| ANTE / PROJEMENTODOS | | 481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12471 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 90
Suprime o artigo. | | | | Parecer: | A aposentadoria deve ser considerada como um justo premio
ao servidor que dedicou grande parte de sua vida ao serviço
público. Contudo, ele tem se tornado um verdadeiro pesadelo,
pois os proventos são menores e seus reajustes não acompanham
,aos da remuneração do servidor em atividade. Nada mais justo
pois, que se trate com mais justiça o aposentado a fim de não
obrigá-lo a iniciar uma nova atividade produtiva no sentido
de suprir seu orçamento familiar. | |
| 482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12472 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 88, alínea d .
Suprime a alínea d . | | | | Parecer: | pela aprovação nos termos do substitutivo | |
| 483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12473 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 86, inciso VII
Suprime a expressão "ou contada em dobro
quando da aposentadoria do servidor", passando o
inciso a ter a seguinte redação:
VII - "A cada cinco anos de efetivo serviço,
o servidor público assíduo, que não houver sido
punido, terá direito a licença especial de três
meses com todos os direitos e vantagens do seu
cargo ou emprego, facultada sua conversão em
indenização pecuniária, se não gozada". | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12474 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 13, XXVI
Suprime a expressão "no caso do trabalhador
rural, nas condições de redução previstas no art.
356". | | | | Parecer: | Sendo a aposentadoria um direito assegurado pela Previ-
dência a todos os trabalhadores, acreditamos ser desnecessá-
rio especificá-la para o trabalhador rural, incluindo-o, por-
tanto, numa denominação única pertinente aos trabalhadores
de um modo geral.
* | |
| 485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12578 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----Titulo IV
Da Organização do Estado
Capítulo IV - Dos Municípios.
Art. 62.
Propõe-se inclusão, no seu inciso II, da
seguinte expressão: "(...) na circunscrição da
Capital do Estado e Capital Federal e por ocasião
dos congressos da categoria, independentemente de
localidade."
A nova redação:
II - Imunidade e inviolabilidade do mandato
de Vereadores, na circunscrição do Município, da
Capital do Estado e Capital Federal, e por ocasião
dos congressos da categoria, independentemente de
localidade, por suas opiniões, palavras e votos. | | | | Parecer: | A imunidade dos Vereadores está adequadamente configurada
no texto do Projeto de Constituição, de forma análoga à em-
pregada para os parlamentares Federais e Estaduais. Por outro
lado, o princípio da inviolabilidade do mandato, por si mes-
mo, já induz a limitação às opiniões, palavras e votos ao
parlamentar, sendo, pois, desnecesário a explicitação propos-
to da presente Emenda.
Pela rejeição. | |
| 486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12749 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 331 do Projeto
de Constituição.
Dê-se ao art. 331 a seguinte redação:
Art. 331 - Cabe aos bancos do Nordeste, do
Brasil, da Amazônia e de Roraima receber, como
repasse, todos os recursos federais que sejam
destinados, direta ou indiretamente, aos programas
de Governo nas áreas sob suas jurisdições.
I - As despesas para execução dos Programas
do Governo serão desembolsadas em favor dos
credores, conforme o investimento feito.
II - Os recursos a serem aplicados a Fundo
Perdido, serão repassados pelos referidos bancos,
para aplicação em programas que favoreçam a
pecuária, a agricultura, projetos de pequenas e
médias empresas e entidades filantrópicas a juros
de um por cento ao mês, não cabendo, neste caso, a
cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e
nem de taxas.
III - Os bancos o que se refere o "caput""
deste artigo terão sob sua responsabilidade as
operações financeiras, operações comerciais,
programas regionais de desenvolvimento e
investimento dentro da área sob sua jurisdição, a
juros de mercado. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres-
sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13087 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Os §§ 1o. e 2o., do artigo 67, do Projeto,
passarão a ter a seguinte redação.
§ 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ou do Conselho de Contas dos
Municípios, onde existir esse órgãos.
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou pelo Conselho de
Contas dos Municípios, somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Prejudicada, em face da solução adotada pelo projeto que
atribui as Câmaras Municipais com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados, o exercício do controle externo. Por ou-
tro lado, o projeto prevê que os Municípios com mais de três
milhões de habitantes poderão ou não instalar Tribunais de
Contas, sem criar objeções quanto à existência dos Tribunais
hoje em funcionamento. | |
| 488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13203 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 418.
