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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (214)
PARCIALMENTE APROVADA (64)
APROVADA (49)
PREJUDICADA (35)
Partido
PL[X]
Uf
MG (16)
RJ (328)
SP (18)
TODOS
Date
expand1987 (362)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04060 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea III ao art. 373 por: "III - Atendimento gratuito, por intermédio da pré-escola pública ou particular, a partir dos cinco anos de idade." 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comis- são de Sistematização, traz desdobramento que, segundo a pra- xe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legisla- ção ordinária e complementar. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04061 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 375 por: "Art. 4o. - O ensino primário será ministrado em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à escola para a utilização de outros idiomas, de forma suplementar."" 
 Parecer:  O dispositivo do Projeto dispõe sobre o ensino em todos os níveis. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04062 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea I do art. 373 por: "I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, por intermédio da escola pública ou privada, com duração mínima de oito anos;" 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendido pelo Projeto da Comis- são de Sistematização, traz desdobramento que, segundo a pra- xe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legisla- ção ordinária e complementar. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04063 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o parágrafo único do art. 376 por: " Parágrafo único - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de grau primário e médio." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04064 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 376 por: " Art. 5o. A escola fixará os conteúdos mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a orientação dos Conselhos de Educação." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04065 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 377 por: " Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática-científica, administrativa, econômica e financeira." 
 Parecer:  A sugestão já consta no texto do projeto, razão pela qual consideramos a Emenda prejudicada. Pela prejudicialidade. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04066 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 93 Acrescente-se ao Artigo 93 do projeto o seguinte item III: " III - na hipótese de funcionários civis de carreira, eleitos Deputados Federais, Senadores ou Deputados Estaduais, se sua promoção só puder ser feita por merecimento, ela será automáticamente, se houver e se tiverem sido preenchidas as condições legais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri- ada para Lei ordinária. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04067 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 3o. Substitua-se o § 2o. do Art. 3o. do anteprojeto por: " § 2o. - O cidadão investido na função de um poder, não poderá exercer as atividades de outro, salvo as exceções previstas na Constituição e missões temporárias no exterior." 
 Parecer:  A Emenda não propõe texto melhor do que o Projeto. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04068 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os arts. 374 e 381. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05568 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 153 o seguinte parágrafo: "Art. 153. - ................................ § 4o. - O prazo do mandato do atual Presidente da República é de 4 anos, contados da data da posse. A eleição do novo Presidente da República se dará no dia 15 de novembro de 1988." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05569 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 154: "Art. 154. - O mandato do Presidente da República é de 4 anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05570 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 157, § 2o., a seguinte redação: "Art. 157. § 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á eleição por sufrágio universal, direto e secreto, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, iniciando o eleito um novo mandato de 4 anos." 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sis- temática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05571 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 458: "Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05668 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber nas disposições transitórias: Art. Será realizado em 1988, plebiscito para decidir sobre a fusão dos Estaos do Rio de Janeiro e Guanabara. § 1o. Em caso de resultado favorável à desfusão, as eleições para os governos dos Estados, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal serão realizadas em 15 de novembro de 1990. § 2o. Serão aplicadas aos novos Estados os mesmos dispositivos previstos nesta Constituição para a criação de novos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05754 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 67 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 67 § 3o. O Município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. Lei estadual, todavia, poderá regular a criação de Tribunais de Contas Regionais destinados a auxiliar a fiscalização financeira e orçamentária das Câmaras Municipais de um mínimo de três municípios contínuos cuja soma das populações não seja inferior a 600 mil habitantes e cuja receita orçamentária não seja inferior ao valor equivalente a 3.000.000 (três milhões) de Obrigações do Tesouro Nacional". 
 Parecer:  Entendemos que a sugestão, ora sob exame, não deva prospe- rar. A multiplicação de Tribunais poderá criar alguns incon- venientes. Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado já possui mecanismos adequados e outros ainda poderá criar no sentido de dar uma melhor assistência aos municípios. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05755 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 82 do Projeto de Constituição a redação a seguir, renumerando-se o atual artigo 82 e subsequentes: "Art. 82. Nenhum servidor público civil ou militar da União, dos Estados e dos Municípios poderá perceber vencimento, soldo, salário ou proventos de valor superior ao equivalente a cinquenta por cento do subsídio e representação do Presidente da República, Governador do Estado ou Prefeito do Município, respectivamente". 
 Parecer:  Não convém se estabelecer um teto ou parâmetro para o ven- cimento do servidor público no texto constitucional. Propõe a Emenda que o servidor, civil ou militar não tenha remuneração superior a 50% do subsídio ou representação do Presidente da República, governador ou Prefeito, conforme o caso. Ora, tais cargos são remunerados de forma complexa, constituindo-se de valores em espécie e em bens e serviços, de difícil aferição. Sobre a matéria já há a disciplina do inciso IX do artigo 86, que atribui à lei a fixação dos valores máximo e mínimo dos vencimentos. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05756 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea c do art. 87 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização a redação seguinte: "Art. 87 c) voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço e 25 (vinte e cinco) anos quando em atividade de magistério que comprovadamente tenha sido efetivada em regência de classe, ou em caráter especial, quando tenha exercido atividade em área insalubre". 
 Parecer:  Entendemos que 30 anos de serviço gera uma aposentadoria precoce para o homem. No tocante ao caso do professor, julgamos que a exceção ora vigente na nossa Constituição não deva prosperar. Não vai aqui nenhum desmerecimento, ao trabalho do profissional, ape- nas que muitas outras categorias deveriam ter, talvez, também uma aposentadoria especial. Multiplicaríamos assim as exceções, progressivamente, com o correr dos anos. Enfim, o artigo 13, item XXI já determina uma regulamenta- ção quanto ao exercício de atividade em área insalubre, pro- tegendo, assim, o servidor público. Porém, quanto a fazer constar na Constituição a aposentadoria especial, somos da opinião que tal matéria deva ser regulamentada pela legisla- ção ordinária. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05757 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 356 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo: "Art. 356. Parágrafo único. A Previdência Social concederá, também, aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, desde que o interessado tenha mais de doze anos de filiação ao sistema e requeira o benefício". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a instituição da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço no âmbito da Previdência Social, alegando que o Projeto de Constituição prevê essa modalidade para os servidores públicos. Entende- mos, porém, que a sugestão não prosperará, porque a tendência predominante entre os constituintes é a de rejeitar tal ins- tituto, seja para os funcinários públicos, seja para ostra- balhadores do setor privado. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05758 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 82 do Projeto de Constituição a redação a seguir, transformando em parágrafo único do novo dispositivo o disposto no atual artigo 82: "Art. 82. O vencimento, soldo, salário, provento ou pensão dos servidores públicos civis e militares não será inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado, ficando o poder público obrigado a conceder reajuste da remuneração em virtude de desempenho da economia do País, adotando os mesmos índices utilizados no setor privado. Parágrafo único. O reajuste periódico da remuneração dos servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma época e com os mesmos índices". 
 Parecer:  A pretensão de resguardar o poder aquisitvo do servidor público já se encontra contemplada no art. 13, item V do Pro- jeto. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05759 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 86 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização a redação seguinte: "Art. 86. IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  O artigo 86 integra o elenco das disposições permanen tes da Constituição. Óbvio, portanto, que não poderá conter qualquer condição ou prazo de eficácia. A sugestão contida na Emenda só seria cabível, assim,no Título das Disposições Tran sitórias. 
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