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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

421	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06957 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL MUNICIPIOS

422	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06958 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR NO EMPREGO, PROIBINDO A DISPENSA IMOTIVADA.
	Indexação:	ESTABILIDADE DEMISSÃO

423	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06959 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO VEREADOR AUTONOMIA MUNICIPAL

424	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06960 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

425	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06962 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O ESPORTE.
	Indexação:	ESPORTE

426	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06985 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

427	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06986 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

428	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07277 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA REFERENTE À REELEIÇÃO PARA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	REELEIÇÃO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO

429	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07278 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITOS E VEREADORES.
	Indexação:	MANDATO PREFEITO VEREADOR

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