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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1320)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (800)
PARCIALMENTE APROVADA (212)
PREJUDICADA (169)
APROVADA (137)
RETIRADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (119)
AM (51)
CE (33)
DF (101)
MG (61)
MS (1)
MT (1)
PR (1)
RJ (676)
RS (188)
SC (2)
SP (86)
TODOS
Date
expand1987 (1320)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03344 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. Adite-se ao Projeto: Inciso VI, item "a". "A transgressão ao direito de resposta implicará sanções penais, definidas em lei". 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03345 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. Suprimam-se do projeto, Inciso I a) da alinea D, a expressão "absoluta" b) da alínea H, a expressão "absoluta" 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03346 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 397 a seguinte redação: Artigo 397 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no Art. 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. 
 Parecer:  A redação proposta não altera substancialmente a redação original. A ausência da expressão "somente" não retira o cará ter de exclusividade que o artigo define. Pela rejeição. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03347 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 395 a seguinte redação: Artigo 395 § 1o. - O desenvolvimento científico e tecnológico refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica. 
 Parecer:  Na atual fase de tramitação, resolvemos transferir para a legislação ordinária, dispositivos que constavam como parágra fos de alguns artigos do capítulo de Ciência e Tecnologia. E o caso da presente emenda. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03348 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso I do artigo 12, Capítulo I a letra "j". Artigo 12 Inciso I j) a lei estabelecerá as condições e as formas de atendimento do que estabelece a alínea "f" no que respeita à rede de ensino privada. 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 303. 
 Parecer:  A limitação quanto às entidades envolvidas e a especifi- cação do tipo de favor também extensivo ao setor privado evi- taria, atendendo ao objetivo da emenda, a supressão do pará- grafo mencionado. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03450 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se nova redação ao art. 475: Art. 475 - É concedida anistia, ampla, geral e irrestrita a todos os que no período de 02 de setembro de 1961 a 01 de fevereiro de 1987 foram atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito e garante aos anistiados servidores civis e militares: I - Promoções por antiguidade, merecimento, escolha e em ressarcimento de preterição a cargos, postos, graduações e funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico. II - Recebimento dos vencimentos, salários e vantagens e gratificações com seus valores corrigidos a contar da data da punição. III - Cômputo do período de afastamento, como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. IV - Pensão especial aos incapacitados e aos dependentes dos servidores civis e militares e trabalhadores, já falecidos ou desaparecidos, correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário desta anistia inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 
 Parecer:  Não obstante deve-se reconhecer a louvável preocupação do ilustre Autor em disciplinar minunciosamente os efeitos práticos e legais da anistia, não nos parece de boa técnica estabelecer detalhes acerca da implementação, no texto consti tucional. A redação do art. 475 do projeto, de resto aproveitado com mínimas alterações no Substitutivo deste Relator regula de forma completar a concessão de benefício, deixando para a legislação infraconstitucional a regência dos aspectos espe cíficos da anistia. Ressalte-se que grande parcela dos preceitos sugeridos acham-se no Substitutivo, pelo qual opinamos pela aprovação parcial da Emenda. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03451 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como § 3o. do art. 327 o seguinte dispositivo: § 3o. - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório a incidir sobre propriedades rurais não exploradas de forma que se assegure o cumprimento da função social de propriedade rural. 
 Parecer:  A proposição inviabilizaria (se aceita) os princípios da Reforma Agrária acordados, nos níveis de Subcomissão e de Comissão, sobre a função social da propriedade rural, confor- me está prevista no art. 317. A proposta também conflita com a Art. 318 do projeto de constituição. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03452 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no art. 312 a expressão de boa fé. 
 Parecer:  A Emenda é pertinente, nos termos da redação do substitu tivo. Pela aprovação. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03473 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se, como § 3o. do art. 401 a letra "d" do inciso VI do art. 4o. do projeto da Comissão I - Comissão da Soberania dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. § 3o. - Os meios de comunicação comungam com o Estado o dever de prestar e socializar a informação. 
 Parecer:  O Relator entende que o presente dispositivo fica melhor localizado onde atualmente se encontra, na "visibilidade e a corregedoria social dos poderes" art 17, VI "d". Pela aprovação parcial. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03474 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se nova redação ao art. 314 do Anteprojeto de Constituição. Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente poderão ser explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas, em que o capital com direito a voto pertença majoritariamente a brasileiros, segundo se dispuser em lei. 
