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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO PELO TRABALHADOR QUE CONTAR MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
3482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DESPESAS SOMADAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS ENTIDADES E EMPRESAS SOB CONTROLE ESTATAL NÃO ULTRAPASSEM A 50% DA RENDA NACIONAL EM CADA EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
3483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SISTEMA ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
3484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO VOTO E DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  VOTO OBRIGATORIO FIDELIDADE PARTIDARIA 
3485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
3486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O FINANCIAMEMTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, AGRÍCOLAS E DE LIMPEZA URBANA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO EQUIPAMENTOS AGRICOLA MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMPEZA PUBLICA 
3487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO SEJA EM DOIS TURNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS 
3488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09957 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ESSENCIAIS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL. 
 Indexação:  COMERCIALIZAÇÃO GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE 
3489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA RACIONALIZADO O RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS E TRABALHISTAS PAGAS PELAS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
3490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
3491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE RECESSO PARLAMENTAR EM ANO ELEITORAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO RECESSO PARLAMENTAR 
3492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA SUPERINTENDÊNCIA CIVIL E OUTRA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA NAS CAPITAIS DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDENCIA DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
3493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA DO DESEMPREGADO PARA TRABALHADORES QUE RECEBAM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO 
3494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADOS EM COMISSÃO PERMANENTE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL 
3495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR 
3496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
3497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09980 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO, E A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS RECURSOS FINANCEIROS LOTERIA ESPORTIVA LOTO FUNDOS DE ASSISTENCIA ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIOS 
3498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09984 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TAXAS DE JUROS PARA OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA SEJAM REDUZIDAS A PERCENTUAIS QUE DEFINE. 
 Indexação:  JUROS EMPRESTIMO INTERNO ESTADOS MUNICIPIOS 
3499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DE LIMPEZA PÚBLICA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  IPI PRODUTO INDUSTRIALIZADO ISENÇÃO TRIBUTARIA 
3500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01001 DT REC:14/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONFIRA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS AUTARQUIAS NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU PATRIMÔNIO, SALVO OS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO DE BENS, A MENOS QUE ESTES SE DESTINEM AO SEU PATRIMÔNIO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
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