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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR REPOUSO REMUNERADO JORNADA DE TRABALHO FERIAS DECIMO TERCEIRO SALARIO 
3382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08865 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS CAIBA ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIAS NACIONAIS ESTADOS INICIATIVA DA LEI 
3383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
3384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SEJAM INDICADOS E NOMEADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
3386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08869 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL MANDATO 
3387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
3388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO SENADO FEDERAL PARA AUTORIZAR OS EMPRÉSTIMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL 
3389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
3390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRESOS CONSERVEM TODOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS, SOCIAIS E POLÍTICOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO E QUE NÃO FORAM AFETADOS PELA PERDA DE LIBERDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO DIREITOS POLITICOS 
3391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA AOS ACUSADOS; QUE NÃO HAJA FORO PRIVILEGIADO NEM TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERDADE RELIGIOSA SEJA UM DIREITO DO INDIVÍDUO, MAS NÃO SEJA UM PRETEXTO PARA ALGUÉM EXIMIR-SE DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DE RELIGIÃO 
3393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOAS CARENTES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
3394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE CONSIDEREM A TORTURA CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PUNIÇÃO TORTURA 
3395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A IGUALDADE DE DIREITO ENTRE OS CIDADÃOS, A PRESERVAÇÃO DOS VALORES E OS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS 
3396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO PRESIDIÁRIO O RESPEITO AOS SEUS DIREITOS INDIVIDUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO 
3397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI INSTITUA O DEFENSOR DO POVO OU O OUVIDOR-GERAL. 
 Indexação:  OMBUDSMAN 
3398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CRIAÇÃO DE JUÍZOS POPULARES. 
 Indexação:  JURI POPULAR 
3399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PODER DO POVO E SOBRE A LEGITIMAÇÃO DESSE PODER, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE MANDATO CARGO ELETIVO 
3400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL POLITICA NACIONAL DE URBANISMO POLITICA HABITACIONAL 
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