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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2921Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA À CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA ELABORAR AS LISTAS TRÍPLICES PARA ESCOLHA DOS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
2922Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06839 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PRESTAR INFORMAÇÕES SEMESTRAIS AO PODER LEGISLATIVO A RESPEITO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO ORÇAMENTO 
2923Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06840 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
2924Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06841 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL OU OS ESTATUTOS DAS UNIVERSIDADES MANTIDAS PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS PROMOVAM A APOSENTADORIA INTEGRAL DOS PROFESSORES QUE FOREM REGIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL MAGISTERIO 
2925Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06842 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DESTINAR PARTE DO VALOR TOTAL DA CARGA MOVIMENTADA NOS PORTOS E TERMINAIS MARÍTIMOS PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
2926Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL MISTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
2927Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA PRIORIDADE À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INDÚSTRIAS DE MATERIAL BÉLICO, AERONÁUTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DENTRO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL INDUSTRIA BELICA 
2928Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06845 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, REGIONAL E MUNICIPAL ATENDA A SUA PROGRESSIVA INTEGRAÇÃO NA DINÂMICA GERAL DA CULTURA E DA PRODUÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL 
2929Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06846 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O FORO PARA AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO SEJA AUTORA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
2930Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A DETERMINAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE NÃO SE FAÇA SEM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA REPRESENTAÇÃO DA CLASSE MÉDICA, CONFORME DISPOSTO EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
2931Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ENSINO, ASSEGURANDO-SE A AUTONOMIA DOS SISTEMAS ESTADUAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO DAS POPULAÇÕES LOCAIS NOS ÓRGÃOS SUPERIORES DE DELIBERAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL 
2932Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06849 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITVO SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE RELIGIÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE LIBERDADE DE RELIGIÃO 
2933Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER O PAÍS NA ORDEM INTERNACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
2934Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
2935Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME E COM SUA PARTICIPAÇÃO SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2936Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06853 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR A INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO E A CRIAÇÃO DE ESTADOS OU TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
2937Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DERTERMINAR A REALIZAÇÃO DE REFERENDUM, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
2938Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROJETOS DE LEI REJEITADOS OU NÃO SANCIONADOS SÓ POSSAM SER REAPRESENTADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI PODER LEGISLATIVO 
2939Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA TIDO COMO REJEITADO O PROJETO DE LEI QUE RECEBER, NA CASA DE ORIGEM, PARECER CONTRÁRIO DE TODAS AS COMISSÕES QUE OPINAREM SOBRE O MÉRITO, SALVO O CASO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI PODER LEGISLATIVO 
2940Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06857 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
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