SUGESTÃO:08877 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08877 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)

Texto

SUGERE NORMAS QUE CONSIDEREM A TORTURA CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS