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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
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3261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO BRASILEIRO NATURALIZADO 
3262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E SUAS DEPENDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IGREJA 
3263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SENTENCIADO POR PENA IRRECORRÍVEL SEJA RECOLHIDO À PRISÃO SEM QUE HAJA VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SISTEMA PENITENCIARIO 
3264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UTILIZAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA SE FAÇA NA FORMA DA LEI, DENTRO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA FLORESTAL E DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA APLICAÇÃO DA LEI POLITICA FLORESTAL 
3265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS BENS DOS ESTADOS. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO 
3266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08359 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO CONTENHA NORMA EXPRESSA SOBRE A PROTEÇÃO DAS ESPÉCIES ANIMAIS. 
 Indexação:  FAUNA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
3267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NA ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL FUNDOS DE ASSISTENCIA 
3268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08361 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ORGANIZAÇÃO SOCIAL SISTEMA ECONÔMICO 
3269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08362 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA AS DESPESAS DAS PESSOAS JURÍDICAS COM ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, HIGIÊNICA, MÉDICO-HOSPITALAR E DENTÁRIA DOS SEUS EMPREGADOS E DEPENDENTES. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PESSOA JURIDICA 
3270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08363 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SENADORES,OS DEPUTADOS FEDERAIS, OS ESTADUAIS E OS VEREADORES FIQUEM SUJEITOS À PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARLAMENTAR MANDATO CORRUPÇÃO 
3271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES REGIONAIS DOS CONGRESSISTAS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE REGIONALISMO 
3272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA FIXANDO CRITÉRIOS SOBRE O FLUXO MIGRATÓRIO ESPONTÂNEO DE CADA PAÍS, E CRIANDO ÓRGÃO ORIENTADOR DESSA POLÍTICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL MIGRAÇÃO 
3273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO DIREITOS DO CIDADÃO 
3274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL INICIATIVA DA LEI 
3275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, E SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE RISCO. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS PETROLIFEROS PETROBRAS MONOPOLIO ESTATAL 
3276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO SE DÊ MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS E DE TÍTULOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O DÉFICIT NA BALANÇA COMERCIAL EXTERNA DOS ESTADOS SEJA RESSARCIDO PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ESTADUAL 
3278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE 
3279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A DEFESA DO INDÍVIDUO, CONTRA QUALQUER FORMA DE ARBÍTRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO TENHA SEMPRE UMA REMUNERAÇÃO JUSTA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SALARIO DIREITO DO TRABALHO 
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