 Parecer:  A emenda é ampla, dando margem a interpretação dúbia. A restrição ao conceito de Empresa Nacional evitaria tal dis- torção. P/ rejeição. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03475 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se como § 1o. do art. 306, renumerando os demais parágrafos, o art. 20 do projeto da Comissão I - Da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. § 1o. - O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo engenho e pelo trabalho de seu povo. 
 Parecer:  Quando o texto do Projeto estabelece a propriedade da U- nião sobre os recursos minerais, os potenciais de energia hi- draúlica, bem como o monopólio sobre outros recursos energé- ticos, está implícito que o Estado está "exercendo soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos natu- rais que se encontrem em seu território ...". Por entendermos que o postulado pela Emenda já está im- plícito no texto do Projeto, somos pela rejeição da mesma, nos termos do mesmo Substitutivo. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03476 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se como § 2o. do art. 317 a letra "d" do inciso XVII do art. 3o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher - Comissão I, ficando o § único como § 1o. § 2o. - O não uso, o uso impróprio, ou meramente especulativo, ou o manifestamento abaixo da potencialidade dos bens que são meios de produção importante perda da propriedade em favor do Estado. 
 Parecer:  O perdimento da propriedade é um confisco, o que não é da tradição jurídica brasileira. Julgamos mais próprio estabelecer regras de desapropria- ção, quando o imóvel não cumprir a sua função social. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado art. 402 Substitua-se no anteprojeto: a) art. 402 que passa a ter a seguinte redação: "Institui-se o Conselho Nacional de Comunicação que, ad referendum do Congresso Nacional, outorgará concessões, permissões, autorizações de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e de imagem." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03573 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado art. 451 Adite-se ao Projeto: Art. 451 Parágrafo quarto: "Aos atuais procuradores de Autarquia, fica Assegurada opção para carreira de procurador da União." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03594 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVA EMENDADO: art. 29 Substituam-se no projeto: a) parágrafo 1o. passa a ter a seguinte redação: "Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municípios os partidos políticos que contarem, respectivamente, com representação na Câmara dos Deputados, nas Assembléas Legislativas e na Câmara Municipal." b) Parágrafo 2o. passa a ter a seguinte redação: "São considerados partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuito e aos recursos do fundo partidário os que tiverem, nas últimas eleições legislativas, obtido representação na Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação aos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 29, objetivando determinar que: a) os Partidos só con- correram à eleições nacionais, estaduais e municipais quando contarem, respectivamente, com representação na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas, e nas Câmaras Muni- cipais e que: b) só serão considerados de âmbito nacional quando representante na Câmara dos Deputados. Discordamos da proposta em que pesem seus inequívocos méritos proque deseja- mos imprimir no nosso Substitutivo um cunho mais liberal. Pa- recer contrário 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03595 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: art. 312 Modifique-se e adite-se ao projeto: a) art. 312 - "Aquele que não sendo proprietário..........imóvel urbano de até 5000 metros quadrados." b) Parágrafo primeiro: "A desapropriação de terras urbanas por interesse social será paga em título da dívida pública." C) Parágrafo 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião." 
 Parecer:  A Emenda procede, no que concerne à preservação dos bens públicos. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Muni cipio, a delimitação da área deverá ser remetida à legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03596 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO art. 318 Modifique-se e adite-se ao projeto: A) art. 318 - "Competem à União e ao Estado promover a reforma agrária......................." b) Parágrafo 1o. - "A indenização das terras rurais e das benfitorias serão pagas em títulos da dívida agrária ........., acrescidas dos juros legais." c) Parágrafo 2o. - "A desapropriação de que trata este art. é da competência do Presidente da República e do Governador do Estado." 
 Parecer:  A Emenda não enriquece o Projeto enviando uma cumulação de competencia para promover a Reforma Agrária. Rejeição 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 97 Suprima-se do projeto: Art. 97 - suprima-se a expressão distrital misto 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03598 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTS. 176, 177, 178, 179 Suprimam-se do Projeto a) dos arts. 176 a 179 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin- te, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
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