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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, E SUA REPRESSÃO. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO 
3362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08845 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS SUPERAVITÁRIOS NA BALANÇA COMERCIAL COM O EXTERIOR SEJAM RESSARCIDOS EM 100% (CEM POR CENTO) DE SUAS PERDAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ESTADUAL 
3363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08846 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A UNIVERSIDADE. 
 Indexação:  AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
3364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR TRIBUTO SOBRE O JOGO DE AZAR DENOMINADO 'JOGO DO BICHO', BEM COMO SUA FORMA DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
3365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI CRIE ÓRGÃOS INDEPENDENTES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM A COMPETÊNCIA QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA PENITENCIARIO 
3366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08849 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PROVIMENTO DO CARGO DE JUÍZ DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES PROVIMENTO DE CARGO 
3367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA O ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E GRATUITO À ASSISTÊNCIA SANITÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ASSISTENCIA SANITARIA 
3368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR, ATRAVÉS DE 'REFERENDUM', NAS DECISÕES DO ESTADO E NO APERFEIÇOAMENTO DE SUAS INSTITUIÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
3369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXTRADIÇÃO OU A EXPULSÃO DE ESTRANGEI- ROS. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
3370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08853 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO GRATUITO, EM TODOS OS NÍVEIS, A QUANTOS DEMONSTREM CARÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ESTUDANTE CARENTE 
3371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DOS RIOS, MAR, LAGOS E AÇUDES, ÁREAS FLORESTAIS OU AGRICULTÁVEIS COMO ESCOADOUROS DE PRODUTOS OU DEJETOS INDUSTRIAIS NOCIVOS À VIDA OU AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEGRADAÇÃO AMBIENTAL RECURSOS NATURAIS POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
3372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS PARA SALVAGUARDAR A IDENTIDADE ÉTNICA E CULTURAL E A SOBREVIVÊNCIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
3373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DEVA FORMULAR, EXECUTAR E CONTROLAR A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, INTEGRANDO NUM SISTEMA ÚNICO OS ORGANISMOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COM PARTICIPAÇÃO POPULAR EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE POLITICA NACIONAL DE SAUDE PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
3374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08857 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA NA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E NA ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES PREVIDENCIA PRIVADA 
3375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA DE PROFESSORES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO MAGISTERIO 
3376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO 
3377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO TRABALHADOR BENEFÍCIOS DECORRENTES DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
3378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08861 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES E DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS NAS DECISÕES DA EMPRESA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA REPRESENTATIVIDADE 
3379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08862 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
3380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08863 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE REQUISITOS PARA A LIGETIMAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
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