Comissao • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00607 PREJUDICADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 1o. do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e
do Idoso o seguinte:
"§ 6o. - Não haverá limitação quanto ao
número de divórcio para cada indivíduo." | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria de lei civil. O Substitutivo não limita
o número de dissoluções do casamento. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00608 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o, do
Art. 4o, do Anteprojeto aprovado pela subcomissão
VII-c:
"§ 5o. - Caberá ao Estado ônus da assistência
à mãe gestante e à criança até os cinco anos de
idade, incluindo alimentação e saúde. Lei especial
disporá sobre a assistência à maternidade, à
infância, a adolescência e ao idoso carente e
sobre a assistência e educação de excepcionais". | | | Parecer: | Atendida parcialmente, no mérito, na nova redação dada ao
texto do Anteprojeto.
Aprovada em parte. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00609 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se, ao Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão VIII - a o seguinte, suprimindo-se as
disposições em contrário.
"O Estado tem a obrigação de preservar,
defender e calorizaro patrimônio cultural do povo
brasileiro". | | | Parecer: | A proposta está acolhida no bojo do Substitutivo. Acolhida. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00610 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o
seguinte, revogando-se as disposições em
contrário.
"O ensino religioso da matéria facultativa
constituirá disciplina obrigatória nos horários
normais das escolas de primeiro e segundo graus
mantidos pelo Poder Público". | | | Parecer: | O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco-
las oficiais e não apenas de matrícula facultativa.
Pela rejeição. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão VIII-A o seguinte, revogando-se as
disposições em contrário:
"O ensino de primeiro e segundo graus será
ministrado na língua nacional, sem prejuízo de
outros idiomas que poderão integrar os respectivos
currículos." | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla-
do no Anteprojeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00603 PREJUDICADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescenta-se:
Art. 56 - Ao idoso que tenha contribuído para
a previdência social, e aos pensionistas, será
assegurado o recebimento de proventos de
aposentadoria ou pensões em valores reais,
promovendo-se automaticamente as correções que
compensem a eventual inflação. | | | Parecer: | Prejudicada por já se achar incluída na forma do substituti-
vo. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se o art. 13 por:
As empresas são obrigadas a manter o ensino
fundamental gratuito de seus empregados e dos
filhos destes, ou a concorrer para aquele fim, na
forma que a lei estabelecer. | | | Parecer: | O princípio essencial já está obrigado no substitutivo. Re-
jeitado | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00605 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se o art. 4o. por:
Art. 4o. - O ensino primário será ministrado
em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à
escola para a utilização de outros idiomas, de
forma suplementar. | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00606 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se o art. 5o. por:
Art. 5o. - A escola fixará os conteúdos
mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a
orientação dos conselhos de educação. | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00607 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se a alínea III do art. 3o. por:
III - Atendimento gratuito, por intermédio da
pré-escola pública ou particular, a partir dos
cinco anos de idade. | | | Parecer: | O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito,
sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de
propiciar sua universalização. Rejeitada. | |
11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00608 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se o art. 6o. por:
Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos
da lei, de autonomia didática científica,
administrativa, econômica e financeira. | | | Parecer: | A redação proposta já está expressa no respectivo artigo do
Substitutivo, havendo necessidade de se estabelecer orienta-
ção básica para a Universidade.
Aprovada parcialmente. | |
12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00609 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se o art. 23:
Art. 23 - A União, Estados e Municípios
incentivarão a prática de esportes, sobretudo
amadores, assegurando recursos e benefícios
fiscais.
Parágrafo Único - É assegurada a autonomia
das entidades esportivas quanto à sua organização
e funcionamento. | | | Parecer: | Rejeitada, por já constar do Substitutivo. | |
13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00610 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se a alínea I do art. 3o. por:
I - Ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, por intermédio da escola pública ou
privada, com duração mínima de oito anos. | | | Parecer: | O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito,
sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de
propiciar sua universalização. Rejeitada. | |
14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00611 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o art. 11. | | | Parecer: | O ideal republicano da escola pública e democrática para to-
dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin-
cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi-
no público. Rejeitada | |
15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00612 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Art. 20.
Substitua-se "da arte e da cultura" in finis"
por "de pensamento". | | | Parecer: | Preferimos a trilogia - arte, ciência e cultura (strictu sen
su) - que, além do pensamento, contempla também o sentimento
e outros fatores imponderáveis ou supraracionais do fazer hu
mano. Não acolhida. | |
16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00613 PREJUDICADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescendo-se no Capítulo III, onde couber:
Art. - O registro civil de nascimento é
gratuito. | | | Parecer: | Prejudicada.
O direito de cidadania é assunto pertinente a outra Comissão. | |
17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00614 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Art. 5o..
Parágrafo Único. O ensino religioso, de
matrícula facultativa, constituirá disciplina dos
horários normais das escolas de grau primário e
médio. | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | No art. 8o., suprima-se o adjetivo "público",
in finis, suprimindo-se o parágrafo 1o. e
renumerando-se o parágrafo 2o.. | | | Parecer: | Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino
de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer
Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional
Aprovada Parcialmente. | |
19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00616 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o art. 18. | | | Parecer: | A intenção não foi definir exaustiva ou cientificamente o pa
trimônio cultural brasileiro, mas contemplar elementos essen
ciais de sua formação, dignas de objeto do direito positivo,
sinais para a legislação ordinária, O "in finis" do dispositi
vo, ao elencar categorias ou espaços do "cultural", é recepti
vo a outros elementos. Não acolhida. | |
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