| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00119 EM ANALISE  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 23, § 3o.
"Inexistindo lei federal sobre as normas
gerais, os Estados exercerão a competência
supletiva para atender as suas peculiaridades:"" | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00272 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emprego dos Incisos: Abuso. Serve para tudo:
matéria própria de artigo, como a maioria do art.
5o. e do art. 29, matéria própria de parágrafo,
como os XXIII, XXIV, XXV e XXVI do art. 5o.
modificativos do princípio que está no inciso XXII
(que, por dispor sobre princípio, deveria ser
artigo e aqueles outros seus parágrafos), como os
incisos XVIII, XIX, XX, XXI do art. 5o., todos
modificando ou definindo situação relativo ao
princípio da plena liberdade de associação que
está no inciso XVII (e como princípoi autônomo
deveria ser artigo, e aqueles seus parágrafos).
Ademais, a numeração por incisos e em algarismos
romanos dificultará a leitura popular do texto,
bastando ver que o art. 5o., referente aos
direitos individuais e coletivos, exibe 76
incisos. O mesmo se diga quanto ao art. 7o.,
relativo aos direitos do trabalhador, com 34
incisos em romano.
Sugere-se pois, pelo menos nesses dois casos,
a adoção de parágrafos para fins de facilitar a
compreensão do texto constitucional em assuntos
vitais à cidadania e ao povo trabalhador. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00273 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art. 2o.
I - garantia do desenvolvimento nacional;
II - construção de uma sociedade livre, justa
e solidária;
III - erradiação da pobreza e da
marginalização; redução das desigualdades sociais
e regionais;
IV - promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação". | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00274 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | O art. 1o. diz: A República Federativa do
Brasil, formada pela União indissolúvel dos
Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos
Territórios ... (isto é, inclui os Territórios
como componentes da Federação).
Art. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
(isto é, não inclui os Territórios, que aparecem
no § 2o. como integrantes da União, o que é
diferente)
SUGESTÃO: eliminar os Territórios do texto do
art. 1o. Isso se justifica, porque, de fato, não
são autônomos e, embora sempre tenha sido assim,
não devem figurar como componente da Federação que
é uma organização de entes autônomos. É certo que
são integrantes da União, como uma forma de
descentralização, outros dizem desconcentração,
dela. Segundo, porque não via haver mais
Territórios, já que os existentes se transformam
em Estados, e Fernando de Noronha incorpora-se a
Pernambuco.
O eminente Relator propôs eliminar a seção
sobre os Territórios, o que parece certo diante de
tudo isso. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00321 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se as seguintes redações para o inciso
XXIX e alínea "A".
XXIX - ação, com prazo prescricional quanto a
créditos resultantes das relações de trabalho de:
a) cinco anos, para o trabalhador urbano, até
o limite de dois anos após a extinção do contrato; | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00322 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | V - sustar os atos normativos do Poder
Executivo, ou do Poder Judiciário, exorbitantes do
poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativas". | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00324 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | XVII - Sugere-se transpor este inciso para o
art. 23, como inciso XVII, com a seguinte redação:
- licitação e contratação em todas as
modalidades, para a administração pública, direta,
nos três níveis de governo, inclusive para as
fundações e empresas sob seu controle. | |
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