SUGESTÃO:08848 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08848 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)

Texto

SUGERE QUE A LEI CRIE ÓRGÃOS INDEPENDENTES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM A COMPETÊNCIA QUE DEFINE.

Despacho

08/05 3B DO PODER EXECUTIVO