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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (8)
Uf
AM (8)
Nome
SADIE HAUACHE[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do artigo 1o. e parágrafo 3o. da Ciência e Tecnologia que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O Estado fomentará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica, bem como a difusão de seus resultados, tendo em vista a obtenção de autonomia decisória e a transformação da realidade brasileira de modo a assegurar a melhoria das condições de vida e do trabalho da população e do meio ambiente. § 3o. A pesquisa deverá refletir seu compromisso com a Nação, visando sobretudo a realização do bem comum." 
 Parecer:  Acatado parcialmente sendo dado nova redação ao artigo 1o., porém o parágrafo 3o. não foi suprimido. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 1o. do artigo 3o., da Ciência e Tecnologia Seja suprimido tudo o que se segue após a expressão "sujeitas ao controle nacional". 
 Parecer:  Acatada parcialmente pois a definição de controle tecno- lógico será desmembrado para um 2o. parágrafo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do § 4o. do art.1o. - da Ciência e Tecnologia - que passará a ter a seguinte redação: "§ 4o. A lei assegurará aos autores de inventos industriais e tecnológicos privilégio temporário para a sua utilização, bem como a propriedade de obras tecnológicas de caráter utilitário das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial" 
 Parecer:  Acatada no mérito sendo apresentado com outra redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 1o. do Art. 8o. - Dos Recursos em Ciência e Tecnologia, que passará a ter a seguinte redação: "§ 1o. As empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as empresas privadas que se dediquem à produção de bens e serviços intensivos em tecnologia aplicarão não menos que 2% (dois por cento) do seu faturamento através do fundo específico no desenvolvimento de ciência, tecnologia e formação de recursos humanos, observada, para a sua aplicação o Estado Membro onde está implantada a sua unidade produtiva." 
 Parecer:  Não acatada, mesma justificativa dada à Emenda 086. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda substitutiva/aditiva ao parágrafo 1o. do artigo 2o. da Ciência e Tecnologia. O parágrafo 1o. passará a ter a seguinte redação: "§ 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno visando ao desenvolvimento econômico, tecnológico e cultural do País desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos. A lei definirá os produtos e as condições que regularão a sua reserva de mercado." 
 Parecer:  Não acolhida no mérito pois o condicionante introduz ambigui- dades de entendimento quanto à reserva de mercado. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 1o. do Art. 1o. - Da Ciência e Tecnologia. Onde se lê: "É garantida a liberdade de opção dos pesquisadores..." Leia-se: "É garantida a liberdade de atuação dos pesquisadores" 
 Parecer:  Rejeitada. Mantida a redação original 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 2o. do art. 8o. dos Recursos em Ciência e Tecnologia, que passará a ter a seguinte redação: § 2o. Os oranismos de desenvolvimento regional aplicarão nas universidades públicas e instituições de pesquisa da região, não menos que 10% (dez por cento) dos seus orçamentos em projetos de pesquisa para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e formação de Recursos Humanos." 
 Parecer:  Acolhida no mérito. Mesma justificativa dada à Emenda 086 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o., o § 5o. com a seguinte redação: "§ 5o. ... Aos autores de obras literárias, artísticas e cientifícas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei determinar." 
 Parecer:  Aceito em parte suprimindo-se a expressão "e cientificas".