Suprima-se do projeto Constitucional o artigo
418. | | | | Parecer: | No propósito de simplificar o texto constitucional, somos
pelo acolhimento da emenda. | |
| 489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13204 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 353
Suprima-se do Projeto Constitucional, o § 2o.
do Artigo 353. | | | | Parecer: | Acolhido. O § 2o. do Art. 353 fica suprimido. | |
| 490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13205 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 372, item VI.
Dê-se a seguinte redação ao item VI, do art.
372.
Art. 372 -
VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étinicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora -
do ao Projeto sob outro Título. | |
| 491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13206 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 6o.
Inclua-se para integrar o Projeto de
Constituição o seguinte item:
IV - promover e executar planos e programas
habitacionais que visem a impedir a especulação
imobiliária; a promover a regularização fundiária
e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; a
urbanizar áreas ocupadas por população de baixa
renda; e a apoiar a iniciativa privada e das
comunidades locais, a auto construção e as
cooperativas habitacionais. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13207 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo único do
artigo 400
Adite-se ao parágrafo único do artigo 400 do
Projeto a seguinte expressão:
Art. 400 -
Parágrafo Único - A publicação de veículo
impresso de comunicação não depende de licença de
autoridade nem de depósito de caução. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao capítulo prejudica a emenda. | |
| 493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13263 APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Supressiva-se o Artigo 485 e seu parágrafo
único do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Sugestão acolhida, nos termos do substitutivo do rela-
tor. | |
| 494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13291 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III
ARTIGO 372, INCISO V
Dê-se a seguinte redação ao artigo 372,
inciso V:
Art. 372 - Para a execução do previsto no
artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes
princípios:
I
II -
III -
IV -
V - valoriação dos profisionais de ensino em
todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de
carreira nacional do ensino público federal;
provimento dos cargos iniciais e finais .
VI | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis-
certíno do proponente, poderão figurar mais adequadamente ,
de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da
legislação ordinária e complementar. | |
| 495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13292 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO I,
ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA F
Suprima-se do projeto:
A letra f do artigo 12, inciso I | | | | Parecer: | A Comissão acolheu as ponderações do ilustre autor. Pela
aprovação. | |
| 496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13293 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III
ARTIGO 373, INCISO V
Dê-se a seguinte redação ao artigo 373,
inciso V:
Art. 373 - O dever do Estado com o ensino
público efetivar-se a mediante a garantia de:
I
II -
III -
IV -
V - Acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa científica e da criação
artística, segundo as capacidades de cada um.
VI
VII | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13304 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO
III, ARTIGO 376
O artigo 489 passaria a formar o § 1o. do
art. 376, com a seguinte redação, renumerandos-e
os parágrafos:
Art. 376 - A lei fixará conteúdo para o
ensino fundamental...
§ 1o. - O ensino da História no Brasil, em
todos os níveis, deverá contemplar com igualdade a
contribuição dos diferentes estudos para a
formação multicultural e pluriétnica do povo
brasileiro.
§ 2o. - O ensino religioso... | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des-
cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária complementar.
Pela rejeição. | |
| 498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13305 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo
III, Artigo 379
Dê-se a seguinte redação do artigo 379:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, dos
respectivos orçamentos globais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13306 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substativa ao Art. 73
Art. 73 - Os Estados, com base em critérios
gerais estabelecidos em Lei Complementar Federal,
poderão criar, mediante Lei, entidades
administrativas territoriais para organizar,
planejar, programar e executar serviços de
interesse metropolitano, ou micro-regional,
assegurando maioria de representação em seu órgão
deliberativo aos municípios abrangidos.
§ 1o. - Cada entidade metropolitana ou
micro-regional terá um conselho deliberativo
metropolitano ou micro-regional, do qual
participarão, dentre outros, como membros natos,
os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos
Municípios competentes.
§ 2o. - A entidade metropolitana ou
micro-regional poderá fixar tarifas, participar da
transferência de recursos destinados aos serviços
regionais e receber delegação para arrecadar
tributos.
§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios
abrangidos promoverão a cooperação de recursos e
de atividades com observância das diretrizes e
prioridades resultantes do planejamento
metropolitano ou micro-regional.
§ 4o. - O disposto neste artigo aplicar-se-á
ao Distrito Federal, no que couber.
§ 5o. - Ao órgão deliberativo metropolitano
ou micro-regional fica assegurado o direito de
manifestação sobre projetos de Lei e a iniciativa
de leis estaduais ou municipais em matérias de
interesse metropolitano ou micro-regional. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13307 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo I,
Artigo 303, Parágrafo 3o.
Suprima-se o § 3o. do artigo 303,
renumerando-se o parágrafo 4o.:
Art. 303 § A intervenção do Estado
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. - A admissão de empregados | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
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