II - livre acesso à informação e aos meios e bens culturais." 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido, pois é pertinente à lei ordi- nária. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02670 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Altere-se o art. 371, substituindo-se sua parte final após a expressão "cada um", pelo fecho "é dever da família, do Estado e da sociedade", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 371 - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da sociedade. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessária a explicitação sugerida. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02724 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 270 do Anteprojeto da Constituição, nos seguintes termos: "Art. 270 .................................. VI - minerais do País. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, excluída a incidência de qualquer outro tritbuto." 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que seja da competência da União ins- tituir imposto, sobre minerais. Contudo, contrária seria esta Emenda à tendência entre os Constituintes, que vem se manifestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas, no sen- tido de que este imposto deve ser da competência dos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02725 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 270 do Anteprojeto da Constituição, nos seguinte termos: "Art. 270 - ................................ VI - lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificante e combustíveis, líquidos ou gasosos, excluída a incidência de qualquer outro tributo. 
 Parecer:  A extinção dos impostos especiais, incidentes sobre lubri ficantes e combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica e minerais do País, proposta no Projeto de Constituição, tem o objetivo assegurar, aos Estados e ao Distrito Federal, a plena tributação das operações relativas à circulação de mer cadorias, em todas as fases da circulação econômica. Dessa forma as Unidades da Federação terão condições de proceder à tributação de tais operações de forma mais precisa e delimita da, além de passarem a contar com uma receita tributária mais expressiva, capaz de reduzir a crise financeira em que se en contram. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02726 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 270 do Anteprojeto da Constituição, nos seguintes termos: "Art. 270 .................................. VI - energia elétrica. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica, excluída a incidênica de qualquer outro tributo". 
 Parecer:  A extinção dos impostos especiais, incidentes sobre lubri ficantes e combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica e minerais do País, proposta no Projeto de Constituição, tem o objetivo assegurar, aos Estados e ao Distrito Federal, a plena tributação das operações relativas à circulação de mer cadorias, em todas as fases da circulação econômica. Dessa forma as Unidades da Federação terão condições de proceder à tributação de tais operações de forma mais precisa e delimita da, além de passarem a contar com uma receita tributária mais expressiva, capaz de reduzir a crise financeira em que se en contram. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02727 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do parágrafo único do art. 394 
 Parecer:  Comungamos da mesma preocupação mas, se a lei ordinária e complementar for bem formulada, o turismo como atividade or- ganizada, deverá ser fator de desenvolvimento sócio-econômico revertendo benefícios para a sociedade. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02728 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Modifica o § 4o. do art. 273. "§ 4o. - A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item III não exclui a: I - da União, para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o item IV do art. 270; II - dos Estados e Distrito Federal, para instituir e cobrar na mesma operação, o imposto de que trata o item III do art. 272." 
 Parecer:  Pela rejeição. Temos a convicção de que a matéria em foco recebem tratamento adequado no Projeto. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02729 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 487. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02730 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 414. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03382 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 463 O artigo 463 passa a ter a seguinte redação: Art. 463. - O cumprimento progressivo do disposto no § 3o. do artigo 287 será feito no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimento, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 e 1987. 
 Parecer:  Irrelevante, a nosso ver, conste no texto do artigo 463 o prazo de "até dez anos", em lugar de "dez anos", por- quanto nada impedirá se concretize a redução das desiguadades regionais, segundo o critério populacional, antes de decorri- do esse prazo, conforme anseio não só das populações benefi- ciadas, como de todo o Brasil. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03414 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO. art. 296 Dá nova redação ao artigo 296, ampliando seu entendimento, compatibilizando com outras redações no mesmo sentido. "Art. 296 - Após aprovados, Planos e Orçamentos públicos serão amplamente divulgados, pelo Poder Executivo, de forma resumida e acessível a toda sociedade". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemáti- ca que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03415 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., do art. 289. Suprima-se o § 2o., do art. 289. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03416 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: arts. 293 e § 1o. do art. 289 "Art. 293 -.................................. "Parágrafo Único - Lei complementar estabelecerá o conteúdo, a apresentação, a vigência, a execução e os critérios de manuteção do valor real do Orçamento da União, bem como a periodicidade e a forma dos relatórios para acompanhamento pelo Congresso Nacional." Suprima-se do § 1o., do art. 289. 
 Parecer:  O artigo 287 do projeto, no seu conjunto, alberga as re- gras propostas na emenda, sendo que o § 1. do citado dispo- sitivo acaba por enumerá-las quase inteiramente salvo melhor juízo, pois, seria redundante o acréscimo sugerido como arti- go 300. Quanto ao § 1. do art. 289, por tratar-se de regra fundamental na integração temporal dos orçamentos, somos por sua manutenção. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03417 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o., art. 134 Compatibiliza a idéia do dispositivo com o de outras Comissões. § 1o. - Organizar-se-á Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem conferidas, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos à diretriz orçamentária, orçamento e planos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03418 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: item IV, do § 1o. do art. 288. Dá ao item IV a seguinte redação, na forma de parágrafo, enumerando-se os seguintes: " § 2o. - Qualquer alteração de legislação tributária relativa à hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e modalidade de arrecadação de qualquer tributo só será admitida com prévia autorização do Congresso Nacional, para vigorar no exercício financeiro seguinte, e desde que tenha sido contemplada no Projeto de Lei de Diretriz Orçamentária." 
 Parecer:  A Emenda não se coaduna com a orientação geral do Proje- to e nem com o entendimento da maioria dos Constituintes con- sultados. Ademais, não trata de matéria própria da seção específica "dos orçamentos". Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 286 Consolida no art. 286 os princípios manifestos nos anteprojetos da Comissão de Orçamento, no da Comissão de Organização do Estado, na de Ordem Econômica, relativos à vinculação dos planos e orçamentos. "Art. 286 - Os orçamentos e planos do setor público compatibilizar-se-ão com os planos globais e elaborados pelo Poder executivo e aprovados pelo Congresso Nacional. § 1o. - Os planos e orçamentos deverão ser elaborados levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões geográficas do País e contarão com a participação dos diversos segmentos políticos, sociais e dos vários níveis de governo. § 2o. - Lei complementar regulará a vigência, o conteúdo, apresentação, duração, execução e acompanhamento dos planos e orçamentos de que trata este artigo. Suprimam-se os itens I a III. § 3o. - Nenhum investimento ..... (manter a redação do § 2o. anterior, renumerando-o). 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo- ramento do Projeto, tornando-o mais consistente, na parte re- lativa ao orçamento. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03420 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 304. Modifica a redação do artigo 304 do projeto: "Art. 304 - O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá processo de planejamento permanente e abrangente ao qual se subordinarão os planos e orçamentos ao setor público, representativos do planejamento imperativo e os instrumentos de política econômica, controle e fiscalização de indução do setor privado." 
 Parecer:  O texto sugerido é redundante, não melhorando a redação do constante no projeto. Pela rejeição. 
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