Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06839 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PRESTAR INFORMAÇÕES SEMESTRAIS AO PODER LEGISLATIVO A RESPEITO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL.
 

Despacho
08/05 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA