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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (100)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (100)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
NÃO INFORMADO (18)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (11)
Partido
PMDB (109)
Uf
RO[X]
Nome
RONALDO ARAGÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (92)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01106 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 45. Inciso I. "Implementação de política econômica e social asseguradora da eliminação ou redução de riscos de doenças e agravos à saúde." Modificação proposta: No texto anterior usa-de políticas econômicas e sociais. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda proposta foi aprovada na íntegra. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01107 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 32. Inciso V. Suprimir todo o texto do inciso. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao enigir em princípio a "diversificações da base de financi- amento", a proposta do relator visou respaldar a necessária ' reformulação do esquema de custeio da Seguridade, de molde a proteger a integridade econômico-financeira do sistema contra os impactos dos ciclos econômicos recessivos, que atuam pre - ponderantemente sobre a folha de salários. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso I Item "e" "Prestação de Serviço Temporário, ocasional ou eventual." Modificação proposta: Acréscimo de item. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 7s1293-7. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01109 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso I "Garantia de vínculo empregatício estável, ressalvados": Modificação Proposta Nova redação proposta 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já contempla a pretensão do proponente. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 47 Inciso III "Disciplinar, controlar e estimular a pesquisa de medicamentos, produtos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição." 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar de poder estar implícita, a expressão soberania na - cional deve ser mantida num setor fundamental da vida brasi - leira. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 46 "As ações e serviços de saúde serão realizados por uma rede regionalizada e hierarquizada que constitue um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes." Modificação proposta: Redacional 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi aprovada na íntegra. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01112 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 34 Inciso II "Contribuição dos trabalhadores, em forma de desconto salarial de percentual fixo dos rendimentos auferidos pelo trabalho, recolhido pelo empregador ou pelo trabalhador autônomo. Modificação proposta Complementação do texto. 
 Parecer:  Rejeitada. A adição proposta corresponde a sistemática já consagrada na legislação e na prática do sistema previdenciário, parecendo desnecessário reiterar tal detalhamento no texto constitucio- nal. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 § 2o. "O setor privado de prestação de serviços de saúdepode participar na assistência da saúde da população, sob condições estabelecidas em contrato de direito público." Modificação proposta Suprimiu-se "de forma complementar" e "tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão das expressões "de forma complementar" e "tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lu- crativos" contraria a essência do parágrafo 2o. do artigo 49 pois pressupõe a continuidade do atual modelo de assistência à saúde, onde, justamente as instituições particulares e com fins lucrativos é que têm privilégios, dando inclusive margem aos escandalosos casos de fraudes, constatados e divulgados por todo o País. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos SeçãoI Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso II "Seguro desemprego, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 2o. deste artigo, por período igual a um décimo do período de trabalho comprovado em carteira de trabalho". Modificações proposta: Complementação do texto 
 Parecer:  Rejeitada. Objetiva a emenda limitar o período do pagamento do seguro-desemprego a um décimo do tempo total de trabalho comprovado em carteira. Teme o autor que o benefício, de au- xílio provisório até ingresso em novo emprego, passe a cons- tituir meio de vida permanente. A nosso ver há outras maneiras, viáveis, de assegurar a uti- lização do benefício apenas para os fins a que se propõe. Sua cessação, por exemplo, quando da rejeição de oferta de posto de trabalho, cumpriria a mesma finalidade em expor o traba- lhador a períodos de total carência de recursos para sua sub- sistência. Consideramos, no entanto, ser a matéria objeto de legislação ordinária, razão por que opinamos pela rejeição da emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 417, caput e parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao caput do artigo 417 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01496 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea "b" do Art. 416 Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 416 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de matérias férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. EMENDA SUPRESSIVA (CORRELATA) DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "b", do inciso VIII, do art. 18. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b", do inciso VIII, do Art. 18. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do Artigo 415 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. - Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. - As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. - É assegurado total informação às comunidades locais interessadas diretamente, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01498 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III do Art. 46 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01499 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 83 do Anteprojeto. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01500 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir a expressão "com remuneração em dobro" do Inciso XVIII, do Art. 14. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01501 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Alterar o inciso XV, do Art. 14 "duração de trabalho não superior a 44 (quarenta e quatro horas semanais, e não excedente a 08 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação"; 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01502 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Altera a redação do parágrafo 2o, art. 96: § 2o. - O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado o Distrito Federal tenha menos de doze ou mais de sessenta Deputados. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01503 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir nos artigos 432 e 433 a expressão "subsolo". 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01504 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  No Capítulo VIII - Do Índio, substituir no art. 431, art. 432 (caput e parágrafo 2o) as expressões "ocupam", "ocupadas" e "ocupadas" respectivamente, pela expressão "demarcadas". 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01505 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Artigo 13 Inciso V Item F (acrescentar) aditiva Em caso de dissolução da sociedade conjugal ambos os cônjuges obrigam-se a manutenção e subsistência dos filhos gerados por aquela união, nos têrmos da lei complementar. 
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